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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores
A Comissão de Justiça, em reunião, decidiu propor uma Emenda Supressiva ao
Projeto de Lei Ordinária n° 012/21, de iniciativa do Vereador Cirineu Barbosa, com a
motivação de criação de uma campanha no mês de maio para a conscientização e prevenção
de acidentes de trânsito, a fim de diminuir a taxa de mortalidade e incentivar a população a
ter respeito e responsabilidade no trânsito.
Importante frisar que, com a proposta dessa Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
acima descrito, tem-se também a ideia de evitar uma possível inconstitucionalidade do artigo
4° no referido Projeto de Lei.
Com essa medida, esta Comissão, pretende corrigir a legalidade do Projeto para a
aprovação pelo soberano Plenário e futura promulgação e sanção do Projeto de Lei pelo
Executivo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
EMENDA SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
012/2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
O Artigo 4° do Projeto de Lei Ordinária n° 012/2021, de autoria do Vereador Cirineu
Barbosa, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei
correrão através de verbas próprias consignadas em orçamento.”
Votorantim, 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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