| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se a mesma tem conhecimento da técnica da casa pré-fabricada; se a Administração pode verificar a possibilidade de firmar convênios com bancos, bem como, com empresas privadas, para que através de parcerias, seja possível financiar a compra de kits de casa pré-fabricada a fim de beneficiar à população mais carente, com parcelamentos acessíveis; se a Administração pode verificar a possibilidade de disponibilizar a área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem como, outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa benfeitoria; se a Administração poderia verificar a possibilidade de disponibilizar cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham condições de fazer a montagem das casas; e, qual seria o plano de ação da Administração referente às famílias instaladas em áreas verdes de nosso município. |
| native_id | 13924 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 061/21 CONSIDERANDO que, em nossa cidade ainda existem algumas áreas verdes, onde muitas famílias estão instaladas, como por exemplo, na Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano e no Palmeirinha, no bairro Itapeva; CONSIDERANDO que a área verde da Rua Francisco Verdugo foi desocupada em 2016, através do Programa “Votorantim Sem Favelas”, porém, desde então, muitas outras famílias se instalaram novamente nesse local; CONSIDERANDO que, através de pesquisas, obtivemos informações que existem kits de casas pré-fabricadas, com um custo baixo, onde as casas são montadas com facilidade e sem muita mão de obra; e, CONSIDERANDO que, sabemos que prefeituras de cidades vizinhas adotaram a técnica de casas pré-fabricadas, e ainda, disponibilizaram para a população, cursos preparatórios para a montagem das casas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem conhecimento da técnica da casa pré-fabricada, com custo reduzido, e, que a mesma poderia ser adotada para sanar os problemas de moradias que temos em nosso município? b) Em caso positivo, a Administração pode verificar a possibilidade de firmar convênios com bancos, bem como, com empresas privadas, para que através de parcerias, seja possível financiar a compra de kits de casa pré-fabricada, a fim de beneficiar à população mais carente, com parcelamentos acessíveis? c) Em caso positivo ao item "b", a Administração pode verificar a possibilidade de disponibilizar a área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem como, outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa benfeitoria? d) Ainda em caso positivo, a Administração poderia verificar a possibilidade de disponibilizar cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham condições de fazer a montagem das casas? e) Em caso negativo, qual seria o plano de ação da Administração referente a essas famílias instaladas em áreas verdes de nosso município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornal "Folha de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornal "Gazeta de Votorantim"; Jornal "Cruzeiro do Sul"; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador