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materia nº 60/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaQuestiona a Administração se há possibilidade do retorno do projeto social da Guarda Mirim em Votorantim; se a Administração poderia buscar parcerias com empresas interessadas; e, estabelecer incentivos fiscais para o retorno do referido projeto social na cidade; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 060/21
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 elevou a cidadania como fundamento 
intrínseco da República, sendo dever indissociável do poder público garantir e promover a 
cidadania a todas as pessoas;
CONSIDERANDO que, a própria Carta Magna estabeleceu em seu artigo primeiro, a cidadania 
dentro do Estado democrático de direito. Portanto, é nosso dever, enquanto agentes políticos,
impulsionar essa missão na vida dos nossos representados;
CONSIDERANDO que, no passado, em nosso Município, havia o projeto da Guarda Mirim que 
atendia crianças e adolescentes interessados, onde se aprendia conceitos fundamentais de 
cidadania, respeito e disciplina, repercutindo positivamente para o futuro dessas crianças e 
adolescentes e, de maneira reflexa, para as pessoas de seu convívio social;
CONSIDERANDO que, um projeto dessa magnitude, carregado de valores tão importantes 
transmitidos para as crianças e jovens de nossa cidade, não pode ser encerrado de maneira 
definitiva. Este Vereador entende que o retorno da Guarda Mirim para Votorantim pode 
contribuir para o desenvolvimento social, o respeito às liberdades individuais; a construção de 
uma comunidade fraterna; e, a propagação de princípios da dignidade humana;
CONSIDERANDO que, nunca é tarde para mudanças, e, seria de grande valia, se o Poder 
Público participasse diretamente desse projeto, incentivando o ensino de valores morais e éticos
para as nossas crianças e adolescentes, pois proporcionaria condições de um futuro melhor para a 
vida desses cidadãos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade do retorno do projeto social da Guarda Mirim em nosso Município?
b) A Administração poderia buscar parcerias com empresas interessadas; e, estabelecer 
incentivos fiscais para o retorno do referido projeto social na cidade?
c) Caso a Administração tenha interesse em trazer de volta a Guarda Mirim, a Prefeitura 
poderia ceder um espaço público, para a instalação de uma sede?
d) Em caso positivo ao item “a”, a Prefeitura teria condições de estabelecer convênios com 
instituições de ensino superior, para a participação de graduandos no projeto da Guarda 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Mirim, concedendo-lhes horas de atividade complementar e/ou horas de atividade de estágio 
para a conclusão do seu respectivo curso?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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