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materia nº 6/2021

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaPRÉ-PAUTA DA 6ª S.O. DE 13/04/2021
native_id13901

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13/04/2021
(finalizada em 12/04/2021 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 019/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Institui no âmbito do Município de Votorantim a campanha de enfrentamento ao 
assédio e a violência sexual.
Nº 020/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial 
em períodos de calamidade pública no município de Votorantim.
Nº 021/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, 
denominada “parklet”.
Nº 022/21 Autor: Prefeita Municipal
Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a 
conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na 
Organização Social – COMASSE e CRIA o FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras 
providências.
Nº 023/21 Autor: Prefeita Municipal
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 
2002, e dá ouras providências.
VETO PARCIAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 001/21 Autor: Prefeita municipal
Veto PARCIAL ao Projeto de Lei ordinária nº 001/21, de autoria do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação 
pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19.
REQUERIMENTOS
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 054/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Questiona a Administração, para que informe, quantos Ecopontos estão 
instalados em Votorantim; e, em quais localidades; qual é a situação atual de 
cada um deles; se a Prefeitura teria condições de ampliar a instalação de 
Ecopontos nos bairros; se a Prefeitura já tem o levantamento de quais são as 
áreas disponíveis para sua implementação; se existe a possibilidade de implantar 
um Ecoponto, em uma área localizada na Rua Francisco Verlangieri, no bairro 
Jardim União; e, se existe a possibilidade de mudança do Ecoponto localizado 
na região central da cidade para outra localidade.
Nº 055/21 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração, para que através do Departamento de Trânsito, 
informe se há possibilidade de realizar estudos técnicos, visando à implantação 
de lombadas na Rua Davino Nogueira dos Santos, na Vila Ondina, bem como, 
realizar estudos técnicos, para tornar o fluxo de trânsito da referida via pública 
em mão única de direção.
Nº 056/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, se a Secretaria Municipal de Educação tem 
conhecimento do Programa Escola Acessível; se foi feita a adesão a esse 
programa, ou, se existe o interesse da Secretaria de Educação em fazer a adesão 
a esse importante programa; quais escolas poderiam ser contempladas com o 
Programa Escola Acessível; quantos alunos com deficiência necessitam de 
inclusão educacional, em Votorantim; e, qual o olhar e a ação da Secretaria 
Municipal de Educação estão sendo adotados, para que as crianças que precisam 
de inclusão educacional possam participar das aulas online.
Nº 057/21 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, se é verídica a informação de que grande parte dos 
maquinários da SESP estaria danificados; se a SESP tem algum programa de 
manutenção preventiva e corretiva dos maquinários; se a SESP tem funcionários 
especializados para efetuar a devida manutenção nos maquinários e 
equipamentos utilizados; se, há possibilidade de fornecer treinamento para os 
servidores efetivos; e, se a referida secretaria tem algum plano de ação para 
aquisição de novos equipamentos, inclusive, os de terraplanagem. Questiona 
também, para que a Administração informe como estão sendo executados os 
serviços, que utilizam máquinas do tipo Patrol retroescavadeira, inclusive, para 
carregamento de caminhões; se a terra que está sendo depositada na área 
próxima ao Campo do Flamengo, no bairro Vossoroca, está sendo retirada de 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
uma área pública; e, em caso positivo, como está sendo feito o carregamento dos 
caminhões; quais são as reais condições dos maquinários da Prefeitura que 
executam os serviços públicos em nosso município; quantas empresas estão 
prestando serviços de manutenção e reparos nos maquinários da Prefeitura; e, se 
houve licitação para contratar tais empresas; e, pede informações correlatas.
Nº 058/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim realizou 
estudos para auxiliar a categoria dos taxistas, durante a Pandemia da COVID-19; 
quais serão as medidas a serem tomadas para beneficiar essa categoria de 
trabalhadores; se está nos planos da atual Administração suspender ou reduzir a 
cobrança da taxa de Imposto Sobre Serviço (ISS) para os taxistas; se a atual 
Administração poderia preservar os pontos de parada dos taxistas da região 
central, única e exclusivamente para os taxistas, tendo em vista que os mesmos 
estão em desvantagem em relação aos motoristas de aplicativos; se, o Poder 
Executivo estaria disposto a receber a categoria para ouvir as suas 
reivindicações; e, pede informações correlatas.
Nº 059/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração sobre a possibilidade da Prefeitura de Votorantim, 
por meio da Secretaria de Desporto, realizar anualmente, no dia 8 de dezembro, 
a “Corrida da Emancipação”; e, pede informações correlatas.
Nº 060/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Questiona a Administração se há possibilidade do retorno do projeto social da 
Guarda Mirim em Votorantim; se a Administração poderia buscar parcerias com 
empresas interessadas; e, estabelecer incentivos fiscais para o retorno do 
referido projeto social na cidade; e, pede informações correlatas.
Nº 061/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se a mesma tem conhecimento da 
técnica da casa pré-fabricada; se a Administração pode verificar a possibilidade 
de firmar convênios com bancos, bem como, com empresas privadas, para que 
através de parcerias, seja possível financiar a compra de kits de casa pré￾fabricada a fim de beneficiar à população mais carente, com parcelamentos 
acessíveis; se a Administração pode verificar a possibilidade de disponibilizar a 
área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem como, 
outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa 
benfeitoria; se a Administração poderia verificar a possibilidade de 
disponibilizar cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham 
condições de fazer a montagem das casas; e, qual seria o plano de ação da 
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“Capital do Cimento”
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Administração referente às famílias instaladas em áreas verdes de nosso 
município.
Nº 062/21 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Saúde tem 
algum projeto para reformar o prédio da Unidade Básica de Saúde - UBS do 
Jardim Novo Mundo; se há disponibilidade de verbas para a execução de tal 
obra e qual seria o prazo para essa execução; e, pede informações correlatas.
Nº 063/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que através da Secretaria Municipal de 
Educação, informe se existe a possibilidade de incluir o tema 
Empreendedorismo, na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas 
Municipais; quais políticas públicas estão sendo adotadas em nosso Município 
para que os alunos possam entender o mercado de trabalho com objetivo de 
conhecer, melhorar e ampliar o conhecimento empreendedor; e, se há 
possibilidade de criar um Projeto de Empreendedorismo nas Escolas Públicas 
através de parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (SEBRAE).
EMENTAS DAS INDICAÇÕES – 6ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/04/2021
Nº 049/21 Autor: Vereador Murilo Piatti.
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
limpeza e roçagem de um terreno público em frente ao condomínio Residencial 
Maria Lúcia, altura do número 761, bairro Vila Garcia.
Nº 050/21 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming.
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombo 
travessia na Rua Amirtes Luvison, defronte à Fiação Alpina.
Nº 051/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira – Zelão.
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça o 
recapeamento de toda a extensão da Av. Santos Dumont, na Vila Domingues, 
bem como a repintura de solo na via: sinalização das faixas de pedestre e 
lombadas.
Nº 052/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo.
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
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de realizar um estudo técnico para melhorar o trânsito local da Rua Waldomiro 
dos Santos, esquina com as Ruas Ida Maria Rodrigues Walter e Lina Picoloto 
dos Santos, sentido Bairro/Centro na Vila Nova Votorantim.
Nº 053/21 Autor: Vereador Lourival Cesário da Silva.
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de implantar um redutor de velocidade na Rua Francisco Alves da 
Rocha, no Jardim Serrano II.
Nº 054/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira.
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de realizar a revitalização da Unidade Básica de Saúde do 
Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”, (Promorar).
Nº 055/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos.
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de o setor 
competente, implantar rede de escoamento de águas pluviais no final da Rua 
Mauro de Almeida Barros, no Bairro Parque São João. 
Nº 056/21 Autor: Vereador Rogério de Lima.
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie coberturas provisórias tipo toldo ou barraca, a serem instaladas nas 
unidades básicas de saúde do município abaixo discriminadas: U.B.S. Jardim 
Novo Mundo, e; E.S.F. Jardim Tatiana.
Nº 057/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa.
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude as condições 
de tráfego da Rua Olaria, na interligação da Avenida Trinta e Um de Março, 
possibilitando duas faixas de rodagem: uma para os veículos que entram na 
avenida continuando no sentido da direita e outra para àqueles que irão realizar a 
conversão para o acesso à Rua João Walter, melhorando também a sinalização 
viária, indicando as duas possibilidades.

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