| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a viabilidade para implementação de toda infraestrutura necessária para canalizar o esgoto que hoje é descartado in natura, no córrego localizado a margem da Rua Benedito Calegari – Bairro Tatiana, promovendo a drenagem e captação, bem como, revitalização de toda área, “que possivelmente é de conservação permanente”. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO À Sra. Prefeita Municipal, em 20 de abril de 2.021 JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de abril de 2.021 CIRINEU BARBOSA Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 064/21 INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que o setor competente estude a viabilidade para implementação de toda infraestrutura necessária para canalizar o esgoto que hoje é descartado in natura, no córrego localizado a margem da Rua Benedito Calegari – Bairro Tatiana, promovendo a drenagem e captação, bem como, revitalização de toda área, “que possivelmente é de conservação permanente”. JUSTIFICATIVA: O parágrafo II do Artigo 2.º da Lei Estadual n.º 7.750/1992 afirma: “Salubridade Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural”; Também a Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os moradores reclamam há tempos do abandono do local supracitado, aonde, o forte cheiro de podridão chega ser insuportável em determinadas horas do dia, também propiciando a ocorrência de pragas urbanas e outras peçonhentas, colocando em risco a população, em especial as crianças que brincam num espaço entre o local e a via, tornando o lugar insalubre à população. Obs.: Seguem fotos anexas.