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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/21, da Prefeita Municipal, que revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Prejudicado — Foi considerada inconstitucional pelo Departamento Jurídico.
2021-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/05/2021.
2021-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (27/04/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 
022/2021 tem o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social 
de Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda, 
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a 
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a 
administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro, 
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da 
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações 
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do 
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, haja 
vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um 
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e 
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de 
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos, 
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo único, 3º, 4º, 20º e 21º, destacamos 
que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo Social de 
Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho social em 
nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de Lei, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
entendemos que não foi definitivamente decidido por ordem judicial, portanto, não tem Ação 
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais 
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que 
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Supressiva nº 
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar em 
prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/21
Art. 1° Suprimam-se os artigos 1º, “caput” e parágrafo único, 2º, 3º, 20 e 21, todos do 
Projeto de Lei nº 022, de 08 de abril de 2021.
Parágrafo único. Tendo em vista as supressões descritas no “caput”, renumerem-se 
devidamente os artigos do Projeto de Lei Ordinária 022/21.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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