| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim” a instalação do saneamento (canalização de esgoto) na Rua Salvador de Almeida, no bairro Parque Santa Márcia; se poderia efetuar contatos junto à Concessionária “Águas de Votorantim”, para que a empresa informe, por qual motivo não há saneamento (canalização de esgoto) na referida via pública, sendo que a mesma tem afirmado que a cidade possui 100% de captação de esgoto das casas; se a Administração poderia questionar a concessionária, para que informe um prazo para que esse importante serviço seja realizado; e, caso não seja possível a realização dessa importante benfeitoria, questiona quais são os motivos; e qual ação será tomada pelo Poder Público para resolver o problema. |
| native_id | 14025 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 084/21 CONSIDERANDO que fomos procurados por moradores da Rua Salvador de Almeida, do bairro Parque Santa Márcia, que nos relataram sobre a precariedade em relação à destinação do esgoto de suas residências, aliás, trata-se de um problema antigo que até os dias de hoje não foi resolvido, causando-lhes desconforto; CONSIDERANDO que, atualmente a captação desse esgoto é feita através de algumas fossas sépticas, e, algumas dessas, estão transbordando, acumulando os resíduos na parte baixa do terreno, causando odor desagradável e desconforto aos moradores; e, CONSIDERANDO que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim” a instalação do saneamento (canalização de esgoto) na referida via pública? b) A Administração poderia efetuar contatos junto à Concessionária “Águas de Votorantim”, para que a empresa informe, por qual motivo não há saneamento (canalização de esgoto) na referida via pública, sendo que a mesma tem afirmado que a cidade possui 100% de captação de esgoto das casas? c) A Administração poderia questionar a concessionária, para que informe um prazo para que esse importante serviço seja realizado? d) Caso não seja possível a realização dessa importante benfeitoria, quais são os motivos? Qual ação será tomada pelo Poder Público para resolver o problema? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de maio de 2021. MAURO PAULINO MENDES Vereador