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materia nº 77/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaQuestiona a Administração se já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas, ainda não têm denominação; se há possibilidade de o setor competente enviar a esta Casa de Leis um relatório das vias públicas não denominadas, para que juntamente com o Executivo, possamos regularizar essa situação com a elaboração, apreciação e aprovação dos projetos de leis que são necessários. Questiona também se já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas (já denominados) ainda não possuem placas de identificação; e, pede providências correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 077/21
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 30, inciso V, 
que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, proporcionando aos Munícipes o serviço de 
qualidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Votorantim, em seu artigo 14, inciso 
XXVI, estabeleceu que, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e o bem-estar de sua população, fixando em seu inciso, a obrigação de sinalizar as vias 
urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar sua utilização;
CONSIDERANDO que, em nosso Município, existem diversas vias e estradas públicas, sem a 
devida denominação, prejudicando o interesse da população. Por essa razão, entendemos que há 
necessidade de realização de um levantamento técnico dessas vias e estradas, por parte do setor 
competente, para que, com essas informações, sejam tomadas medidas administrativas cabíveis, 
possibilitando também, a ação desta Casa de Leis, para elaboração e apreciação dos projetos de 
leis que são necessários;
CONSIDERANDO que, esse tipo de estudo técnico, somente seria capaz de trazer informações 
fidedignas ao nosso conhecimento, através do setor competente da Prefeitura Municipal, que 
conta com o apoio técnico e com pessoal capacitado;
CONSIDERANDO que é dever do Executivo e do Legislativo Municipal oferecer à população 
informações e serviços públicos com qualidade e eficiência, bem como, fazer respeitar a Lei 
Orgânica do Município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, 
logradouros e estradas públicas, ainda não têm denominação?
b) Há possibilidade de o setor competente enviar a esta Casa de Leis um relatório das vias 
públicas não denominadas, para que juntamente com o Executivo, possamos regularizar essa 
situação com a elaboração, apreciação e aprovação dos projetos de leis que são necessários? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, 
logradouros e estradas públicas (já denominados) ainda não possuem placas de 
identificação?
d) Em caso negativo ao item “c”, o setor competente poderia realizar esse levantamento e 
tomar as providências necessárias, para a colocação de placas denominativas nas mesmas? 
(Se possível, solicitamos um relatório das vias públicas denominadas que ainda não 
possuem placas denominativas)
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de abril de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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