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materia nº 97/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaQuestiona a Administração, se a Lei Municipal nº 2731, de 11 de novembro de 2019 está sendo executada; em caso positivo, onde estão sendo disponibilizadas as listas dos medicamentos e das vacinas; e, em caso negativo, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 097/21
CONSIDERANDO que a Saúde é um direito básico e garantia fundamental de todo cidadão, 
sendo que a prestação desse serviço público deve atender suas demandas com atenção e 
agilidade e, cada vez mais, se modernizar, para que o interesse público seja alcançado; 
CONSIDERANDO que uma das demandas de grande volume, da área da saúde, é a 
disponibilização de remédios através de programas como, o da farmácia popular ou alto custo, 
tendo em vista que, grande parte da população não possui condições financeiras para aquisição 
de medicamentos, pela rede particular, sendo assim, é imprescindível a disponibilização dos 
mesmos pela rede pública, por ser o único meio de acesso para muitos;
CONSIDERANDO que, para ter acesso aos remédios da rede municipal, os munícipes formam 
filas e em muitos casos, são informados da falta do remédio na rede, apenas quando chega sua 
vez na fila, o que além de gerar insatisfação, faz com que as pessoas percam tempo, além de 
sobrecarregar a fila e funcionários; 
CONSIDERANDO que o município de Jaguariúna-SP criou uma plataforma digital integrada 
ao site oficial da Prefeitura, para que usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso 
ao estoque de medicamentos da farmácia municipal, mantida pela Prefeitura, inclusive recebeu o 
Prêmio InovaCidade, reconhecido pelo Instituto Smart City Business America, Instituto que 
contempla as iniciativas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida, nos municípios 
paulistas. E, isso permitirá que os usuários não percam tempo e compareçam à Farmácia 
Municipal, na certeza de que o medicamento que necessitam estará disponível. Dessa forma, a 
reposição dos remédios mais procurados poderá ser feita de forma mais eficiente, antes que se 
esgotem; 
CONSIDERANDO que, além da Farmácia Municipal, o programa pode ser estendido também 
às UBS’s (Unidades Básicas de Saúde), por se tratar de pontos de distribuição de medicamentos, 
com o intuito de melhoria, modernização e praticidade do serviço público oferecido, que se 
implantado, se tornará mais eficiente; e, 
CONSIDERANDO que é nítida que essas práticas são modernas e eficientes e não oneram a 
municipalidade. Trata-se, na verdade, de organização e otimização de recursos já utilizados, o 
que, além de ocasionar maior eficiência, irá proporcionar qualidade e agilidade de atendimento 
aos cidadãos votorantinenses;
CONSIDERANDO que, em nosso Município existe a Lei n° 2731, de 11 de novembro de 2019, 
que dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município, contendo lista de 
remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Administração poderia nos informar, se a Lei Municipal nº 2731, de 2019 está sendo 
executada?
b) Em caso positivo, onde estão sendo disponibilizadas as listas dos medicamentos e das 
vacinas?
c) Em caso negativo, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; às 
Unidades Básicas de Saúde de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
 Jornal "Folha de Votorantim";
 Jornal "Gazeta de Votorantim";
 Jornal "Cruzeiro do Sul"; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de maio de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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