| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se já existe um cronograma de entrega dos títulos de posse do Programa de Regularização Fundiária, bem como, a quantidade de munícipes contemplados; se, haverá novas inscrições para o Programa “Cidade Legal” em Votorantim; se há algum estudo em andamento, visando à regularização fundiária para contemplar os munícipes que não estão inscritos no programa “Cidade Legal”. Questiona também, para que informe, quais bairros serão contemplados com o projeto de construção de 100 moradias populares; e, se os beneficiários do projeto dessas 100 moradias, já estão inscritos ou deverão se inscrever na COHAP – Companhia de Habitação Popular de Votorantim, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13961 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 064/21 CONSIDERANDO que há uma parcela importante de munícipes que possuem imóveis não regularizados, em núcleos habitacionais do nosso Município; CONSIDERANDO que, há munícipes já inscritos no Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado de São Paulo, denominado “Cidade Legal”, mas existem também muitos outros munícipes que ainda aguardam para fazer sua inscrição; e, CONSIDERANDO que, em 11 de fevereiro do corrente, o Poder Executivo anunciou ter protocolado junto à Secretaria Habitacional do Estado de São Paulo, a documentação de um projeto para viabilização da construção de 100 moradias populares em Votorantim. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Já existe um cronograma de entrega dos títulos de posse do Programa de Regularização Fundiária, bem como, a quantidade de munícipes contemplados? Em caso positivo, poderia nos informar os nomes dos munícipes e os bairros contemplados? b) Haverá novas inscrições para o Programa “Cidade Legal” em Votorantim? Quando deverão ocorrer? c) Em caso negativo ao item “b”, há algum estudo em andamento, visando à regularização fundiária para contemplar os munícipes que não estão inscritos no programa “Cidade Legal”? d) O projeto de construção de 100 moradias populares contempla quais bairros? Qual a quantidade de moradias populares previstas para cada bairro? e) Os beneficiários do projeto das 100 moradias conforme item “d”, já estão inscritos ou deverão se inscrever na COHAP – Companhia de Habitação Popular de Votorantim? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de abril de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador