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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas nos órgãos da administração de Votorantim e dá outras providências.
native_id14079

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Retirado — Retirado pelo autor em 31/05/2021.
2021-05-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-05-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (18/05/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032, DE 2021
Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a 
coleta de tampas plásticas nos órgãos da 
administração de Votorantim e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Cria-se no Município de Votorantim o programa “TAMPINHA LEGAL”, ecopontos de 
coleta de tampas plásticas nos órgãos da Administração Municipal destinados a receber, mediante 
entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, tampas plásticas com vistas a repasse posterior à 
entidade legalmente habilitada para o processamento de reciclagem no mesmo âmbito do Programa 
Tampinha Legal.
§ 1º As entidades legalmente habilitadas, para todos os fins legais, no âmbito do Programa 
Tampinha Legal no Município de Votorantim, deverão se cadastrar na prefeitura municipal.
§ 2º Os ecopontos são locais previamente designados pelo Município, compostos de um ou 
mais recipientes diferenciados que tenham como finalidade serem usados como coletores de tampas 
plásticas. 
§ 3º Os ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso, contendo 
referência clara a seu objetivo e ao Programa Tampinha Legal.
§ 4º Deverá ser priorizada a instalação dos ecopontos referidos nesta lei em locais de fácil 
acesso à coletividade, preferencialmente:
I - no Centro Administrativo Municipal; 
II - em todos os prédios onde estejam alocadas secretarias municipais; 
III - em escolas municipais;
IV - em postos de saúde;
V - nos demais locais que sejam prédios públicos ou utilizados pela Administração Municipal, 
desde que a instalação se mostre oportuna e adequada.
§ 5º O Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção, preservação e segurança dos 
ecopontos.
Art. 2º A rede de ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública 
que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana e com a preservação do meio 
ambiente.
Art. 3º O Executivo Municipal divulgará os locais e formas de funcionamento dos ecopontos 
através de seus meios de comunicação e também na imprensa e mídia local.
Art. 4º Não será admitida nos ecopontos a que esta lei diz respeito o descarte de outro material
que não seja tampa plástica.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
***********************
JUSTIFICATIVA:
O Projeto objetiva a singela criação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas, produto de 
expressivo valor agregado e que, além do primordial zelo com o meio ambiente e limpeza urbana, 
acaba por render recursos às entidades assistenciais cadastradas e participantes do Programa Tampinha 
Legal. Trata-se do maior programa socioambiental de caráter educativo de iniciativa da indústria de 
transformação do plástico da América Latina. 
De caráter educativo, o presente cadastro e participação das entidades assistenciais junto ao 
programa Tampinha Legal assegurará que os valores obtidos com a venda do material pela 
administração sejam depositados integralmente em suas contas bancárias, executando desta forma a 
economia circular na prática.
Desta forma os pontos de coleta colaboram para a educação, geração de renda e engajamento 
social, através da coleta de tampas plásticas que se tornam moedas solidárias contribuindo 
significativamente para o exemplar trabalho promovido pelas entidades assistenciais da cidade, assim 
como a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e entre tantas outras de Votorantim, 
cadastradas no nosso município. 
Ação simples, que fomenta a sustentabilidade econômica, social e ambiental e ao mesmo tempo 
promove uma sociedade mais justa e solidária.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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