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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá outras providências.
native_id13906

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/05/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/05/2021.
2021-04-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (13/04/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.023, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da 
Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - ter fabricação não superior a 15 (anos) anos para veículos 
de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos 
utilitários, Vans, Ônibus e micro-ônibus;”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 4º, ao Artigo 14 da Lei nº 1632,
de 24 de maio de 2002, com a seguinte redação:
“§ 4º Para os veículos utilitários, Vans, ônibus e micro-ônibus com 
idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos fica obrigatório, além das 
vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresentação anual de 
comprovante de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção 
veicular credenciado pelo INMETRO.”
Art. 3º. Fica revogado o art. 15 da Lei 1632, de 24 de maio de 2002.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2770, de 12 de agosto de 2020, que 
postergou, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência objeto do inc. 
II do art. 14, da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002.
 
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de abril de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

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