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materia nº 61/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a mesma tem conhecimento da técnica da casa pré-fabricada; se a Administração pode verificar a possibilidade de firmar convênios com bancos, bem como, com empresas privadas, para que através de parcerias, seja possível financiar a compra de kits de casa pré-fabricada a fim de beneficiar à população mais carente, com parcelamentos acessíveis; se a Administração pode verificar a possibilidade de disponibilizar a área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem como, outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa benfeitoria; se a Administração poderia verificar a possibilidade de disponibilizar cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham condições de fazer a montagem das casas; e, qual seria o plano de ação da Administração referente às famílias instaladas em áreas verdes de nosso município.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 061/21
CONSIDERANDO que, em nossa cidade ainda existem algumas áreas verdes, onde muitas 
famílias estão instaladas, como por exemplo, na Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim 
Serrano e no Palmeirinha, no bairro Itapeva;
CONSIDERANDO que a área verde da Rua Francisco Verdugo foi desocupada em 2016, 
através do Programa “Votorantim Sem Favelas”, porém, desde então, muitas outras famílias se 
instalaram novamente nesse local; 
CONSIDERANDO que, através de pesquisas, obtivemos informações que existem kits de casas 
pré-fabricadas, com um custo baixo, onde as casas são montadas com facilidade e sem muita 
mão de obra; e, 
CONSIDERANDO que, sabemos que prefeituras de cidades vizinhas adotaram a técnica de 
casas pré-fabricadas, e ainda, disponibilizaram para a população, cursos preparatórios para a 
montagem das casas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento da técnica da casa pré-fabricada, com custo reduzido, e, 
que a mesma poderia ser adotada para sanar os problemas de moradias que temos em nosso 
município? 
b) Em caso positivo, a Administração pode verificar a possibilidade de firmar convênios com 
bancos, bem como, com empresas privadas, para que através de parcerias, seja possível 
financiar a compra de kits de casa pré-fabricada, a fim de beneficiar à população mais 
carente, com parcelamentos acessíveis?
c) Em caso positivo ao item "b", a Administração pode verificar a possibilidade de 
disponibilizar a área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem 
como, outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa benfeitoria? 
d) Ainda em caso positivo, a Administração poderia verificar a possibilidade de disponibilizar 
cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham condições de fazer a montagem 
das casas? 
e) Em caso negativo, qual seria o plano de ação da Administração referente a essas famílias 
instaladas em áreas verdes de nosso município? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornal "Folha de Votorantim";
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornal "Gazeta de Votorantim";
 Jornal "Cruzeiro do Sul"; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de abril de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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