| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se, durante esses 5 (cinco) meses foram realizadas manutenções no sistema de videomonitoramento das escolas municipais; se existe um cronograma para verificar se todas as câmeras estão em funcionamento; como a Administração pretende cumprir a “Lei Cultura de Paz”, no sentido de prevenir a violência dentro e fora das escolas; como é feito, atualmente, o controle de saída e entrada de alunos e de outras pessoas, nas escolas municipais; se existe a possibilidade de implantar nas escolas municipais, um sistema de controle de acesso (eletrônico), por meio de cadastro eletrônico, para acesso de alunos, ex-alunos, professores, funcionários, prestadores de serviços entre outros; e, da mesma forma, estabelecer parceria com o Governo do Estado, para implantar o mesmo sistema nas escolas estaduais; o que é competência do Governo Municipal e do Governo Estadual. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 103/21 CONSIDERANDO que, recentemente, um ataque a uma creche no município de Saudades, em Santa Catarina, chocou a pequena cidade, que tem pouco mais de 9.000 (nove mil) habitantes, bem como, todo o país; CONSIDERANDO que o crime foi cometido por um jovem de 18 anos, que invadiu a unidade de ensino com uma adaga, matando três crianças, uma professora e uma agente de saúde, na manhã do último dia 4 de maio; CONSIDERANDO que, além desse crime, desde o ano de 2002, pelo menos, outros oito ataques violentos já aconteceram em todo o Brasil, crimes que abalaram toda a sociedade; CONSIDERANDO que, toda tragédia desse porte gera grande comoção, abrindo espaço para um amplo debate para discussão de problemas existentes, que antes eram colocados em segundo plano, não sendo discutido no dia-a-dia, sendo colocado em pauta apenas nas épocas de consternação causadas pelas tragédias, sejam elas quais forem (incluindo desastres ambientais, naturais e os provocados pelo ser humano); CONSIDERANDO que qualquer medida a ser adotada requer um estudo, um debate junto à sociedade civil e que não pode ficar apenas no período de "luto", e sim, deve ser dada continuidade ao assunto, a fim de evitar novas tragédias como as já ocorridas anteriormente; CONSIDERANDO que o tema é delicado, pois não compete para apenas uma secretaria e sim a uma integração entre várias secretarias, envolvendo Governo Municipal, Governo Estadual e Governo Federal. Assim, entendemos que o sistema de gestão pública atual deve se pautar na integração entre diversas áreas, acabando com a velha e costumeira frase: "Não é problema meu!"; CONSIDERANDO que já existem modelos de escolas com período integral, onde são oferecidas diversas atividades e disciplinas, indo além das convencionais escolas com integração; maior evolução no tocante à integração de alunos, pais, professores e entidades civis. Onde, o acompanhamento desde o início da fase pré-escolar passando pela fase do ensino fundamental e ensino médio (todas as fases) facilitaria um maior controle e entendimento social, trazendo maior bem-estar e qualidade de vida; e, CONSIDERANDO finalmente, que vigora em nosso município a Lei n° 2746, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que em contato com os órgãos competentes, nos informe o seguinte: a) Durante esses 5 (cinco) meses foram realizadas manutenções no sistema de videomonitoramento das escolas municipais? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo, existe um cronograma para verificar se todas as câmeras estão em funcionamento? c) Como a Administração pretende cumprir a “Lei Cultura de Paz”, no sentido de prevenir a violência dentro e fora das escolas? d) Atualmente, como é feito o controle de saída e entrada de alunos e de outras pessoas, nas escolas municipais? e) É possível encaminhar o modelo adotado hoje pelas escolas? f) Existe a possibilidade de implantar nas escolas municipais, um sistema de controle de acesso (eletrônico), por meio de cadastro eletrônico, para acesso de alunos, ex-alunos, professores, funcionários, prestadores de serviços entre outros; e, da mesma forma, estabelecer parceria com o Governo do Estado, para implantar o mesmo sistema nas escolas estaduais? g) Em caso negativo ao item “f”, qual o motivo que impediria tal implantação? h) Atualmente, o que é competência do Governo Municipal e do Governo Estadual, no tocante às rondas escolares em nosso município? Como funciona esse serviço e qual a responsabilidade de cada esfera governamental? i) Como a Administração pretende cumprir a Lei n° 2746 de 11 de outubro de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação? j) Existe a possibilidade da Guarda Civil Municipal fazer rondas escolares, nas proximidades das escolas do município, em horários estratégicos? k) Existe algum projeto para colocar a Guarda Civil Municipal, nas escolas da rede municipal? l) Em caso negativo, poderia elaborar um estudo, com o intuito de oferecer mais segurança para os alunos matriculados nas escolas municipais? Que do deliberado se dê ciência ao Governo do Estado de São Paulo; à Diretoria de Ensino da Região de Votorantim; ao 40° Batalhão da Polícia Militar do Interior; aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: Jefferson Alves de Campos e Vitor Lippi; bem como, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: Danilo Mascarenhas de Balas e Estevam Galvão. Obs.: Seguem anexas, matérias jornalísticas de atentados ocorridos em diversas escolas brasileiras. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de maio de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador