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materia nº 1/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaVeto PARCIAL ao Projeto de Lei ordinária nº 001/21, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19.
native_id13927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Rejeitado — Veto rejeitado durante a 9ª S.O. em 04/05/2021.
2021-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/05/2021.
2021-04-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (13/04/2021)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 011/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1787/2021.
Votorantim, 1º de abril de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº 
001/21, objeto do Autógrafo nº 004/21, com base nos Artigos 82, IV e 57 
da Lei Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria 
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo 
acima referenciado, por inobservância aos arts. 5º e 144 da Constituição 
do Estado de São Paulo, por legislar em matéria de reserva da 
administração, de competência privativa da Chefe do Executivo.
No presente caso observa-se que há impedimento de ordem 
constitucional e orgânica para que o referido projeto, em sua redação 
final, seja sancionado e promulgado, a fim de que o munícipe e os 
cidadãos tenham sua privacidade assegurada de acordo com a LGPD, de forma 
que a lista dos vacinados a ser amplamente divulgada no portal da 
municipalidade, contenha o nome, a data de nascimento e o grupo 
prioritário a que pertence o munícipe imunizado, ou seja, dentre aquelas 
cadastráveis através do sistema informatizado do Estado de São Paulo, 
órgão que fornece o sistema e os imunizantes, bem como, não abranja a 
divulgação de outras informações classificadas pela Lei Federal nº 
13.079/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) como dados pessoais, as 
quais dependeriam do atendimento das regras de tratamento dessa lei
federal, inclusive pelo poder público (arts. 23 a 30).
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar 
parcialmente o referido projeto, nos termos do disposto na Constituição 
do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a 
Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM/SP. 
GRGM/laa

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