| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia utilizar um espaço público, para implantar uma “Casa de Autoatendimento do Contribuinte” ou similar, utilizando nesse local, totens de atendimento, a exemplo do POUPATEMPO, para oferecer ao cidadão, diversos serviços e facilidades, tais como: pagamentos de boletos e faturas de contas de água e de luz; emissão de IPTU, parcelamentos de dívidas ativas, solicitações de cancelamentos de Inscrição Municipal; emissão de Atestado de Antecedentes Criminais, certidões de CNH, 2ª via de documentos e outros serviços; e, em caso negativo, questiona a Administração se existe algum planejamento do Poder Público, a fim de prestar um bom atendimento ao contribuinte, de forma a facilitar o acesso às suas dívidas e demais serviços públicos. |
| native_id | 14033 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 092/21 CONSIDERANDO que o bom atendimento ao contribuinte é indispensável da parte do Poder Público; e, é de grande estima que os contribuintes estejam com suas contas pagas nos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO que, muitos munícipes têm dificuldades para se locomoverem nas diversas unidades de atendimento; sendo dever do Poder Público, dar assistência à população perante aos serviços públicos; CONSIDERANDO que a tecnologia e inovação são meios imprescindíveis para o desenvolvimento das cidades inteligentes; aliás, o POUPATEMPO é um meio criado pelo governo do estado para facilitar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos. Destacamos que através de Totens, o POUPATEMPO já atende algumas cidades do interior como Ibiúna, Campinas e Mogi Guaçu; CONSIDERANDO que empresas tais como, a CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, através de parceria com as prefeituras, também possuem Totens de autoatendimento, facilitando o acesso a serviços simples, como emissão de 2° via de boletos, etc; CONSIDERANDO que seria muito bom para a população votorantinense, se a atual gestão municipal estudasse a possibilidade de implantar no município uma Casa de “Autoatendimento do Contribuinte”, utilizando nesse local, totens de atendimento para oferecer ao cidadão diversos benefícios e facilidades, tais como: Serviços da Administração Indireta – como é o caso das concessionárias: Águas de Votorantim e CPFL; Serviços próprios da Prefeitura, bem como emissão de IPTU, parcelamentos de dívidas ativas, solicitações de cancelamentos de Inscrição Municipal, entre outros serviços básicos; Em parceria com o governo estadual, poderia utilizar o totem de atendimento do POUPATEMPO, a fim de facilitar solicitações básicas de emissão de Atestado de Antecedentes Criminais, certidões de CNH, 2ª via de documentos e outros serviços; Em parceria com a Caixa Econômica Federal ou de outra forma legal, tal espaço poderia ainda ser utilizado de forma que a população pudesse efetuar os devidos pagamentos, seja através de Caixa Eletrônico, Lotérica ou similar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público poderia utilizar um espaço público, para implantar uma “Casa de Autoatendimento do Contribuinte” ou similar, utilizando nesse local, totens de atendimento para oferecer ao cidadão diversos serviços e facilidades, conforme o exposto acima? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo, existe algum planejamento do Poder Público, a fim de prestar um bom atendimento ao contribuinte, de forma a facilitar o acesso às suas dívidas e demais serviços públicos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de maio de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador