| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Questiona a Administração, se o Grupo São João tem feito a devida limpeza e higienização de seus veículos, a cada ciclo e troca de passageiros; se os ônibus estão equipados com álcool 70% à disposição dos passageiros, para que possam fazer a higienização de suas mãos; qual a lotação máxima dos ônibus está sendo permitida nesse tempo de pandemia; está sendo permitido que passageiros viajem em pé e ocupem todos os assentos; quais são as orientações de condutas dadas aos motoristas diante dos protocolos de prevenção à Covid-19; por que a empresa Concessionária não tem aumentado o número de veículos nos horários de pico; existe alguma fiscalização, para garantir que todos os usuários e funcionários estejam utilizando máscaras e as devidas proteções dentro dos terminais e nos veículos; e, se o Poder Público pode intervir junto à empresa concessionária, para garantir a segurança de todos os usuários do transporte coletivo municipal, nesse tempo de pandemia. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 051/21 CONSIDERANDO que é de conhecimento que o Grupo São João é a empresa concessionária responsável pelo transporte público do município de Votorantim; CONSIDERANDO que o Artigo 1º do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo; CONSIDERANDO que, através do “Plano São Paulo” foram criados protocolos sanitários, onde determina-se medidas intersetoriais de segurança a serem adotadas, como: Distanciamento social - Manter a distância mínima entre pessoas de 1,5 metro em todos os ambientes, internos e externos; Proteção pessoal - Exigir o uso de máscaras ou protetores faciais em todos os ambientes de trabalho por funcionários e clientes; Higiene pessoal - Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes e estações de trabalho, para uso de funcionários e clientes; Limpeza - Aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambientes e intensificar a limpeza de áreas comuns e de grande circulação de pessoas durante o período de funcionamento. CONSIDERANDO que, de modo a evitar aglomeração, foi determinado que espaços de uso coletivo, sejam limitados ao uso de 40% de sua capacidade, para que assim seja respeitada a regra de distanciamento; CONSIDERANDO que, observamos que, no caso da empresa concessionária responsável pelo transporte público em nossa cidade, a mesma, não tem aumentado o número de veículos (ônibus) para evitar aglomerações dos usuários, nos horários de pico; e, essa falta acaba expondo a população a riscos de contágios da Covid-19, gerando inúmeras queixas dos munícipes; e, CONSIDERANDO que “as vidas das pessoas são mais importantes que o lucro empresarial”, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Grupo São João tem feito a devida limpeza e higienização de seus veículos, a cada ciclo e troca de passageiros? b) Os ônibus estão equipados com álcool 70% à disposição dos passageiros, para que possam fazer a higienização de suas mãos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Qual a lotação máxima dos ônibus está sendo permitida nesse tempo de pandemia? Quantos passageiros? Está sendo permitido que passageiros viajem em pé e ocupem todos os assentos? Quais são as orientações de condutas dadas aos motoristas diante dos protocolos de prevenção à Covid-19? d) Por que a empresa Concessionária não tem aumentado o número de veículos nos horários de pico? e) Existe alguma fiscalização, para garantir que todos os usuários e funcionários estejam utilizando máscaras e as devidas proteções dentro dos terminais e nos veículos? f) Diante do exposto e visto que é notório que a empresa não tem atendido as normas de contingência para evitar aglomerações de pessoas, indagamos se o Poder Público pode intervir nessa questão para garantir a segurança de todos os usuários do transporte coletivo municipal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de março de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador