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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2021
Art. 1º. A Ementa, os artigos 4º, 7º, os parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do art. 9º, o parágrafo
2º do art. 13, os artigos 17 e 18, do Projeto de Lei nº 022 de 08 de abril de 2021, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“ EMENTA
CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO E
VOTORANTIM, e dá outras providências.”
“Art. 4º. Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, como órgão integrante da Administração Pública Direta, e fica vinculado à
estrutura organizacional básica do Gabinete do(a) Prefeito(a), sob a fiscalização dos órgãos de
controle dos atos do Poder Executivo, dos Vereadores e dos Conselhos Municipais que farão
parte desta Lei, com o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias e seu
quadro de pessoal, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da sociedade,
incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos voluntários, a fim de atender às
necessidades e problemas sociais locais, prestando assistência, com agilidade, para as pessoas
em situação de vulnerabilidade, mesmo que temporária, buscando soluções e alternativas aos
problemas de relevante alcance social que atinge parcela da população de Votorantim.”
“Art. 7º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim será presidido
pelo membro mais votado na eleição direta, e após essa eleição para Presidência, será aberta
nova votação para eleger o tesoureiro também por eleição direta, de forma aberta e ambas em
“votação única”, anualmente, onde somente participarão das votações abertas os membros que
comporão o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e que obrigatoriamente
não tenham vínculo partidário, de forma a deixar mais transparente os trabalhos elaborados
pelo Fundo Social de Solidariedade, ou seja sem interesse político e sim puramente Social.”
“Art. 9º. (...)
§ 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município será
composto de 11 (onze) membros que não tenham vínculo partidário, escolhidos de forma
harmônica dentro da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público, e de forma transparente.
§ 2º. Comporão o Conselho do Fundo Social de Solidariedade do Município a convite
do(a) Prefeito(a), representantes da Administração Direta, Órgãos, Entidades e da Sociedade
Civil Organizada, dentre os quais poderão se incluir:
a) 1 (um)Representante dos Comerciantes de Votorantim;
b) 1 (um)Representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Votorantim;
c) 1 (um) Representante do Conselho Tutelar de Votorantim.
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d) 1(um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;
e) 1(um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;
f) 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos;
g) 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e Transportes;
h) 1 (um) Representante do Poder Legislativo;
i) 1 (um) Representante do Poder Judiciário;
j) 1 (um) Representante da Polícia Militar;
k) 1 (um) Representante de Entidades Sociais, eleita entre elas, e tendo cadastrado no
Fundo Social de Solidariedade do Município.
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 1 (um) ano, podendo ser
reconduzidos por um único período por eleição, cumprindo-lhes exercer suas funções até a
designação de seus substitutos, temporária ou definitivamente.”
“Art. 13. (...)
§ 2º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Administrativo, Coordenar, Auxiliar na
Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM, em
conjunto das demais unidades administravas, secretarias da Prefeitura Municipal e outras
entidades públicas ou privadas, e realização de outros eventos beneficentes visando a promoção
social.”
“Art. 17. O Conselho do Fundo Social elaborará, dentro de 90 (noventa) dias da
publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, o qual,
será publicado no Jornal Oficial do Município.”
“Art. 18. O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, submete-se a todas as regras de Direito Público e Leis vigentes em nosso
país.”
******************
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº
022/2021 com o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social
de Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda,
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a
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administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro,
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município,
haja vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos,
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo Único, 3º, 4º, 20º e 21º,
destacamos que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo
Social de Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho
social em nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de
Lei, entendemos que não foi definitivamente decido por ordem judicial, portanto, não tem Ação
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Substitutiva
nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar
em prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
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Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador