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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 2021
Institui no âmbito do Município de Votorantim a
campanha de enfrentamento ao assédio e a violência
sexual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a
violência sexual no município de Votorantim.
Parágrafo único. São condutas abarcadas por esta Lei
I- A violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou
a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou
uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:
a) Estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código
Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) Violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da
vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
c) Assédio sexual. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício
de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
d) Estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de
catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940);
e) Corrupção de menores. Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem,
de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
f) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Praticar, na presença de
alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim
de satisfazer lascívia própria ou de outrem, de acordo com o art. 218-A do Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940);
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g) importunação sexual: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo
de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, de acordo com o artigo 215-A do Código Penal (DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
h) Demais casos previstos na legislação específica.
Art. 2º A campanha permanente terá como princípios:
I - O enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, inclusive por meio virtual;
II - A responsabilidade do Poder Público Municipal no enfrentamento ao assédio e à violência
sexual;
III - O empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV - A garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão;
V- O dever do Município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar
e comunitária;
VI - A formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VII - A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
VIII - A garantia da privacidade das mulheres, inclusive quanto ao uso de banheiros públicos
destinados ao sexo feminino.
Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos:
I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos, transportes
coletivos e ambiente virtual;
II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento
das mulheres;
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 4º São ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual:
I - A promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a
violência sexual;
II - A criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;
III - A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência
sexual;
IV - O empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;
V - A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a
violência sexual.
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Art. 5º O Poder Executivo usará todos os espaços disponíveis para a divulgação, como por
exemplo, contas de serviços públicos, cartazes em meios de transporte e avisos em seus sítios eletrônicos
para divulgar campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.
Parágrafo único. Serão priorizados os meios de transporte de massa que apresentem grande
circulação de pessoas.
Art. 6º O Poder Executivo e o Poder Legislativo em parceria com a Sociedade Civil Organizada
estabelecerão mecanismos para a efetivação da presente Lei, fortalecendo as iniciativas que tratem do
tema da Campanha, conforme princípios e objetivos elencados nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A proposta visa intensificar as ações de combate à violência contra mulheres, adolescentes e
meninas, lembrando que a campanha deverá ser realizada com o apoio de toda a sociedade civil
organizada. O projeto tipifica as diversas violências como estupro, corrupção de menores, importunação e
assédio sexual, entre outros. Esse projeto dialoga com a lei federal Maria da Penha.
Importante destacar que muitas mulheres não têm conhecimento das leis que vigoram e de seus
direitos. As pessoas sabem como agir? Onde procurar? Na maioria das vezes não. Por isso o projeto é
importante.
Nosso objetivo é intensificar as ações de combate a violência contra a mulher, como meio de
campanha educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de abril de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador