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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/21
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022, de 08 de
abril de 2021, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: O Balancete do Fundo Social de Solidariedade do Munícipio,
contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, será afixado no mural do Saguão da
Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada mês, será publicado no Jornal Oficial
do Município mensalmente, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de
Votorantim, para demonstrar lisura e transparência dos atos administrativos e financeiros dos
membros integrantes do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de abril de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Aditiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021
com o propósito de dar total lisura e transparência na Administração do Fundo Social de
Solidariedade do Município de Votorantim.
Desta forma, e com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a referida emenda,
traz à tona, todos os atos até hoje discutidos no Plenário da Câmara Municipal no que se refere a
monopólio administrativo do executivo junto ao antigo Comas e ao Comasse, pois a
administração das finanças do Fundo Social, ficará sob o domínio do Presidente e Tesoureiro,
devidamente eleitos pelos membros do Fundo Social, como é feito para a eleição da Mesa da
Câmara Municipal. Dessa maneira, demonstrando para a população e para as organizações
sociais, a total legalidade e clareza na condução dos trabalhos do Fundo Social.
Ainda, há que se falar na total divulgação do Balanço, diz-se, as receitas e despesas do
Fundo Social, pois obrigatoriamente, deverão ser publicados no Saguão Principal da Prefeitura
Municipal de Votorantim, Jornal Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal
de Votorantim, levando transparência para toda nossa população.
Posicionamos os nobres pares, a ausência do Art. 55 da Lei Orgânica do Município,
haja vista, não tramitar o Projeto de Lei Ordinária em pauta de forma emergencial.
Como trata-se de um projeto de Lei que envolve a relação com a sociedade como um
todo, principalmente em prol das pessoas carentes e menos favorecidas e também os Conselhos e
Associações do Município, pedimos que o referido Projeto de Lei do Fundo Social de
Solidariedade, seja submetido a Audiências Públicas, para que sejam ouvidos os Órgãos,
Entidades e Conselhos com a finalidade de discutir de uma forma mais ampla tal projeto.
Em relação às supressões dos Artigos, 1º - Parágrafo único, 3º, 4º, 20º e 21º, destacamos
que a finalidade desse Projeto de Lei à nossa ótica é a Criação e Instituição do Fundo Social de
Solidariedade, e não extinção de qualquer Entidade que já está desenvolvendo trabalho social em
nossa cidade, e sobre o Trâmite da SEI e I.C., apontados na Justificativa do Projeto de Lei,
entendemos que não foi definitivamente decido por ordem judicial, portanto, não tem Ação
Judicial transitada em julgado, e por esse motivo acreditamos que quanto mais Entidades Sociais
ajudando de todas as formas nossa população tão necessitada, melhor para todos nós que
trabalhamos por uma cidade mais justa e transparente.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Aditiva nº
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, de forma a garantir uma forma ideal de legislar em
prol da nossa população que tanto preza pela legalidade e transparência dos atos públicos.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador