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materia nº 64/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaSugere à Administração Municipal que o setor competente estude a viabilidade para implementação de toda infraestrutura necessária para canalizar o esgoto que hoje é descartado in natura, no córrego localizado a margem da Rua Benedito Calegari – Bairro Tatiana, promovendo a drenagem e captação, bem como, revitalização de toda área, “que possivelmente é de conservação permanente”.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
À Sra. Prefeita Municipal,
 em 20 de abril de 2.021
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 20 de abril de 2.021
CIRINEU BARBOSA 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 064/21
INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que o setor competente estude a viabilidade para
implementação de toda infraestrutura necessária para canalizar o esgoto que hoje é
descartado in natura, no córrego localizado a margem da Rua Benedito Calegari – Bairro
Tatiana, promovendo a drenagem e captação, bem como, revitalização de toda área, “que
possivelmente é de conservação permanente”. 
JUSTIFICATIVA:
O parágrafo II do Artigo 2.º da Lei Estadual n.º 7.750/1992 afirma: “Salubridade Ambiental, 
como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio 
ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis à saúde da 
população urbana e rural”;
Também a Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
básico.
Os moradores reclamam há tempos do abandono do local supracitado, aonde, o forte cheiro 
de podridão chega ser insuportável em determinadas horas do dia, também propiciando a ocorrência 
de pragas urbanas e outras peçonhentas, colocando em risco a população, em especial as crianças 
que brincam num espaço entre o local e a via, tornando o lugar insalubre à população.
Obs.: Seguem fotos anexas.

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