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materia nº 83/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaSolicita a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 (seis) meses (de forma retroativa), a partir de 06 de abril p.p. até 05 de outubro de 2021, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 083/21
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso 
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista a vigência do Ato nº 17, de 24 de novembro 
de 2020, que expirou em 05 de abril de 2021, e, o período em que as Sessões Ordinárias foram 
suspensas, por conta da Pandemia da COVID-19, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para 
prorrogar por mais 06 (seis) meses (de forma retroativa), a partir de 06 de abril p.p. até 05 de 
outubro de 2021, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, 
sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de 
gastos ocorrida nos últimos anos na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio desse Requerimento, 
pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses a vigência do Ato nº 17, de 24 de novembro de 2020, que 
alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, das 9h às 12h;
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo §4º, do 
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões 
Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno.
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que 
apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os 
parágrafos seguintes.”
CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera 
economia para os cofres públicos, tendo em vista a contenção de despesas com pagamento de horas extras 
e energia elétrica, dentre outros.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de abril de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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