texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2021
Art. 1º. O inciso I do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 010/2021, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
I - Acrescentar, excepcionalmente, 05 (cinco) anos à idade máxima permitida aos
autom6veis, incluindo ônibus e micro-ônibus, de acordo com a legislação vigente, enquanto
perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia do novo COVID-19”.
******************
JUSTIFICATIVA:
Sabendo que estamos vivendo tempos de pandemia, onde muitos trabalhadores são
impedidos de exercer sua atividade profissional, acarretando sérios prejuízos financeiros à família,
destacamos uma categoria, a dos Condutores Escolares, que foi seriamente afetada com a paralisação
das aulas a partir de março de 2020, e agora, ocorrendo gradativamente, por etapas, o início dos
estudos.
Diante disso os condutores além de não contarem com o recebimento das mensalidades dos
alunos pelos serviços que seriam prestados, estão arcando com impostos e tributos, enquanto seus
veículos, seguiram e ainda seguem parados em suas garagens.
Haja visto que a legislação local oferece no momento 15 anos, e municípios como Sorocaba
(decreto 25626, de 26/02/2020) já disponibilizam prazo-limite de 20 anos. Diversos condutores já
estão com seus veículos tendo a data-limite comprometida, não conseguindo fazer investimentos
nesse ano para continuar a operacionalizar no sistema. Além disso, alegam que como fazemos parte
da Região Metropolitana de Sorocaba, o município de Votorantim poderia seguir o mesmo caminho
da cidade-sede.
Por gerar transparência, sem criar custos financeiros para o município, solicito a
compreensão e apoio dos colegas desta Casa para a aprovação da presente propositura.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de março de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
open original →