br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 56/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaQuestiona a Administração, se a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento do Programa Escola Acessível; se foi feita a adesão a esse programa, ou, se existe o interesse da Secretaria de Educação em fazer a adesão a esse importante programa; quais escolas poderiam ser contempladas com o Programa Escola Acessível; quantos alunos com deficiência necessitam de inclusão educacional, em Votorantim; e, qual o olhar e a ação da Secretaria Municipal de Educação estão sendo adotados, para que as crianças que precisam de inclusão educacional possam participar das aulas online.
native_id13919

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 056/21
CONSIDERANDO a importância de se promover a acessibilidade e inclusão de alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes o direito de 
compartilharem os espaços comuns de aprendizagem, por meio da acessibilidade ao ambiente 
físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações;
CONSIDERANDO que o Ministério da Educação disponibiliza um programa com o objetivo de 
promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e 
à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular;
CONSIDERANDO que, o Programa Escola Acessível é desenvolvido pela Secretaria de 
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI; e, articulado com o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (autarquia federal vinculada ao 
Ministério da Educação), cujos recursos financeiros são destinados às escolas públicas, para
ações de adequações arquitetônicas e de sanitários, alargamento de portas e vias de acesso,
construção de rampas, instalação de corrimão, colocação de sinalização tátil e visual, aquisição
de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de Tecnologia Assistiva; e,
CONSIDERANDO finalmente, que o repasse dos recursos financeiros ocorre nos moldes 
operacionais e regulamentares do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); e, o processo de
adesão ao Programa Escola Acessível é feito em duas etapas, primeiramente, pelas Secretarias
Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, por meio do módulo PAR - SIMEC (Plano de 
Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle), com a 
indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao programa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento do Programa Escola Acessível? 
Em caso positivo, poderia informar se foi feita a adesão a esse programa?
b) Em caso negativo, poderia informar se existe o interesse da Secretaria de Educação fazer a 
adesão a esse importante programa?
c) Quais escolas poderiam ser contempladas com o Programa Escola Acessível?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Atualmente, quantos alunos com deficiência necessitam de inclusão educacional, em 
Votorantim?
e) Hoje, estamos vivenciando uma realidade atípica na área da Educação, por conta da 
Pandemia da COVID-19. Qual o olhar e a ação da Secretaria Municipal de Educação 
estão sendo adotados, para que as crianças que precisam de inclusão educacional 
possam participar das aulas online?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →