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materia nº 70/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existe um Estudo de Impacto da Vizinhança feito pela gestão passada, de previsão do elevado número de veículos que trafegariam pela Rua João Cândido Strombeck após sua pavimentação; e, caso exista esse estudo, por qual motivo não foi feito o devido alargamento da via. Questiona também se a contrapartida do empreendimento executado pela empresa Direcional foi a pavimentação asfáltica da rua citada; quem autorizou a pavimentação asfáltica da via nessas condições, sem alargamento e sem calçadas; se, a largura da referida via atende os padrões mínimos para um duplo sentido de direção, conforme determina o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; por qual motivo o fluxo de trânsito da referida via continua em sentido duplo de direção; se é possível a passagem de caminhões de descarga, ônibus, coleta de resíduos, veículos de resgate (ambulâncias, bombeiros, etc.) na referida via; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 070/21
CONSIDERANDO que é assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à segurança;
CONSIDERANDO que, diversos munícipes solicitaram providências perante o risco eminente
de acidentes, na Rua João Cândido Strombeck, no bairro Altos de Votorantim;
CONSIDERANDO que, a referida via foi pavimentada com dimensões questionáveis para ser 
utilizada nos dois sentidos de direção;
CONSIDERANDO também, que a mesma não possui calçadas em suas margens; e os pedestres
são obrigados a utilizar o leito carroçável, que é destinado à circulação dos veículos;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Inciso V do artigo 21º da Lei Complementar
Municipal n° 4 de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV, aplicar-se-á a todos os empreendimentos ou atividade econômica de 
significativo impacto urbano e aqueles que possam afetar: “V – (a infraestrutura urbana e seus 
serviços (sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e 
telecomunicações)”;
CONSIDERANDO que já houveram diversos acidentes com pedestres, ciclistas e veículos no 
local, relatados pelas redes sociais e também via atendimento em nosso gabinete, onde foram 
causados danos irreparáveis na vida de algumas famílias; e,
CONSIDERANDO finalmente, que foi feito por este Vereador, o pedido de solução dos 
problemas na referida via através de Ofício de nosso gabinete, mas também por meio da 
Indicação nº 01/2021.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe um Estudo de Impacto da Vizinhança feito pela gestão passada, de previsão do 
elevado número de veículos que trafegariam pela Rua João Cândido Strombeck após sua 
pavimentação? Se existe esse estudo, por qual motivo não foi feito o devido alargamento da 
via?
b) A atual gestão pode informar se a contrapartida do empreendimento executado pela empresa 
Direcional foi a pavimentação asfáltica da rua citada?
c) Quem autorizou a pavimentação asfáltica da via nessas condições (sem alargamento e sem
calçadas)?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) A largura da referida via atende os padrões mínimos para um duplo sentido de direção,
conforme determina o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN? Em caso negativo, por
qual motivo o fluxo de trânsito da referida via continua em sentido duplo de direção?
e) É possível a passagem de caminhões de descarga, ônibus, coleta de resíduos, e o mais 
importante, veículos de resgate (ambulâncias, bombeiros, etc.) na referida via?
f) Diante da problemática, existe alguma alternativa em vista, para inibir o risco eminente, e 
trazer mais segurança e conforto à população?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de abril de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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