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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim a
campanha de enfrentamento aos maus-tratos e
abandono de animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida as ações diretas e indiretas por meio de confinamento, acorrentamento ou
alojamento inadequado e qualquer meio de maus-tratos passível de restrição à liberdade de locomoção
dos animais.
§ 1º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais, as ações capazes de provocar
privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 2º Entende-se por ações diretas ou indiretas aquelas que, conscientemente, provoquem os
estados descritos no parágrafo pretérito, a saber:
I - Abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II - Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) Espancamento;
b) Uso de instrumentos cortante ou contundentes;
c) Uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
d) Tatuagens em animais;
III - Privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - Confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado por qualquer forma que restringe a
liberdade de locomoção dos animais.
Art. 2º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento
permanente ou rotineiro do animal a um local com espaço insuficiente para se movimentar ou à um objeto
estacionário por períodos contínuos.
Art. 3º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as
condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I - Dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - Espaço suficiente para ampla movimentação;
III - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
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IV - Fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades,
incluindo atendimento veterinário;
V - Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
VI - Restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Art. 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal
será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de
acordo com as suas necessidades.
§ 1º A temporariedade supra deverá ser sanada em tempo suficiente a fim de evitar maus-tratos,
sendo de competência do Poder Público a fiscalização.
§ 2º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer
ferimentos, dores ou angústias.
Art. 5º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
Art. 6º Sem prejuízo da determinação do artigo 32 da Lei Federal n° 9.605/1998, será aplicada
advertência e multa aos que descumprirem esta Lei;
§ 1º A advertência será aplicada sempre que as infrações verificadas sejam de pequena monta,
ainda que não tenham causado prejuízo e possam ser sanadas em até 15 (quinze) dias, a juízo da
autoridade que impuser a penalidade.
§ 2º A multa será aplicada de forma progressiva, quando a advertência não for atendida, nos
seguintes termos:
I - As pessoas jurídicas:
a) Multa no valor de 2.000 reais, por animal;
b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em reais será em dobro, cumulada com a
suspensão temporária de 30 a 90 dias do Alvará de funcionamento;
c) Ocorrendo nova infração, além da multa aplicada nos termos da alínea 'b', ocorrerá a cassação
do Alvará de Funcionamento.
II - Ao infrator:
a) Multa no valor de 2.000 reais, por animal;
b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em reais será em dobro;
§ 3º A multa será cumulativa ao estabelecimento e ao infrator;
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Art. 7º Aplica-se, esta Lei, às pessoas físicas, às detentoras de função pública assim como todas as
instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem
fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei ou se omitirem
no dever legal de fazer cumprir seus ditames.
Art. 8º Os valores recolhidos em razão das multas previstas no artigo 6° serão revertidos para a
Zoonoses de Votorantim.
Art. 9º Os Canis e Gatis deverão observar, além dos dispositivos nesta Lei, as determinações em
lei específica, passando a ter eficácia após sancionada pelo Poder Executivo.
Art. 10º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de maio de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente é comum verificarmos animais presos a correntes sem quaisquer cuidados. O
que se vê é a ocorrência de inúmeros casos em que o animal, além de acorrentado, também passa fome e
sede e fica ao relento, sendo negados, portanto, outras Liberdades.
Em muitos casos, os pescoços dos cães acorrentados ficam em carne viva e infectados devido a
coleiras demasiado apertadas e aos puxões contínuos que dão à corrente para tentarem se libertar. As
correntes podem também facilmente emaranhar-se em outros objetos, asfixiando ou estrangulando os cães
até à morte.
Além disso, o cão acorrentado pode desenvolver uma série de problemas físicos, como atrofia nas
patas.
No mesmo sentido, o confinamento e o alojamento inadequado podem desenvolver depressão,
uma tristeza tão profunda que os cães podem se recusar a comer, beber água e assim desenvolver outros
problemas de saúde física. Afinal cães são animais sociáveis, eles vivem em matilha, e estar excluído e
preso a uma corrente, confinado ou em alojamento inadequado com certeza vai fazê-los sofrer.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais dispõe que nenhum animal será submetido nem
a maus-tratos nem a atos cruéis. Ainda, menciona que todo o ato que implique a morte de um animal sem
necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.
Assim sendo, por questão de saúde pública, bem-estar animal e, por que não dizer familiar,
propomos que essa atrocidade seja banida, permitindo que os animais tenham seus direitos assegurados.
Solicito, dessa forma, a compreensão dos nobres Pares para aprovação deste projeto.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador