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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032, DE 2021
Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a
coleta de tampas plásticas nos órgãos da
administração de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Cria-se no Município de Votorantim o programa “TAMPINHA LEGAL”, ecopontos de
coleta de tampas plásticas nos órgãos da Administração Municipal destinados a receber, mediante
entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, tampas plásticas com vistas a repasse posterior à
entidade legalmente habilitada para o processamento de reciclagem no mesmo âmbito do Programa
Tampinha Legal.
§ 1º As entidades legalmente habilitadas, para todos os fins legais, no âmbito do Programa
Tampinha Legal no Município de Votorantim, deverão se cadastrar na prefeitura municipal.
§ 2º Os ecopontos são locais previamente designados pelo Município, compostos de um ou
mais recipientes diferenciados que tenham como finalidade serem usados como coletores de tampas
plásticas.
§ 3º Os ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso, contendo
referência clara a seu objetivo e ao Programa Tampinha Legal.
§ 4º Deverá ser priorizada a instalação dos ecopontos referidos nesta lei em locais de fácil
acesso à coletividade, preferencialmente:
I - no Centro Administrativo Municipal;
II - em todos os prédios onde estejam alocadas secretarias municipais;
III - em escolas municipais;
IV - em postos de saúde;
V - nos demais locais que sejam prédios públicos ou utilizados pela Administração Municipal,
desde que a instalação se mostre oportuna e adequada.
§ 5º O Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção, preservação e segurança dos
ecopontos.
Art. 2º A rede de ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública
que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana e com a preservação do meio
ambiente.
Art. 3º O Executivo Municipal divulgará os locais e formas de funcionamento dos ecopontos
através de seus meios de comunicação e também na imprensa e mídia local.
Art. 4º Não será admitida nos ecopontos a que esta lei diz respeito o descarte de outro material
que não seja tampa plástica.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto objetiva a singela criação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas, produto de
expressivo valor agregado e que, além do primordial zelo com o meio ambiente e limpeza urbana,
acaba por render recursos às entidades assistenciais cadastradas e participantes do Programa Tampinha
Legal. Trata-se do maior programa socioambiental de caráter educativo de iniciativa da indústria de
transformação do plástico da América Latina.
De caráter educativo, o presente cadastro e participação das entidades assistenciais junto ao
programa Tampinha Legal assegurará que os valores obtidos com a venda do material pela
administração sejam depositados integralmente em suas contas bancárias, executando desta forma a
economia circular na prática.
Desta forma os pontos de coleta colaboram para a educação, geração de renda e engajamento
social, através da coleta de tampas plásticas que se tornam moedas solidárias contribuindo
significativamente para o exemplar trabalho promovido pelas entidades assistenciais da cidade, assim
como a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e entre tantas outras de Votorantim,
cadastradas no nosso município.
Ação simples, que fomenta a sustentabilidade econômica, social e ambiental e ao mesmo tempo
promove uma sociedade mais justa e solidária.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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