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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Votorantim, 15 de março de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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