| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo fez reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Votorantim, com a finalidade de apresentar o Projeto de Lei para o Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais; qual porcentagem o Poder Executivo pretende aplicar, além do índice de reajuste dos salários dos Servidores Públicos; qual o estudo feito pelo Governo Municipal para realizar o aumento da alíquota de 14%; se há Processo Administrativo em andamento com relação ao déficit orçamentário da Fundação da Seguridade; se, nos estudos feitos pela Administração Municipal, os servidores aposentados irão participar da contribuição da alíquota de 14%; se, os aposentados que perderam os reajustes que foram incorporados no cartão alimentação terão algum tipo de benefício por parte da Administração, com a finalidade de compensar o que foi perdido; se o Poder Executivo promoverá Audiência Pública para esclarecer aos Servidores Públicos Municipais. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 082/21 CONSIDERANDO que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada pelo Governo Federal que colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores públicos, quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública, mas não proibição total, haja vista, que vários municípios estão promovendo, através de Projetos de Leis Ordinárias, as devidas correções inflacionárias e até aumento real; CONSIDERANDO que, para os Governos Estaduais e Municipais, as medidas não são obrigatórias. Mas, se não programarem as restrições, os Governos acima descritos, não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou renegociar pagamentos; CONSIDERANDO que, é discricionária a escolha de estabelecer em Lei a proporção entre as contribuições ordinárias patronais e do conjunto dos servidores do RPPS, medida que dificulta futuras alterações das alíquotas que desonerem o ente federativo, em prejuízo dos servidores. Pela Lei Federal nº 9.717/1998 (Lei Geral dos RPPS), essa proporção não pode ser maior do que dois por um. E essa relação é a mais indicada por critérios isonômicos (é adotada no RPPS da União e no RGPS). CONSIDERANDO que, por meio da EC 103, as contribuições dos segurados do RGPS e do RPPS dos servidores civis da União passaram a constar na Constituição Federal, que nada dispõe sobre as alíquotas de contribuição patronal, facilitando a futura redução do compromisso dos empregadores no custeio da previdência. Para mitigar esse problema, recomenda-se que as constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios estabeleçam a relação entre as contribuições ordinárias patronais e dos servidores. A proporção de dois por um é mais indicada por ser isonômica, pois é adotada no RPPS da União e no RGPS. Quanto à adequação das alíquotas de contribuição ordinária dos servidores dos RPPS locais, também em função das limitações da Portaria SEPT-ME nº 1.348, alguns Estados e municípios concluíram erroneamente pela adoção obrigatória da alíquota uniforme mínima de 14%, o que não é exigido pela EC 103. Outros adotaram soluções inovadoras. A originalidade técnica, contudo, nem sempre implica vantagens para os segurados. Com efeito, em relação ao praticado no RPPS dos servidores civis da União, a solução encontrada pelo Estado do Piauí beneficia os servidores, enquanto a do Estado de São Paulo os prejudica por impor-lhes um ônus contributivo mais elevado; CONSIDERANDO que o déficit da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, vem sendo motivo de questionamentos por esta Casa de Leis, desde o 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ano de 2014, resultando, inclusive, em abertura e instauração de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito, cujos trabalhos foram realizados em 2014, para apurar melhor os fatos, com a constatação, conforme o relatório da CEI, de que o déficit estaria relacionado à concessão da aposentadoria aos 53 funcionários efetivos aposentados através da Lei Municipal 1239/96. No relatório final da CEI foi apontado que este déficit da Fundação teria sido ocasionado por falta de repasse, pois a Fundação iniciou suas atividades em 01/04/1997; não houve aporte financeiro patronal por parte da Prefeitura de Votorantim; e nem a contribuição dos funcionários, desde o rompimento com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ocorrido em maio de 1992 até a data início das atividades deste Instituto, pois o Governo Municipal da época optou pelo RPPS, deixando, a partir de então, de contribuir para o INSS; CONSIDERANDO que o dispositivo da Lei Municipal que transferiu para a Fundação, o pagamento dos benefícios de tais servidores (art. 121 da Lei 1239/96) foi revogado em 2001, pela Lei Municipal nº 1591; e, que, em 2005, a Lei nº 1239/96 foi completamente revogada pela Lei Municipal nº 1.830/2005; CONSIDERANDO que, desde 2001, não há disposição normativa que sustente o pagamento dos benefícios, lembrando que à Administração Pública, só é permitido atuar, dentro dos ditames da Lei, em atenção ao princípio da legalidade; CONSIDERANDO que, até o momento, este Vereador ainda não obteve informações relativas ao dissídio do Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipal de Votorantim, nem ao menos, para saber se o Sindicato dos Servidores Públicos e o Executivo promoveram qualquer tipo de acordo direcionado ao Reajuste Geral Anual, bem como, qualquer outro benefício que possa ser estabelecido no Projeto de Lei que deve ser encaminhado para a Câmara Municipal. Por todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo fez reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Votorantim, com a finalidade de apresentar o Projeto de Lei para o Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais? b) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos enviar a Ata da Reunião devidamente assinada pelos representantes da categoria e o responsável do Poder Executivo? c) Qual porcentagem o Poder Executivo pretende aplicar, além do índice de reajuste dos salários dos Servidores Públicos Municipais, para que haja um aumento real? d) Qual o estudo feito pelo Governo Municipal para realizar o aumento da alíquota de 14% (Quatorze por cento)? Esse aumento será escalonado ou será igual para todas as categorias? 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) A Administração poderia nos informar se há Processo Administrativo em andamento com relação ao déficit orçamentário da Fundação da Seguridade? Caso positivo, poderia nos encaminhar cópias do referido Processo Administrativo “capa a capa”? f) Na possível existência de Processo Administrativo entre a Fundação da Seguridade dos Servidores Públicos Municipais e a Prefeitura Municipal, por qual motivo ainda não foi acionado juridicamente, haja vista, que os maiores prejudicados in casu são os Servidores Públicos inativos? g) Nos estudos feitos pela Administração Municipal, os servidores aposentados irão participar da contribuição da alíquota de 14% (Quatorze por cento)? h) Os aposentados que perderam os reajustes que foram incorporados no cartão alimentação terão algum tipo de benefício por parte da Administração, com a finalidade de compensar o que foi perdido? i) O Poder Executivo, através da Prefeita Municipal promoverá Audiência Pública para esclarecer aos Servidores Públicos Municipais, qual o motivo do aumento da alíquota junto a Previdência da Fundação da Seguridade e ainda explicar os moldes do futuro Projeto de Lei da Revisão Geral Anual, com aplicação do índice e o aumento real? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Ipanema; e, “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM, Ipanema, Nova Tropical FM, Cruzeiro FM; e, Cantate FM; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de abril de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador