1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº
022/2021 tem o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social
de Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda,
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a
administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro,
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, haja
vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos,
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo único, 3º, 4º, 20º e 21º, destacamos
que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo Social de
Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho social em
nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de Lei,
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
entendemos que não foi definitivamente decidido por ordem judicial, portanto, não tem Ação
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Supressiva nº
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar em
prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/21
Art. 1° Suprimam-se os artigos 1º, “caput” e parágrafo único, 2º, 3º, 20 e 21, todos do
Projeto de Lei nº 022, de 08 de abril de 2021.
Parágrafo único. Tendo em vista as supressões descritas no “caput”, renumerem-se
devidamente os artigos do Projeto de Lei Ordinária 022/21.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador