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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaEstabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Votorantim, de exames e demais procedimentos médicos que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Retirado — Retirado pelo autor em 28/05/2021.
2021-05-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-05-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (18/05/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2021
Estabelece prazos para a realização no Sistema 
Único de Saúde – SUS, no município de 
Votorantim, de exames e demais procedimentos 
médicos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece prazos máximos de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS 
no município de Votorantim, para a realização de exames diagnósticos e procedimentos médicos para a 
recuperação da saúde.
Art. 2º Fica determinado que as unidades do SUS devem realizar atendimento aos usuários 
para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para a recuperação da saúde com o tempo 
máximo de espera de:
I – noventa dias, em caso de exames e procedimentos de rotina ou eletivos; 
II – trinta dias, em caso de exames e procedimentos de urgência.
Art. 3º Caso os prazos estabelecidos no art. 2º não sejam obedecidos, a autoridade sanitária 
responsável deverá emitir autorização imediata para a realização do exame ou procedimento na rede 
privada de saúde.
Art. 4º A desobediência às disposições desta Lei sujeita os infratores a multa, a ser 
estabelecida em regulamento, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aplicáveis.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de maio de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a dignidade e garantir 
o direito à saúde, não podendo medir esforços para alcançar tais objetivos.
Os munícipes da nossa cidade não podem ser impedidos de serem atendidos prontamente, visto 
haver o riso de agravamento dos seus quadros clínicos e, até mesmo, a inviabilização de que se 
realizem procedimentos que poderiam minorar o sofrimento ou salvar uma vida.
Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto a sensibilidade de meus pares para a 
aprovação do mesmo.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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