| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Questiona a Administração se há possibilidade do retorno do projeto social da Guarda Mirim em Votorantim; se a Administração poderia buscar parcerias com empresas interessadas; e, estabelecer incentivos fiscais para o retorno do referido projeto social na cidade; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 060/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 elevou a cidadania como fundamento intrínseco da República, sendo dever indissociável do poder público garantir e promover a cidadania a todas as pessoas; CONSIDERANDO que, a própria Carta Magna estabeleceu em seu artigo primeiro, a cidadania dentro do Estado democrático de direito. Portanto, é nosso dever, enquanto agentes políticos, impulsionar essa missão na vida dos nossos representados; CONSIDERANDO que, no passado, em nosso Município, havia o projeto da Guarda Mirim que atendia crianças e adolescentes interessados, onde se aprendia conceitos fundamentais de cidadania, respeito e disciplina, repercutindo positivamente para o futuro dessas crianças e adolescentes e, de maneira reflexa, para as pessoas de seu convívio social; CONSIDERANDO que, um projeto dessa magnitude, carregado de valores tão importantes transmitidos para as crianças e jovens de nossa cidade, não pode ser encerrado de maneira definitiva. Este Vereador entende que o retorno da Guarda Mirim para Votorantim pode contribuir para o desenvolvimento social, o respeito às liberdades individuais; a construção de uma comunidade fraterna; e, a propagação de princípios da dignidade humana; CONSIDERANDO que, nunca é tarde para mudanças, e, seria de grande valia, se o Poder Público participasse diretamente desse projeto, incentivando o ensino de valores morais e éticos para as nossas crianças e adolescentes, pois proporcionaria condições de um futuro melhor para a vida desses cidadãos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade do retorno do projeto social da Guarda Mirim em nosso Município? b) A Administração poderia buscar parcerias com empresas interessadas; e, estabelecer incentivos fiscais para o retorno do referido projeto social na cidade? c) Caso a Administração tenha interesse em trazer de volta a Guarda Mirim, a Prefeitura poderia ceder um espaço público, para a instalação de uma sede? d) Em caso positivo ao item “a”, a Prefeitura teria condições de estabelecer convênios com instituições de ensino superior, para a participação de graduandos no projeto da Guarda 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Mirim, concedendo-lhes horas de atividade complementar e/ou horas de atividade de estágio para a conclusão do seu respectivo curso? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador