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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/21, da Prefeita Municipal, que revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Vetado — Veto mantido na 17ª Sessão Ordinária, em 29/06/2021.
2021-05-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/05/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 04/05/2021.
2021-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-04-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (27/04/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/21
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022, de 08 de 
abril de 2021, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: O Balancete do Fundo Social de Solidariedade do Munícipio, 
contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, será afixado no mural do Saguão da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada mês, será publicado no Jornal Oficial 
do Município mensalmente, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, para demonstrar lisura e transparência dos atos administrativos e financeiros dos 
membros integrantes do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Aditiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021
com o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda, 
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a 
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a 
administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro, 
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da 
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações 
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do 
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, 
haja vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um 
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e 
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de 
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos, 
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo único, 3º, 4º, 20º e 21º, destacamos 
que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo Social de 
Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho social em 
nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de Lei, 
entendemos que não foi definitivamente decido por ordem judicial, portanto, não tem Ação 
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais 
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que 
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Aditiva nº 
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar em 
prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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