| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento do Programa Escola Acessível; se foi feita a adesão a esse programa, ou, se existe o interesse da Secretaria de Educação em fazer a adesão a esse importante programa; quais escolas poderiam ser contempladas com o Programa Escola Acessível; quantos alunos com deficiência necessitam de inclusão educacional, em Votorantim; e, qual o olhar e a ação da Secretaria Municipal de Educação estão sendo adotados, para que as crianças que precisam de inclusão educacional possam participar das aulas online. |
| native_id | 13919 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 056/21 CONSIDERANDO a importância de se promover a acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes o direito de compartilharem os espaços comuns de aprendizagem, por meio da acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações; CONSIDERANDO que o Ministério da Educação disponibiliza um programa com o objetivo de promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular; CONSIDERANDO que, o Programa Escola Acessível é desenvolvido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI; e, articulado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação), cujos recursos financeiros são destinados às escolas públicas, para ações de adequações arquitetônicas e de sanitários, alargamento de portas e vias de acesso, construção de rampas, instalação de corrimão, colocação de sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de Tecnologia Assistiva; e, CONSIDERANDO finalmente, que o repasse dos recursos financeiros ocorre nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); e, o processo de adesão ao Programa Escola Acessível é feito em duas etapas, primeiramente, pelas Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, por meio do módulo PAR - SIMEC (Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle), com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao programa. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento do Programa Escola Acessível? Em caso positivo, poderia informar se foi feita a adesão a esse programa? b) Em caso negativo, poderia informar se existe o interesse da Secretaria de Educação fazer a adesão a esse importante programa? c) Quais escolas poderiam ser contempladas com o Programa Escola Acessível? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Atualmente, quantos alunos com deficiência necessitam de inclusão educacional, em Votorantim? e) Hoje, estamos vivenciando uma realidade atípica na área da Educação, por conta da Pandemia da COVID-19. Qual o olhar e a ação da Secretaria Municipal de Educação estão sendo adotados, para que as crianças que precisam de inclusão educacional possam participar das aulas online? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador