br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 64/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se já existe um cronograma de entrega dos títulos de posse do Programa de Regularização Fundiária, bem como, a quantidade de munícipes contemplados; se, haverá novas inscrições para o Programa “Cidade Legal” em Votorantim; se há algum estudo em andamento, visando à regularização fundiária para contemplar os munícipes que não estão inscritos no programa “Cidade Legal”. Questiona também, para que informe, quais bairros serão contemplados com o projeto de construção de 100 moradias populares; e, se os beneficiários do projeto dessas 100 moradias, já estão inscritos ou deverão se inscrever na COHAP – Companhia de Habitação Popular de Votorantim, e, pede informações correlatas.
native_id13961

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 064/21
CONSIDERANDO que há uma parcela importante de munícipes que possuem imóveis não 
regularizados, em núcleos habitacionais do nosso Município;
CONSIDERANDO que, há munícipes já inscritos no Programa de Regularização Fundiária do 
Governo do Estado de São Paulo, denominado “Cidade Legal”, mas existem também muitos 
outros munícipes que ainda aguardam para fazer sua inscrição; e,
CONSIDERANDO que, em 11 de fevereiro do corrente, o Poder Executivo anunciou ter 
protocolado junto à Secretaria Habitacional do Estado de São Paulo, a documentação de um 
projeto para viabilização da construção de 100 moradias populares em Votorantim.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Já existe um cronograma de entrega dos títulos de posse do Programa de Regularização 
Fundiária, bem como, a quantidade de munícipes contemplados? Em caso positivo, poderia 
nos informar os nomes dos munícipes e os bairros contemplados?
b) Haverá novas inscrições para o Programa “Cidade Legal” em Votorantim? Quando deverão 
ocorrer?
c) Em caso negativo ao item “b”, há algum estudo em andamento, visando à regularização 
fundiária para contemplar os munícipes que não estão inscritos no programa “Cidade 
Legal”?
d) O projeto de construção de 100 moradias populares contempla quais bairros? Qual a 
quantidade de moradias populares previstas para cada bairro?
e) Os beneficiários do projeto das 100 moradias conforme item “d”, já estão inscritos ou 
deverão se inscrever na COHAP – Companhia de Habitação Popular de Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de abril de 2021.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

open original →