| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), a fim de regularizar a situação habitacional desta área; se, há possibilidade de realizar estudos técnicos e mapear toda essa área juntamente com a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, com a finalidade de instalar rede de energia elétrica, para que todos os moradores locais possam ser beneficiados; se há possibilidade de realizar estudos técnicos juntamente com a empresa Empresa Águas de Votorantim, visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para todos os moradores locais; e, caso haja algum obstáculo jurídico, quais providências legais poderiam ser executadas pelo Poder Público para buscar a regularização da área do Jardim Maria Luíza (bairro dos Morros), bem como, disponibilizar água tratada e iluminação pública a todos os seus moradores. |
| native_id | 13880 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 049/21 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao status de norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 1°, inciso III a dignidade da pessoa humana, sendo dever indissociável do Poder Público, garantir a dignidade da pessoa humana a todos, independentemente de qualquer situação alheia; CONSIDERANDO que, a própria Carta Magna estabeleceu em seu artigo 3°, incisos III e IV, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” CONSIDERANDO que é de competência do Poder Público, garantir a todos o mínimo existencial, o acesso aos serviços públicos essenciais, e promover sempre o bem-estar social, seja implantando ações sociais que visem a erradicar essas situações de vulnerabilidade entre o povo, seja buscando soluções e informações, para áreas com problemáticas habitacionais ou de regularização fundiária; CONSIDERANDO que, há anos que os moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros) lutam por melhorias em seu bairro, pleiteando a oferta de serviços públicos de ordem básica para qualquer comunidade, como, por exemplo: o acesso à energia elétrica, saneamento básico, água tratada e canalizada, iluminação pública entre outros serviços e obras públicas que todo cidadão votorantinense têm por direito; CONSIDERANDO que a carência de serviços públicos essenciais para os moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros) é evidente e triste para qualquer comunidade afastada de tudo e de todos, assim como outros bairros periféricos em nossa cidade. Contudo, ações administrativas devem ser colocadas em prática pelo Poder Público, visando à inclusão dessas pessoas na marcha do futuro de nossa cidade, não pode o Poder Público quedar-se inerte frente a uma necessidade humana de toda uma comunidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada Jardim Maria Luiza, popularmente conhecido como bairro dos Morros, a fim de regularizar a situação habitacional desta área, sabendo que ali residem centenas de famílias? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica (Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL), com a finalidade de instalar rede de energia elétrica, para que todos os moradores locais possam ser beneficiados? c) A Prefeitura Municipal poderia realizar estudos técnicos juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de água e esgoto (Águas de Votorantim) visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os moradores do Jardim Maria Luiza (bairro dos Morros), possam ser beneficiados? d) Em caso negativo às solicitações supramencionadas, a Administração poderia nos informar (com as devidas fundamentações), qual o impedimento legal ou obstáculo jurídico, para a realização dos atos administrativos necessários para a prestação dos referidos serviços públicos por ora solicitados? e) Caso haja algum obstáculo jurídico, seria possível informar quais providências legais poderiam ser executadas pelo Poder Público para buscar a regularização da área do Jardim Maria Luíza (bairro dos Morros), bem como, disponibilizar água tratada e iluminação pública a todos os moradores? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de março de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador