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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
native_id13899

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em: 18/03/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-03-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.E. (18/03/2021)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos 
na área da saúde e dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o 
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da 
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, 
converter-se-á em contrato de consórcio público. 
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade 
jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária 
própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, 
podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Votorantim, 15 de março de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

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