| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Questiona se a atual Administração Municipal poderia realizar uma nova avaliação/estudos com relação à viabilidade da construção do posto de combustível, localizado na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina; e, se a mesma poderia realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança – (EIV), conforme dispõem os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 04 de 2015. Questiona também, por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei Municipal vigente que se refere à construção dos postos de combustíveis; e, quais serão as providências imediatas da Chefe do Executivo com relação a essa problemática; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 065/21 CONSIDERANDO que este Vereador, na gestão passada, apresentou os Requerimentos nºs 327/19 e 008/20, solicitando ao Poder Executivo informações relacionadas à liberação da construção de um empreendimento (Posto de Combustível), na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina; CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. 65 da Lei Complementar nº 04, de 2015 (Plano Diretor), ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso permitidas, as atividades discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas ZCP, e os depósitos destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam produzir gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias C2.08, C3.03 e C3.04 nas zonas ZCP e CCS; CONSIDERANDO que, no Art. 20, Seção V, da Lei Complementar nº 04 de 2015, dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), indicando que se trata de um instrumento da política urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos habitacionais, comerciais e industriais considerados de impacto urbanístico e ambiental na vizinhança. Mas, conforme resposta da gestão passada, a mesma informou que não foi realizado este estudo de impacto de vizinhança, embora o artigo 22 da mesma legislação indique a necessidade dessa etapa, conforme destacamos abaixo: “Art. 22: No caso de empreendimentos privados, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser elaborado pelo empreendedor, cabendo ao Município através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento: I - Expedir a exigência por ocasião das diretrizes para o projeto do empreendimento; II - Os parâmetros técnicos e requisitos a serem exigidos no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; III - Análise do anteprojeto e respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.” CONSIDERANDO que, mesmo com o descumprimento com o que está descrito no Plano Diretor, podemos observar que a mencionada obra continua em andamento. O que vem preocupando muitos moradores que são “vizinhos” do referido empreendimento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual Administração Municipal poderia realizar uma nova avaliação/estudo, com relação à viabilidade da construção do posto de combustível, localizado na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Como não foi realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança – (EIV), conforme dispõem os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 04 de 2015, poderia então a atual gestão realizar esse estudo de impacto de vizinhança? c) Por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei Municipal vigente, que se refere à construção dos postos de combustíveis? d) A Senhora Prefeita tem ciência de que, no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, o endereço da área onde está sendo construído o referido posto de combustível é Rua Natalina Galli Caldini, no Bairro Vila Ondina e não, Avenida Octávio Augusto Rangel, e, que, portanto, a referida construção no local supramencionado tem impedimento legal? e) Após ter todo o conhecimento através destes questionamentos sobre a construção do referido posto de combustível em área residencial e fora dos padrões que determina a Lei, quais serão as providências imediatas da Chefe do Poder Executivo com relação a essa problemática? f) Solicitamos cópia do projeto aprovado pela Prefeitura de todo o empreendimento (localização e metragem). g) Solicitamos também que sejam enviadas a esta Casa de Leis, cópias das seguintes condições do Alvará nº 238/2019: Apresentação do AVCB, Caixa retentora de graxa e óleos, licença da CETESB e da ANP. Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Corpo de Bombeiros de Votorantim; à Agência Nacional do Petróleo (ANP), em São Paulo; à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, em São Paulo; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de abril de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador