Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 34
E 42 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no
âmbito do Município de VOTORANTIM/SP.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto
por 13 (treze) a 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas, quando houver;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil,
quando houver.
X – Integrarão ainda o Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei,
quando houver, 1 (um) representante das escolas indígenas, 1 (um)
representante das escolas do campo e 1 (um) representante das escolas
quilombolas.
§ 1.º Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 2.º Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão
indicados pelos respectivos Conselhos.
§ 3.º Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e
IX serão indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma
prevista no artigo seguinte.
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§ 4.º Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no
município, serão escolhidos representantes dos alunos pelos respectivos
pares, também representantes.
§ 5.º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 6.º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto nesta Lei, bem como condição para manutenção do cargo de
conselheiro.
§ 7.º Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no
Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos
servidores, caso em que para esses representantes não haverá o processo
eletivo previsto no § 3º deste artigo.
§ 8.º O processo eletivo para indicação dos representantes de
organizações da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo Conselho ou que sejam contratadas pela administração
pública da localidade a título oneroso.
§ 9.º Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a
que se refere o parágrafo anterior:
I – deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do
respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV – devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título
oneroso.
§ 10. Nos termos do artigo 34, §1º, inciso V da Lei Federal 14.113, de
25 de dezembro de 2020, integrará ainda o conselho, quando houver, um
representante da escola do campo, observando as disposições constantes do
§3º deste artigo.
Art. 3.º O processo eletivo de que o § 3º do artigo anterior será
organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta
Lei.
Parágrafo único. Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, a Secretaria Municipal de Educação publicará
edital contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
Art. 4.º O processo eletivo de que trata o § 3º do artigo 2º desta Lei
será realizado na seguinte conformidade:
I - cada escola pública municipal de educação básica escolherá,
através de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um
representante para cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do
artigo 2º desta Lei.
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II - os membros de cada segmento só terão direito a voto para
indicarem o representante de seus respectivos segmentos.
III - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da
Escola, atendendo o disposto no edital publicado pela Secretaria Municipal
de Educação.
IV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de
uma assembleia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal de
Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os
eleitos de seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um
suplente para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 5.º São impedidos de integrar o Conselho:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
§ 1.º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com
direito a voz.
§ 2.º Caso exista apenas uma escola que possua estudantes emancipados,
esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.
Art. 6.º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o §6º, do art. 2º desta Lei; e
III - situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
§ 1.º Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de
afastamento definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento
representado fará indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi
utilizada para a indicação do afastado.
§ 2.º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente nas situações de afastamentos definitivos, o segmento
representado indicará novo titular e novo suplente, na forma de indicação
que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Art. 7.º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo
Municipal efetuará a designação, através de Decreto.
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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8.º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta
do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento
em sítio da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
VIII - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e
X - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça.
§ 1.º Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2.º O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
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vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 9.º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do
ato de designação.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência e a VicePresidência o conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus
impedimentos temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento
definitivo.
Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ 1.º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
§ 2.º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal
para as funções de sua competência, nos termos desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades
de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 16. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Art. 17. Durante o prazo previsto no §5º do artigo 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 18. O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta
Lei encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o
prazo disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19. Tanto quanto possível, os atos do Conselho deverão atentar
para o uso dos meios eletrônicos de funcionamento e divulgação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.926, de 25
de abril de 2007.
Votorantim, 30 de março de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL