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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/21, da Prefeita Municipal, que revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Prejudicado — Foi considerada inconstitucional pelo Departamento Jurídico.
2021-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/05/2021.
2021-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (27/04/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2021
Art. 1º. A Ementa, os artigos 4º, 7º, os parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do art. 9º, o parágrafo 
2º do art. 13, os artigos 17 e 18, do Projeto de Lei nº 022 de 08 de abril de 2021, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“ EMENTA
 CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO E 
VOTORANTIM, e dá outras providências.”
“Art. 4º. Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, como órgão integrante da Administração Pública Direta, e fica vinculado à 
estrutura organizacional básica do Gabinete do(a) Prefeito(a), sob a fiscalização dos órgãos de 
controle dos atos do Poder Executivo, dos Vereadores e dos Conselhos Municipais que farão 
parte desta Lei, com o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias e seu 
quadro de pessoal, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da sociedade, 
incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos voluntários, a fim de atender às 
necessidades e problemas sociais locais, prestando assistência, com agilidade, para as pessoas 
em situação de vulnerabilidade, mesmo que temporária, buscando soluções e alternativas aos 
problemas de relevante alcance social que atinge parcela da população de Votorantim.”
“Art. 7º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim será presidido 
pelo membro mais votado na eleição direta, e após essa eleição para Presidência, será aberta 
nova votação para eleger o tesoureiro também por eleição direta, de forma aberta e ambas em 
“votação única”, anualmente, onde somente participarão das votações abertas os membros que 
comporão o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e que obrigatoriamente 
não tenham vínculo partidário, de forma a deixar mais transparente os trabalhos elaborados 
pelo Fundo Social de Solidariedade, ou seja sem interesse político e sim puramente Social.”
“Art. 9º. (...)
§ 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município será 
composto de 11 (onze) membros que não tenham vínculo partidário, escolhidos de forma 
harmônica dentro da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público, e de forma transparente.
§ 2º. Comporão o Conselho do Fundo Social de Solidariedade do Município a convite 
do(a) Prefeito(a), representantes da Administração Direta, Órgãos, Entidades e da Sociedade
Civil Organizada, dentre os quais poderão se incluir: 
a) 1 (um)Representante dos Comerciantes de Votorantim; 
b) 1 (um)Representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Votorantim; 
c) 1 (um) Representante do Conselho Tutelar de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) 1(um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer; 
e) 1(um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda; 
f) 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos; 
g) 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e Transportes; 
h) 1 (um) Representante do Poder Legislativo; 
i) 1 (um) Representante do Poder Judiciário; 
j) 1 (um) Representante da Polícia Militar;
k) 1 (um) Representante de Entidades Sociais, eleita entre elas, e tendo cadastrado no 
Fundo Social de Solidariedade do Município. 
 
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 1 (um) ano, podendo ser 
reconduzidos por um único período por eleição, cumprindo-lhes exercer suas funções até a 
designação de seus substitutos, temporária ou definitivamente.”
“Art. 13. (...)
 
§ 2º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Administrativo, Coordenar, Auxiliar na 
Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM, em 
conjunto das demais unidades administravas, secretarias da Prefeitura Municipal e outras 
entidades públicas ou privadas, e realização de outros eventos beneficentes visando a promoção 
social.”
“Art. 17. O Conselho do Fundo Social elaborará, dentro de 90 (noventa) dias da 
publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, o qual, 
será publicado no Jornal Oficial do Município.”
“Art. 18. O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, submete-se a todas as regras de Direito Público e Leis vigentes em nosso 
país.”
******************
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 
022/2021 com o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social 
de Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda, 
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a 
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro, 
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da 
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações 
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do 
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, 
haja vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um 
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e 
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de 
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos, 
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo Único, 3º, 4º, 20º e 21º, 
destacamos que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo 
Social de Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho 
social em nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de 
Lei, entendemos que não foi definitivamente decido por ordem judicial, portanto, não tem Ação 
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais 
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que 
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Substitutiva 
nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar 
em prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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