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materia nº 49/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaQuestiona a Administração, se a Prefeitura Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), a fim de regularizar a situação habitacional desta área; se, há possibilidade de realizar estudos técnicos e mapear toda essa área juntamente com a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, com a finalidade de instalar rede de energia elétrica, para que todos os moradores locais possam ser beneficiados; se há possibilidade de realizar estudos técnicos juntamente com a empresa Empresa Águas de Votorantim, visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para todos os moradores locais; e, caso haja algum obstáculo jurídico, quais providências legais poderiam ser executadas pelo Poder Público para buscar a regularização da área do Jardim Maria Luíza (bairro dos Morros), bem como, disponibilizar água tratada e iluminação pública a todos os seus moradores.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 049/21
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana 
ao status de norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 1°, inciso III a dignidade da 
pessoa humana, sendo dever indissociável do Poder Público, garantir a dignidade da pessoa 
humana a todos, independentemente de qualquer situação alheia;
CONSIDERANDO que, a própria Carta Magna estabeleceu em seu artigo 3°, incisos III e IV,
como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “III - erradicar a pobreza e a 
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, 
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.”
CONSIDERANDO que é de competência do Poder Público, garantir a todos o mínimo
existencial, o acesso aos serviços públicos essenciais, e promover sempre o bem-estar social, seja 
implantando ações sociais que visem a erradicar essas situações de vulnerabilidade entre o povo, 
seja buscando soluções e informações, para áreas com problemáticas habitacionais ou de 
regularização fundiária;
CONSIDERANDO que, há anos que os moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos 
Morros) lutam por melhorias em seu bairro, pleiteando a oferta de serviços públicos de ordem
básica para qualquer comunidade, como, por exemplo: o acesso à energia elétrica, saneamento 
básico, água tratada e canalizada, iluminação pública entre outros serviços e obras públicas que 
todo cidadão votorantinense têm por direito;
CONSIDERANDO que a carência de serviços públicos essenciais para os moradores do Jardim 
Maria Luiza (bairro dos Morros) é evidente e triste para qualquer comunidade afastada de tudo e 
de todos, assim como outros bairros periféricos em nossa cidade. Contudo, ações administrativas 
devem ser colocadas em prática pelo Poder Público, visando à inclusão dessas pessoas na marcha 
do futuro de nossa cidade, não pode o Poder Público quedar-se inerte frente a uma
necessidade humana de toda uma comunidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada Jardim Maria
Luiza, popularmente conhecido como bairro dos Morros, a fim de regularizar a situação 
habitacional desta área, sabendo que ali residem centenas de famílias?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área do Jardim 
Maria Luiza (bairro dos Morros), juntamente com a empresa concessionária dos serviços 
públicos de energia elétrica (Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL), com a 
finalidade de instalar rede de energia elétrica, para que todos os moradores locais 
possam ser beneficiados?
c) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos juntamente com a empresa 
concessionária dos serviços públicos de água e esgoto (Águas de Votorantim) visando à
implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os 
moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), possam ser beneficiados?
d) Em caso negativo às solicitações supramencionadas, a Administração poderia nos informar 
(com as devidas fundamentações), qual o impedimento legal ou obstáculo jurídico, para a 
realização dos atos administrativos necessários para a prestação dos referidos serviços 
públicos por ora solicitados?
e) Caso haja algum obstáculo jurídico, seria possível informar quais providências legais
poderiam ser executadas pelo Poder Público para buscar a regularização da área do Jardim 
Maria Luíza (bairro dos Morros), bem como, disponibilizar água tratada e iluminação 
pública a todos os moradores?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de março de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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