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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 012/21, do Vereador Cirineu Barbosa, que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, a campanha “Maio Amarelo”, mês de conscientização e prevenção ao acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/04/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-04-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 27/04/2021.
2021-04-20 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-20 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (20/04/2021)

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texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores
A Comissão de Justiça, em reunião, decidiu propor uma Emenda Supressiva ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 012/21, de iniciativa do Vereador Cirineu Barbosa, com a 
motivação de criação de uma campanha no mês de maio para a conscientização e prevenção 
de acidentes de trânsito, a fim de diminuir a taxa de mortalidade e incentivar a população a 
ter respeito e responsabilidade no trânsito.
Importante frisar que, com a proposta dessa Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 
acima descrito, tem-se também a ideia de evitar uma possível inconstitucionalidade do artigo
4° no referido Projeto de Lei.
Com essa medida, esta Comissão, pretende corrigir a legalidade do Projeto para a 
aprovação pelo soberano Plenário e futura promulgação e sanção do Projeto de Lei pelo 
Executivo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
EMENDA SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 
012/2021.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
O Artigo 4° do Projeto de Lei Ordinária n° 012/2021, de autoria do Vereador Cirineu 
Barbosa, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei 
correrão através de verbas próprias consignadas em orçamento.” 
Votorantim, 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro

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