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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaInstitui como atividades essenciais o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Votorantim e das outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Retirado — Retirado pelo autor em 11/05/2021.
2021-03-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-03-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (09/03/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2021
Institui como atividades essenciais o 
funcionamento dos estabelecimentos de prestação 
de serviços de educação física, públicos ou 
privados, como forma de prevenir doenças físicas 
e mentais, a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para saúde da 
população no âmbito do Município de 
Votorantim e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a pratica de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação 
Física, como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas 
e mentais no âmbito do Município de Votorantim.
§1° Fica estabelecido às academias de musculação, ginasticas, natação, hidroginástica, artes 
marciais demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de 
calamidade pública. 
§2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas além de adotadas medidas de 
contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da 
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança 
pública, a qual indicara a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das 
restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de março de 2021.
***********************
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, garantir a 
essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento 
de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização dos 
espaços públicos e academias pela população Votorantinense, contribuindo com o processo de 
qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física. 
A saúde é um direito social consagrado no art. 6° da constituição cidadã de 1988, devendo o 
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas 
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a 
atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme disposto no 
art. 2°, §1° e § 2° c/c art. 3° da lei federal nº 8080/90.
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação epidemiológica 
adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de "academias", ao passo em que, de 
acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento condicionado de diversos segmentos da 
cadeira de serviços no Estado. Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas 
sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, 
condicionando, entre outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos 
estabelecimentos, agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem 
atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.
Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o 
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter 
sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações preventivas de promoção da 
saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retomo gradativo dos diversos setores 
econômicos do Estado. Igualmente, é fundamental que o Estado garanta o acesso aos já consagrados 
benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população. Ante o exposto, e 
considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei à análise dos nobres pares, 
esperando ao final o acolhimento e aprovação da presente medida legislativa.
Luciano da Silva
Vereador

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