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materia nº 82/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo fez reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Votorantim, com a finalidade de apresentar o Projeto de Lei para o Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais; qual porcentagem o Poder Executivo pretende aplicar, além do índice de reajuste dos salários dos Servidores Públicos; qual o estudo feito pelo Governo Municipal para realizar o aumento da alíquota de 14%; se há Processo Administrativo em andamento com relação ao déficit orçamentário da Fundação da Seguridade; se, nos estudos feitos pela Administração Municipal, os servidores aposentados irão participar da contribuição da alíquota de 14%; se, os aposentados que perderam os reajustes que foram incorporados no cartão alimentação terão algum tipo de benefício por parte da Administração, com a finalidade de compensar o que foi perdido; se o Poder Executivo promoverá Audiência Pública para esclarecer aos Servidores Públicos Municipais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 082/21
CONSIDERANDO que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada 
pelo Governo Federal que colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores 
públicos, quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver 
em estado de calamidade pública, mas não proibição total, haja vista, que vários municípios 
estão promovendo, através de Projetos de Leis Ordinárias, as devidas correções inflacionárias e 
até aumento real;
CONSIDERANDO que, para os Governos Estaduais e Municipais, as medidas não são 
obrigatórias. Mas, se não programarem as restrições, os Governos acima descritos, não poderão 
obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da 
Federação ou renegociar pagamentos;
CONSIDERANDO que, é discricionária a escolha de estabelecer em Lei a proporção entre as 
contribuições ordinárias patronais e do conjunto dos servidores do RPPS, medida que dificulta 
futuras alterações das alíquotas que desonerem o ente federativo, em prejuízo dos servidores. 
Pela Lei Federal nº 9.717/1998 (Lei Geral dos RPPS), essa proporção não pode ser maior do que 
dois por um. E essa relação é a mais indicada por critérios isonômicos (é adotada no RPPS da 
União e no RGPS).
CONSIDERANDO que, por meio da EC 103, as contribuições dos segurados do RGPS e do 
RPPS dos servidores civis da União passaram a constar na Constituição Federal, que nada dispõe 
sobre as alíquotas de contribuição patronal, facilitando a futura redução do compromisso dos 
empregadores no custeio da previdência. Para mitigar esse problema, recomenda-se que as 
constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios estabeleçam a relação entre as 
contribuições ordinárias patronais e dos servidores. A proporção de dois por um é mais indicada 
por ser isonômica, pois é adotada no RPPS da União e no RGPS. Quanto à adequação das 
alíquotas de contribuição ordinária dos servidores dos RPPS locais, também em função das 
limitações da Portaria SEPT-ME nº 1.348, alguns Estados e municípios concluíram 
erroneamente pela adoção obrigatória da alíquota uniforme mínima de 14%, o que não é exigido 
pela EC 103. Outros adotaram soluções inovadoras. A originalidade técnica, contudo, nem
sempre implica vantagens para os segurados. Com efeito, em relação ao praticado no RPPS dos 
servidores civis da União, a solução encontrada pelo Estado do Piauí beneficia os servidores, 
enquanto a do Estado de São Paulo os prejudica por impor-lhes um ônus contributivo mais 
elevado;
CONSIDERANDO que o déficit da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos 
Municipais de Votorantim, vem sendo motivo de questionamentos por esta Casa de Leis, desde o 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ano de 2014, resultando, inclusive, em abertura e instauração de uma CEI - Comissão Especial 
de Inquérito, cujos trabalhos foram realizados em 2014, para apurar melhor os fatos, com a 
constatação, conforme o relatório da CEI, de que o déficit estaria relacionado à concessão da 
aposentadoria aos 53 funcionários efetivos aposentados através da Lei Municipal 1239/96. No 
relatório final da CEI foi apontado que este déficit da Fundação teria sido ocasionado por falta de 
repasse, pois a Fundação iniciou suas atividades em 01/04/1997; não houve aporte financeiro 
patronal por parte da Prefeitura de Votorantim; e nem a contribuição dos funcionários, desde o 
rompimento com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ocorrido em maio de 1992 até a 
data início das atividades deste Instituto, pois o Governo Municipal da época optou pelo RPPS, 
deixando, a partir de então, de contribuir para o INSS;
CONSIDERANDO que o dispositivo da Lei Municipal que transferiu para a Fundação, o 
pagamento dos benefícios de tais servidores (art. 121 da Lei 1239/96) foi revogado em 2001, 
pela Lei Municipal nº 1591; e, que, em 2005, a Lei nº 1239/96 foi completamente revogada pela 
Lei Municipal nº 1.830/2005; 
CONSIDERANDO que, desde 2001, não há disposição normativa que sustente o pagamento 
dos benefícios, lembrando que à Administração Pública, só é permitido atuar, dentro dos ditames 
da Lei, em atenção ao princípio da legalidade;
CONSIDERANDO que, até o momento, este Vereador ainda não obteve informações relativas 
ao dissídio do Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipal de Votorantim, nem ao 
menos, para saber se o Sindicato dos Servidores Públicos e o Executivo promoveram qualquer 
tipo de acordo direcionado ao Reajuste Geral Anual, bem como, qualquer outro benefício que 
possa ser estabelecido no Projeto de Lei que deve ser encaminhado para a Câmara Municipal. 
Por todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo fez reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de 
Votorantim, com a finalidade de apresentar o Projeto de Lei para o Reajuste Geral Anual 
dos Servidores Públicos Municipais?
b) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos enviar a Ata da Reunião devidamente assinada 
pelos representantes da categoria e o responsável do Poder Executivo?
c) Qual porcentagem o Poder Executivo pretende aplicar, além do índice de reajuste dos 
salários dos Servidores Públicos Municipais, para que haja um aumento real?
d) Qual o estudo feito pelo Governo Municipal para realizar o aumento da alíquota de 14% 
(Quatorze por cento)? Esse aumento será escalonado ou será igual para todas as categorias?
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ESTADO DE SÃO PAULO
e) A Administração poderia nos informar se há Processo Administrativo em andamento com 
relação ao déficit orçamentário da Fundação da Seguridade? Caso positivo, poderia nos 
encaminhar cópias do referido Processo Administrativo “capa a capa”?
f) Na possível existência de Processo Administrativo entre a Fundação da Seguridade dos 
Servidores Públicos Municipais e a Prefeitura Municipal, por qual motivo ainda não foi 
acionado juridicamente, haja vista, que os maiores prejudicados in casu são os Servidores 
Públicos inativos? 
g) Nos estudos feitos pela Administração Municipal, os servidores aposentados irão participar 
da contribuição da alíquota de 14% (Quatorze por cento)?
h) Os aposentados que perderam os reajustes que foram incorporados no cartão alimentação 
terão algum tipo de benefício por parte da Administração, com a finalidade de compensar o 
que foi perdido?
i) O Poder Executivo, através da Prefeita Municipal promoverá Audiência Pública para 
esclarecer aos Servidores Públicos Municipais, qual o motivo do aumento da alíquota junto 
a Previdência da Fundação da Seguridade e ainda explicar os moldes do futuro Projeto de 
Lei da Revisão Geral Anual, com aplicação do índice e o aumento real?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Ipanema; e, “Cruzeiro do 
Sul”;
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM, Ipanema, Nova Tropical FM, 
Cruzeiro FM; e, Cantate FM;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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