br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
native_id13900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em: 31/03/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-03-31 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.E. (31/03/2021)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho 
do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 
E 42 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no 
âmbito do Município de VOTORANTIM/SP.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto 
por 13 (treze) a 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional 
equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas, quando houver;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar 
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, 
quando houver. 
X – Integrarão ainda o Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei, 
quando houver, 1 (um) representante das escolas indígenas, 1 (um) 
representante das escolas do campo e 1 (um) representante das escolas 
quilombolas.
§ 1.º Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo.
§ 2.º Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão 
indicados pelos respectivos Conselhos. 
§ 3.º Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e 
IX serão indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma 
prevista no artigo seguinte.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
§ 4.º Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no 
município, serão escolhidos representantes dos alunos pelos respectivos 
pares, também representantes.
§ 5.º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) 
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 6.º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão 
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta 
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo 
previsto nesta Lei, bem como condição para manutenção do cargo de 
conselheiro.
§ 7.º Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no 
Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos 
servidores, caso em que para esses representantes não haverá o processo 
eletivo previsto no § 3º deste artigo. 
§ 8.º O processo eletivo para indicação dos representantes de 
organizações da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a 
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo Conselho ou que sejam contratadas pela administração 
pública da localidade a título oneroso.
§ 9.º Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a 
que se refere o parágrafo anterior:
I – deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do 
respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital;
IV – devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos;
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo 
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título 
oneroso.
§ 10. Nos termos do artigo 34, §1º, inciso V da Lei Federal 14.113, de 
25 de dezembro de 2020, integrará ainda o conselho, quando houver, um 
representante da escola do campo, observando as disposições constantes do 
§3º deste artigo.
Art. 3.º O processo eletivo de que o § 3º do artigo anterior será 
organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta 
Lei.
Parágrafo único. Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato 
dos conselheiros anteriores, a Secretaria Municipal de Educação publicará 
edital contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
Art. 4.º O processo eletivo de que trata o § 3º do artigo 2º desta Lei 
será realizado na seguinte conformidade:
I - cada escola pública municipal de educação básica escolherá, 
através de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um 
representante para cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do 
artigo 2º desta Lei.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
II - os membros de cada segmento só terão direito a voto para 
indicarem o representante de seus respectivos segmentos.
III - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da 
Escola, atendendo o disposto no edital publicado pela Secretaria Municipal 
de Educação.
IV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de 
uma assembleia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal de 
Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os 
eleitos de seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um 
suplente para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 5.º São impedidos de integrar o Conselho:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de 
Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
§ 1.º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com 
direito a voz.
§ 2.º Caso exista apenas uma escola que possua estudantes emancipados, 
esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes. 
Art. 6.º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de 
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o §6º, do art. 2º desta Lei; e
III - situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo 
titular no decorrer de seu mandato.
§ 1.º Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de 
afastamento definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento 
representado fará indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi 
utilizada para a indicação do afastado.
§ 2.º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente nas situações de afastamentos definitivos, o segmento 
representado indicará novo titular e novo suplente, na forma de indicação 
que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Art. 7.º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal efetuará a designação, através de Decreto.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8.º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta 
do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do 
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; 
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento 
em sítio da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais 
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados;
c) parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
VIII - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre 
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos 
com recursos do Fundo para esse fim.
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e
X - outras atribuições que a legislação específica eventualmente 
estabeleça.
§ 1.º Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos 
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2.º O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
5
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao 
Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 9.º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro 
do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do 
ato de designação.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice￾Presidência o conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus 
impedimentos temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento 
definitivo. 
Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus 
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ 1.º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate.
§ 2.º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal 
para as funções de sua competência, nos termos desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento.
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades 
de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores 
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das 
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
6
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.
Art. 16. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e 
composição.
Art. 17. Durante o prazo previsto no §5º do artigo 2º, os novos 
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato 
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de 
interesse do Conselho.
Art. 18. O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta 
Lei encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o 
prazo disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19. Tanto quanto possível, os atos do Conselho deverão atentar 
para o uso dos meios eletrônicos de funcionamento e divulgação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.926, de 25 
de abril de 2007.
Votorantim, 30 de março de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

open original →