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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaRegulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.
native_id13904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Retirado — Retirado pelo autor em 26/05/2021.
2021-04-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (13/04/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 021, DE 2021
Regulamenta a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público, denominada 
“parklet”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, 
denominada “parklet”.
Art. 2º Considera-se “parklet” a ampliação do passeio público, realizada por meio da 
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, 
equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, 
paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações 
artísticas.
Parágrafo único - O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente 
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por requerimento de 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado. O pedido de instalação e manutenção de parklet, 
será instaurado na Secretaria competente.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - Cópia de comprovante de residência.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do
Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações
subseqüentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 4º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes
elementos:
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, 
incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público 
existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários 
instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;
II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 
2º deste decreto;
III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada 
do parklet previstos neste decreto e na legislação aplicável.
§ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às
diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SPD e pelo 
departamento de trânsito e transportes, bem como aos seguintes requisitos:
I - A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de 
comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e 
quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas 
perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;
II - A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser 
reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
III - A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - O parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 
50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos 
por cento) de inclinação longitudinal;
V - O parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI - O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
VII – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VIII - Remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em 
remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
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§ 2º O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do 
bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias 
rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com 
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem 
poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes 
expedidas pelo departamento de trânsito e transportes.
§ 3º Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o
estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Art. 5º Caberá à Secretaria competente averiguar o atendimento ao interesse público, a 
conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei 
ordinária.
§ 1º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do pedido, a
Secretaria publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do 
proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial da 
Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de Votorantim na Internet.
§ 2º O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet.
§ 3º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação,
para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação.
§ 4º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área,
dentro do prazo estabelecido pelo § 3° deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu 
pedido à Subprefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os requisitos previstos 
neste decreto, em especial nos seus artigos 2º e 3º.
Art. 6º Expirado o prazo de que trata o § 3º do artigo 5º ou, na hipótese de manifestação de 
outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 4°, a Secretaria apreciará eventuais 
manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão 
fundamentada do Secretário.
§ 1º Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Secretaria, que poderá consultar o
departamento de trânsito e transportes, ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito 
de suas respectivas atribuições.
§ 2º Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na mesma 
área, nos termos do § 4° do artigo 5°, a Secretaria examinará os pedidos que melhor atenderem 
ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, 
cabendo a decisão ao Secretário.
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Art. 7º Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e na hipótese de decisão 
favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação 
para instalação, manutenção e remoção do parklet.
§ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o 
equipamento.
§ 2º O termo de cooperação terá prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Art. 8º O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos 
serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos 
eventualmente causados.
Parágrafo único - Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do 
parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 9º Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m² (quinze 
decímetros quadrados) e instalada a uma altura máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros) 
do nível da calçada, para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet 
instalado.
§ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre 
o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em 
caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo 
admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
§ 2º Não será permitida a utilização de elementos tais como logotipo, imagens, fotos, 
pinturas, textos e apliques nos parklets, com fins promocionais ou publicitários, que visem 
chamar atenção da população para ofertas.
§ 3º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
§ 4º O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso 
do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte decímetros) por 0,30m (trinta 
decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público 
acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu 
mantenedor”.
Art. 10 Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na 
via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da 
via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse 
público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do 
equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu 
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estado original. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão 
obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada, doações e campanhas, e também 
correrão através de verbas próprias consignadas em orçamento.
Parágrafo único - A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 11 Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado 
para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de 
rescisão.
Art. 12 A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito, 
devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no 
termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 13 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não
dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 14 Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento junto ao departamento de 
trânsito e transportes expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo 
de 60 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à 
instalação e manutenção de parklets no Município de Votorantim.
Art. 15 Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento junto ao departamento de 
trânsito e transportes publicar, no prazo máximo de 60 (trinta) dias a partir da data de publicação 
deste decreto, cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas 
na implementação e manutenção dos parklets.
Art. 16 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Ampliação a oferta de espaços públicos que possam ser utilizados recreativamente pela 
população, promovendo aos cidadãos maior convivência e interação social.
Incentivo ao comércio local, pois a instalação de um parklet possibilita o descanso dos 
pedestres, o espaço atrai clientes em potencial. Estudos apontam o aumento de 14% em vendas 
de lojas próximas a parklets com bancos.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Estimulo de processos participativos, onde as pessoas participam ativamente na 
conquista, construção e manutenção dos parklets, podendo assim tirar o máximo proveito do 
espaço público.
Tornando a cidade mais atrativa e aconchegante com espaços arborizados e ajardinados, 
podendo obter intervenções artísticas e arquitetônicas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 13 de abril 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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