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materia nº 84/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se o Poder Público poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim” a instalação do saneamento (canalização de esgoto) na Rua Salvador de Almeida, no bairro Parque Santa Márcia; se poderia efetuar contatos junto à Concessionária “Águas de Votorantim”, para que a empresa informe, por qual motivo não há saneamento (canalização de esgoto) na referida via pública, sendo que a mesma tem afirmado que a cidade possui 100% de captação de esgoto das casas; se a Administração poderia questionar a concessionária, para que informe um prazo para que esse importante serviço seja realizado; e, caso não seja possível a realização dessa importante benfeitoria, questiona quais são os motivos; e qual ação será tomada pelo Poder Público para resolver o problema.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 084/21
CONSIDERANDO que fomos procurados por moradores da Rua Salvador de Almeida, do 
bairro Parque Santa Márcia, que nos relataram sobre a precariedade em relação à destinação do 
esgoto de suas residências, aliás, trata-se de um problema antigo que até os dias de hoje não foi 
resolvido, causando-lhes desconforto;
CONSIDERANDO que, atualmente a captação desse esgoto é feita através de algumas fossas 
sépticas, e, algumas dessas, estão transbordando, acumulando os resíduos na parte baixa do 
terreno, causando odor desagradável e desconforto aos moradores; e,
CONSIDERANDO que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela 
Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e 
instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, 
drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim” a instalação do 
saneamento (canalização de esgoto) na referida via pública?
b) A Administração poderia efetuar contatos junto à Concessionária “Águas de Votorantim”, 
para que a empresa informe, por qual motivo não há saneamento (canalização de esgoto) na 
referida via pública, sendo que a mesma tem afirmado que a cidade possui 100% de 
captação de esgoto das casas?
c) A Administração poderia questionar a concessionária, para que informe um prazo para que 
esse importante serviço seja realizado?
d) Caso não seja possível a realização dessa importante benfeitoria, quais são os motivos? Qual 
ação será tomada pelo Poder Público para resolver o problema?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de maio de 2021.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador

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