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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 011/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 1787/2021.
Votorantim, 1º de abril de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº
001/21, objeto do Autógrafo nº 004/21, com base nos Artigos 82, IV e 57
da Lei Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo
acima referenciado, por inobservância aos arts. 5º e 144 da Constituição
do Estado de São Paulo, por legislar em matéria de reserva da
administração, de competência privativa da Chefe do Executivo.
No presente caso observa-se que há impedimento de ordem
constitucional e orgânica para que o referido projeto, em sua redação
final, seja sancionado e promulgado, a fim de que o munícipe e os
cidadãos tenham sua privacidade assegurada de acordo com a LGPD, de forma
que a lista dos vacinados a ser amplamente divulgada no portal da
municipalidade, contenha o nome, a data de nascimento e o grupo
prioritário a que pertence o munícipe imunizado, ou seja, dentre aquelas
cadastráveis através do sistema informatizado do Estado de São Paulo,
órgão que fornece o sistema e os imunizantes, bem como, não abranja a
divulgação de outras informações classificadas pela Lei Federal nº
13.079/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) como dados pessoais, as
quais dependeriam do atendimento das regras de tratamento dessa lei
federal, inclusive pelo poder público (arts. 23 a 30).
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar
parcialmente o referido projeto, nos termos do disposto na Constituição
do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a
Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM/SP.
GRGM/laa
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