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materia nº 92/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia utilizar um espaço público, para implantar uma “Casa de Autoatendimento do Contribuinte” ou similar, utilizando nesse local, totens de atendimento, a exemplo do POUPATEMPO, para oferecer ao cidadão, diversos serviços e facilidades, tais como: pagamentos de boletos e faturas de contas de água e de luz; emissão de IPTU, parcelamentos de dívidas ativas, solicitações de cancelamentos de Inscrição Municipal; emissão de Atestado de Antecedentes Criminais, certidões de CNH, 2ª via de documentos e outros serviços; e, em caso negativo, questiona a Administração se existe algum planejamento do Poder Público, a fim de prestar um bom atendimento ao contribuinte, de forma a facilitar o acesso às suas dívidas e demais serviços públicos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 092/21
CONSIDERANDO que o bom atendimento ao contribuinte é indispensável da parte do Poder 
Público; e, é de grande estima que os contribuintes estejam com suas contas pagas nos prazos 
estabelecidos;
CONSIDERANDO que, muitos munícipes têm dificuldades para se locomoverem nas diversas 
unidades de atendimento; sendo dever do Poder Público, dar assistência à população perante aos 
serviços públicos;
CONSIDERANDO que a tecnologia e inovação são meios imprescindíveis para o 
desenvolvimento das cidades inteligentes; aliás, o POUPATEMPO é um meio criado pelo 
governo do estado para facilitar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos. 
Destacamos que através de Totens, o POUPATEMPO já atende algumas cidades do interior 
como Ibiúna, Campinas e Mogi Guaçu;
CONSIDERANDO que empresas tais como, a CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, 
através de parceria com as prefeituras, também possuem Totens de autoatendimento, facilitando 
o acesso a serviços simples, como emissão de 2° via de boletos, etc;
CONSIDERANDO que seria muito bom para a população votorantinense, se a atual gestão 
municipal estudasse a possibilidade de implantar no município uma Casa de “Autoatendimento 
do Contribuinte”, utilizando nesse local, totens de atendimento para oferecer ao cidadão
diversos benefícios e facilidades, tais como:
 Serviços da Administração Indireta – como é o caso das concessionárias: Águas de 
Votorantim e CPFL;
 Serviços próprios da Prefeitura, bem como emissão de IPTU, parcelamentos de dívidas 
ativas, solicitações de cancelamentos de Inscrição Municipal, entre outros serviços básicos;
 Em parceria com o governo estadual, poderia utilizar o totem de atendimento do 
POUPATEMPO, a fim de facilitar solicitações básicas de emissão de Atestado de 
Antecedentes Criminais, certidões de CNH, 2ª via de documentos e outros serviços;
 Em parceria com a Caixa Econômica Federal ou de outra forma legal, tal espaço poderia 
ainda ser utilizado de forma que a população pudesse efetuar os devidos pagamentos, seja 
através de Caixa Eletrônico, Lotérica ou similar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público poderia utilizar um espaço público, para implantar uma “Casa de 
Autoatendimento do Contribuinte” ou similar, utilizando nesse local, totens de 
atendimento para oferecer ao cidadão diversos serviços e facilidades, conforme o exposto 
acima?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em caso negativo, existe algum planejamento do Poder Público, a fim de prestar um bom 
atendimento ao contribuinte, de forma a facilitar o acesso às suas dívidas e demais serviços 
públicos?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de maio de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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