| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Questiona a Administração se já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas, ainda não têm denominação; se há possibilidade de o setor competente enviar a esta Casa de Leis um relatório das vias públicas não denominadas, para que juntamente com o Executivo, possamos regularizar essa situação com a elaboração, apreciação e aprovação dos projetos de leis que são necessários. Questiona também se já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas (já denominados) ainda não possuem placas de identificação; e, pede providências correlatas. |
| native_id | 13990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 077/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 30, inciso V, que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, proporcionando aos Munícipes o serviço de qualidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Votorantim, em seu artigo 14, inciso XXVI, estabeleceu que, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e o bem-estar de sua população, fixando em seu inciso, a obrigação de sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar sua utilização; CONSIDERANDO que, em nosso Município, existem diversas vias e estradas públicas, sem a devida denominação, prejudicando o interesse da população. Por essa razão, entendemos que há necessidade de realização de um levantamento técnico dessas vias e estradas, por parte do setor competente, para que, com essas informações, sejam tomadas medidas administrativas cabíveis, possibilitando também, a ação desta Casa de Leis, para elaboração e apreciação dos projetos de leis que são necessários; CONSIDERANDO que, esse tipo de estudo técnico, somente seria capaz de trazer informações fidedignas ao nosso conhecimento, através do setor competente da Prefeitura Municipal, que conta com o apoio técnico e com pessoal capacitado; CONSIDERANDO que é dever do Executivo e do Legislativo Municipal oferecer à população informações e serviços públicos com qualidade e eficiência, bem como, fazer respeitar a Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas, ainda não têm denominação? b) Há possibilidade de o setor competente enviar a esta Casa de Leis um relatório das vias públicas não denominadas, para que juntamente com o Executivo, possamos regularizar essa situação com a elaboração, apreciação e aprovação dos projetos de leis que são necessários? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Já foi realizado algum levantamento pelo setor competente, para relacionar quais vias, logradouros e estradas públicas (já denominados) ainda não possuem placas de identificação? d) Em caso negativo ao item “c”, o setor competente poderia realizar esse levantamento e tomar as providências necessárias, para a colocação de placas denominativas nas mesmas? (Se possível, solicitamos um relatório das vias públicas denominadas que ainda não possuem placas denominativas) Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de abril de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador