Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º022, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de
2019, que autorizou a conversão da Comissão de
Municipal de Assistência Social – COMAS, na
Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.713/2019
Art. 1º. Fica Revogada “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019,
que autorizou a Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS), a converterse em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de
1988, e da Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018, e demais dispositivos
em contrário.
Parágrafo único – Com a revogação da Lei 2.713 de 24 de julho de 2019,
revogar-se-á por consequente o estatuto da sociedade civil constituída por
força da Lei revogada, e todo o disposto no mesmo.
Art. 2º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 48 horas,
a contar da data da publicação desta Lei, devolver todo o patrimônio público
do Município de Votorantim, e todos os bens móveis, imóveis e haveres que
compunham o acervo da COMAS.
Art. 3º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 12 dias
úteis, apresentar prestação de contas detalhada de tudo que foi retirado do
COMAS, dinheiro, Cestas básicas, fichas de cadastro de assistidos e doadores,
bens móveis e imóveis, bem como todo e qualquer material que foi retirado da
sede do antigo COMAS.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIERADADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
SUAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 4º. Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, como órgão integrante da Administração Pública Direta, e fica
vinculado à estrutura organizacional básica do Gabinete do(a) Prefeito(a), com
o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias e seu quadro de
pessoal, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da
sociedade, incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos
voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais,
prestando assistência, com agilidade, para as pessoas em situação de
vulnerabilidade, mesmo que temporária, buscando soluções e alternativas aos
problemas de relevante alcance social que atinge parcela da população de
Votorantim.
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim
competirá as seguintes atribuições:
I. Fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da
sociedade local;
II. Definir e encaminhar propostas para obtenção de meios e soluções
para os problemas assistenciais do Município;
III. Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros
mobilizáveis na comunidade;
IV. Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas
para a solução dos problemas sociais;
V. Promover articulação e entrosamento com unidades da Administração
Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas.
VI. Prestar, diretamente, assistência à população do Município, bem
como servir de canal de comunicação entre a população local e as Entidades
Beneficentes.
VII. Imediata assistência quando sobrevenham situações graves de risco
social e calamidades sociais.
§ 1º. As entidades beneficentes deverão se filiar ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Votorantim, e fornecer listagens das famílias
cadastradas por elas assistidas.
§ 2º. Entende-se por Entidades Sociais aquelas que incluam em suas
finalidades a execução, promoção, e atendimento a famílias em situação de
vulnerabilidade social, nos seus múltiplos aspectos, sem nenhuma finalidade
lucrativa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 6º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim
terá a seguinte estrutura:
I. órgãos de Administração Superior:
a) Presidência do Fundo Social de Solidariedade;
b) Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Da Administração
Art. 7º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim
será presidido pela Esposa do Prefeito, ou por pessoa indicada pelo(a)
Prefeito(a) e contará com o Apoio do Gabinete do(a) Prefeito(a).
Parágrafo único. A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade
do Município não será remunerada a qualquer título, sendo considerada, porém,
serviço público relevante.
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Art. 8º. Compete ao(a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade do
Município adotar as medidas administrativas necessárias para a gestão do Fundo,
sem prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento próprio.
Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do Fundo será feita,
conjuntamente, pelo Presidente e Tesoureiro do Fundo Social de Solidariedade
do Município que responderão, solidariamente, pelos atos praticados.
Art. 9º. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do
Município, constituído na forma deste artigo, competirá auxiliar, analisar e
deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem implementados pelo
Fundo Social.
§ 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do
Município será composto de 11 (onze) membros, de livre indicação do(a)
Prefeito(a), dentre eles:
a) 1 (um) Presidente;
b) 1 (um) Secretário(a);
c) 1 (um) Tesoureiro(a).
§ 2º. Comporão o Conselho do Fundo Social de Solidariedade do Município
a convite do(a) Prefeito(a), representantes da Administração Direta, e da
Sociedade dentre os quais poderão se incluir:
a) 1(um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;
b) 1(um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;
c) 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos;
d) 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e Transportes;
e) 1 (um) Representante do Poder Legislativo;
f) 1 (um) Representante dos Clubes de Serviços;
g) 2 (dois) Representantes de Entidades Sociais cadastradas no Fundo
Social de Solidariedade do Município.
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por um único período, cumprindo-lhes exercer
suas funções até a designação de seus substitutos, temporária ou
definitivamente.
§ 4º. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão
remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém serviço público
relevante.
§ 5º. Extingue-se o mandato dos membros do Conselho Deliberativo ao
término do mandato do(a) Prefeito(a).
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 10. Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade do
Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de
direito privado;
II - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e
participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes que sejam
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concedidos pela União, Estados, Municípios ou outras entidades de direito
público e/ou de direito privado;
III - rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes da
aplicação de seus recursos e depósitos;
IV - outras vinculações de receitas municipais;
V - resultados de promoções destinadas a angariar fundos, exemplo
campanhas filantrópicas ou beneficentes;
VI - qualquer outro tipo de receita com destinação específica ou não;
VII - o produto da arrecadação de leilão realizado pelo Município dos
materiais considerados inservíveis para o serviço público;
VIII. os materiais considerados inservíveis para o serviço público do
Município;
IX. passa ser de competência do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, arrecadar recursos provenientes de promoções
filantrópicas oficiais do Município.
Art. 11. O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio
técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando, desde
já, autorizado a celebrar convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes
para desenvolver programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art. 12. Todos os recursos das fontes de receitas previstas serão
depositadas em conta especial vinculada ao Fundo Social de Solidariedade do
Município, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas em
regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 13. São projetos permanentes e contínuos do Fundo Social de
Solidariedade do Município, a distribuição gratuita de bens, serviços e
alimentos às pessoas necessitadas:
I - Bazar Solidário;
II - Campanha do Agasalho;
III - Meses de campanha de conscientização em geral, tais como: Outubro
Rosa, Novembro Azul, etc.;
IV - Cursos de Capacitação Profissional, tais como: Mãos na Massa;
Espaço de Imagem Pessoal; Corte e Costura, entre outros.
§ 1º. O rol de projetos descritos no art. 13, é exemplificativo, cabendo
ao(a) Presidente do Fundo, conjuntamente com o conselho, definir outros
projetos, não incluídos no referido rol.
§ 2º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Administrativo, Coordenar, Auxiliar
na Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM, em
conjunto ou separadamente das demais unidades administravas e secretarias da
Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas, e realização de
outros eventos beneficentes visando a promoção social.
§ 3º. Resolver sobre a forma de aplicação das disponibilidades do FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, bem como autorizar toda e
qualquer despesa que deva correr à conta de recursos próprios.
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§ 4º. Resolver sobre a conveniência da aceitação ou não de contribuições
particulares, bem como outras formas de cooperação.
Art. 14. Para o desenvolvimento dos projetos elencados no artigo 12
desta lei, dependente de prévia deliberação do Conselho Deliberativo, fica
autorizado o Fundo Social de Solidariedade do Município a celebrar convênios,
parcerias, termos de cooperação, consórcios, contratos, acordos ou ajustes
entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e com a
União, os Estados, Municípios e com outras entidades de direito público e/ou
de direito privado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de
Solidariedade do Município o produto da arrecadação proveniente de leiloes
realizados no órgão competente da Secretaria de Administração Pública dos
materiais aludidos no inciso VII do artigo 10 desta lei, quando o caso, bem
como bens consumíveis e fungíveis que se prestem a assistência aos
necessitados.
Art. 16. Caberá as demais Unidades municipais oferecer auxilio e apoio
ao Fundo Social de Solidariedade do Município, inclusive para o desenvolvimento
de suas atividades, disponibilizar servidores municipais, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens.
Art. 17. O Conselho Deliberativo elaborara, dentro de 90 (noventa) dias
da publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do
Município, a ser disciplinado por decreto editado pelo Poder Executivo.
Art. 18. O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
submete-se a todas as regras de Direito Público.
Art. 19. A presente Lei será regulamentada no que lhe couber através de
Decretos, Portarias e atos do chefe do poder executivo;
Art. 20. Fica Revogado o Art. 11 da Lei 1184, de 29 de dezembro de 1995.
Art. 21. Fica Revogada a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto
nº 1012, de 31 de janeiro de 1977; a Lei n° 2627, de 17 de abril de 2018, e a
Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, não se operando os efeitos
repristinatórios da Lei, extinguindo-se por consequente a COMISSÃO Municipal
de Assistência Social – COMAS, criada através da Lei n° 288/76 e suas
modificações.
Art. 22. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 08 de abril de 2021.
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