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materia nº 65/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaQuestiona se a atual Administração Municipal poderia realizar uma nova avaliação/estudos com relação à viabilidade da construção do posto de combustível, localizado na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina; e, se a mesma poderia realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança – (EIV), conforme dispõem os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 04 de 2015. Questiona também, por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei Municipal vigente que se refere à construção dos postos de combustíveis; e, quais serão as providências imediatas da Chefe do Executivo com relação a essa problemática; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 065/21
CONSIDERANDO que este Vereador, na gestão passada, apresentou os Requerimentos nºs
327/19 e 008/20, solicitando ao Poder Executivo informações relacionadas à liberação da 
construção de um empreendimento (Posto de Combustível), na esquina da Rua Natalina Galli 
Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. 65 da Lei Complementar nº 04, de 2015 (Plano 
Diretor), ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso permitidas, as atividades 
discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas ZCP, e os depósitos 
destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam produzir
gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias C2.08, C3.03 e C3.04 nas 
zonas ZCP e CCS;
CONSIDERANDO que, no Art. 20, Seção V, da Lei Complementar nº 04 de 2015, dispõe sobre 
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), indicando que se trata de um instrumento da política 
urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos 
habitacionais, comerciais e industriais considerados de impacto urbanístico e ambiental na 
vizinhança. Mas, conforme resposta da gestão passada, a mesma informou que não foi realizado 
este estudo de impacto de vizinhança, embora o artigo 22 da mesma legislação indique a 
necessidade dessa etapa, conforme destacamos abaixo:
“Art. 22: No caso de empreendimentos privados, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV 
deverá ser elaborado pelo empreendedor, cabendo ao Município através da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento:
I - Expedir a exigência por ocasião das diretrizes para o projeto do empreendimento;
II - Os parâmetros técnicos e requisitos a serem exigidos no Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV;
III - Análise do anteprojeto e respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.”
CONSIDERANDO que, mesmo com o descumprimento com o que está descrito no Plano 
Diretor, podemos observar que a mencionada obra continua em andamento. O que vem 
preocupando muitos moradores que são “vizinhos” do referido empreendimento. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual Administração Municipal poderia realizar uma nova avaliação/estudo, com relação à
viabilidade da construção do posto de combustível, localizado na esquina da Rua Natalina 
Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, na Vila Ondina?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Como não foi realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança – (EIV), conforme dispõem os 
artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 04 de 2015, poderia então a atual gestão realizar 
esse estudo de impacto de vizinhança? 
c) Por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei Municipal vigente, que se refere à 
construção dos postos de combustíveis? 
d) A Senhora Prefeita tem ciência de que, no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, o endereço da 
área onde está sendo construído o referido posto de combustível é Rua Natalina Galli 
Caldini, no Bairro Vila Ondina e não, Avenida Octávio Augusto Rangel, e, que, portanto, a 
referida construção no local supramencionado tem impedimento legal?
e) Após ter todo o conhecimento através destes questionamentos sobre a construção do referido 
posto de combustível em área residencial e fora dos padrões que determina a Lei, quais 
serão as providências imediatas da Chefe do Poder Executivo com relação a essa 
problemática?
f) Solicitamos cópia do projeto aprovado pela Prefeitura de todo o empreendimento 
(localização e metragem).
g) Solicitamos também que sejam enviadas a esta Casa de Leis, cópias das seguintes condições
do Alvará nº 238/2019: Apresentação do AVCB, Caixa retentora de graxa e óleos, licença da 
CETESB e da ANP.
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Corpo de Bombeiros de Votorantim; à Agência Nacional do Petróleo (ANP), em São Paulo;
à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao DAEE -
Departamento de Águas e Energia Elétrica, em São Paulo; bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de abril de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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