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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Votorantim.
native_id13903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Retirado — Retirado pelo autor em 17/05/2021.
2021-04-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (13/04/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 2021
Dispõe sobre as igrejas e os templos de qualquer 
culto como atividade essencial em períodos de 
calamidade pública no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em 
períodos de calamidade pública no município de Votorantim, sendo vedada a determinação de 
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, 
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da 
autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**********
JUSTIFICATIVA:
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às necessidades da 
população. Em momentos de emergência e calamidade pública, o próprio poder público busca uma 
atuação em parceria com essas instituições. 
Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das pessoas aos locais onde 
manifestam sua religião somente agrava o sentimento de desalento em situações calamitosas. No atual 
cenário de pandemia do COVID-19, as igrejas e templos não só tem desempenhado sua principal função 
de apoio espiritual às pessoas, como também tem promovido significativas ações de arrecadação de 
alimentos e material de higiene para doação aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de 
interesse coletivo. 
No que se refere à essencialidade das atividades desempenhadas por igrejas e templos religiosos, 
diversos estados e municípios brasileiros já aprovaram leis que incluem as atividades dessas entidades 
como sendo serviços essenciais, garantindo-lhes o funcionamento mesmo diante do estado de 
calamidade. Fechar igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade pública,
privando as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta princípios básicos de Direitos Humanos. 
A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, dispõe:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“Artigo 12 -Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.
 Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas
 crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade
de professar e divulgar sua religião ou suas crenças;
individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. 
 2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam
limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de
mudar de religião ou de crenças.”
No Estado Democrático de Direito, o indivíduo possui o direito de adotar suas convicções 
religiosas sem repressões por meio do governo. Com o devido entendimento acerca de liberdade e 
religião, torna-se possível compreender o que se intitula como sendo liberdade religiosa e, nesse sentido, 
a Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã” protege a liberdade de crença e garante a 
inviolabilidade dos locais de culto:
“Artigo 5. VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.”
Portanto, da simples leitura do texto constitucional é possível concluir que, é direito 
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos.
Assim sendo, fica evidente que o Estado brasileiro em suas diferentes esferas busca zelar pela 
manutenção das atividades de livre exercício religioso. 
Há diversos serviços classificados como essenciais, ou seja, que não podem, em hipótese 
alguma, parar, pois se tratam de serviços indispensáveis a manutenção mínima da ordem social. Nesse 
rol as igrejas e templos religiosos já possuem o reconhecimento quanto à sua essencialidade de 
funcionamento para a população em diversos estados, municípios e no âmbito federal com o Decreto n.º
10.292, de 25 de março de 2020, do Poder Executivo Federal, que altera o Decreto n.º 10.282, de 20 de
março de 2020, e regulamenta a Lei n.º 13.979/2020, assegurou o funcionamento das igrejas e templos 
religiosos como atividades essenciais, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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