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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.023, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da
Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - ter fabricação não superior a 15 (anos) anos para veículos
de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos
utilitários, Vans, Ônibus e micro-ônibus;”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 4º, ao Artigo 14 da Lei nº 1632,
de 24 de maio de 2002, com a seguinte redação:
“§ 4º Para os veículos utilitários, Vans, ônibus e micro-ônibus com
idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos fica obrigatório, além das
vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresentação anual de
comprovante de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção
veicular credenciado pelo INMETRO.”
Art. 3º. Fica revogado o art. 15 da Lei 1632, de 24 de maio de 2002.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2770, de 12 de agosto de 2020, que
postergou, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência objeto do inc.
II do art. 14, da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de abril de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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