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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2021
Estabelece prazos para a realização no Sistema
Único de Saúde – SUS, no município de
Votorantim, de exames e demais procedimentos
médicos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece prazos máximos de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS
no município de Votorantim, para a realização de exames diagnósticos e procedimentos médicos para a
recuperação da saúde.
Art. 2º Fica determinado que as unidades do SUS devem realizar atendimento aos usuários
para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para a recuperação da saúde com o tempo
máximo de espera de:
I – noventa dias, em caso de exames e procedimentos de rotina ou eletivos;
II – trinta dias, em caso de exames e procedimentos de urgência.
Art. 3º Caso os prazos estabelecidos no art. 2º não sejam obedecidos, a autoridade sanitária
responsável deverá emitir autorização imediata para a realização do exame ou procedimento na rede
privada de saúde.
Art. 4º A desobediência às disposições desta Lei sujeita os infratores a multa, a ser
estabelecida em regulamento, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aplicáveis.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de maio de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a dignidade e garantir
o direito à saúde, não podendo medir esforços para alcançar tais objetivos.
Os munícipes da nossa cidade não podem ser impedidos de serem atendidos prontamente, visto
haver o riso de agravamento dos seus quadros clínicos e, até mesmo, a inviabilização de que se
realizem procedimentos que poderiam minorar o sofrimento ou salvar uma vida.
Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto a sensibilidade de meus pares para a
aprovação do mesmo.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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