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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaEmenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 010/21 de autoria do Vereador Murilo Lima Piatti, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Condutor Escolar – PACTE, no âmbito do Município de Votorantim, durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19).
native_id13897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Retirado — Retirado pelo autor em 30/04/2021.
2021-03-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-03-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (09/03/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2021
Art. 1º. O inciso I do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 010/2021, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 3º (...)
I - Acrescentar, excepcionalmente, 05 (cinco) anos à idade máxima permitida aos 
autom6veis, incluindo ônibus e micro-ônibus, de acordo com a legislação vigente, enquanto 
perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia do novo COVID-19”.
******************
JUSTIFICATIVA:
Sabendo que estamos vivendo tempos de pandemia, onde muitos trabalhadores são 
impedidos de exercer sua atividade profissional, acarretando sérios prejuízos financeiros à família, 
destacamos uma categoria, a dos Condutores Escolares, que foi seriamente afetada com a paralisação 
das aulas a partir de março de 2020, e agora, ocorrendo gradativamente, por etapas, o início dos 
estudos. 
Diante disso os condutores além de não contarem com o recebimento das mensalidades dos 
alunos pelos serviços que seriam prestados, estão arcando com impostos e tributos, enquanto seus 
veículos, seguiram e ainda seguem parados em suas garagens. 
Haja visto que a legislação local oferece no momento 15 anos, e municípios como Sorocaba 
(decreto 25626, de 26/02/2020) já disponibilizam prazo-limite de 20 anos. Diversos condutores já
estão com seus veículos tendo a data-limite comprometida, não conseguindo fazer investimentos 
nesse ano para continuar a operacionalizar no sistema. Além disso, alegam que como fazemos parte 
da Região Metropolitana de Sorocaba, o município de Votorantim poderia seguir o mesmo caminho 
da cidade-sede. 
Por gerar transparência, sem criar custos financeiros para o município, solicito a 
compreensão e apoio dos colegas desta Casa para a aprovação da presente propositura.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de março de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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