| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim; e, se a Prefeitura pode realizar estudos visando contemplar os idosos, oferecendo serviços sociais semelhantes aos existentes em outras cidades, de modo que ofereça um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Questiona também, se a atual Administração poderia ceder o espaço onde funcionava a sede da antiga guarda-mirim ao Conselho do Idoso, a fim de criar um Centro de Convivência do Idoso. |
| native_id | 14094 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 105/21 CONSIDERANDO que já é de conhecimento de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, sobre a obrigatoriedade da criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim, bem como, o interesse da atual Diretoria da Comissão de Idoso na cidade, em criar um espaço destinado aos idosos de nossa cidade; CONSIDERANDO que a Política Nacional do Idoso foi criada em 1996 e o Estatuto do Idoso foi promulgado em 2003; CONSIDERANDO que projetos destinados à assistência de idosos já são realidades em diversas cidades, inclusive, em municípios da região, como por exemplo: o Centro de Convivência Dia, em Itu, a Casa do Sol, em Santos, o Centro de Atendimento ao Idoso “José Carreira”, em Jundiaí e a Creche Municipal Idosos Conviver de outros municípios; CONSIDERANDO também, que existe o Centro Dia, que é um serviço social, de interesse da saúde, que atende pessoas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, que necessitam de cuidados durante o dia, e, que à noite voltam para suas casas, mantendo assim os vínculos sociais e familiares, o que está previsto na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), como uma estratégia para garantia dos direitos dos idosos; CONSIDERANDO ainda, que o objetivo é proporcionar ao idoso e seus familiares, um bemestar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social. Pois sabemos que as pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum, a situação de idosos semidependentes que permanecem sozinhos, enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalhar ou estudar; e, CONSIDERANDO que, a fim de que, se estabeleça a devida proteção social à população idosa, e, para que sejam evitados abrigamentos desnecessários desses idosos, em espaços de proteção social especial de alta complexidade, deveriam ser regulamentados e fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim? b) A Prefeitura de Votorantim pode realizar estudos visando contemplar os idosos, oferecendo serviços sociais semelhantes aos existentes em outras cidades, conforme mencionamos acima, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida? c) Na gestão passada, o Conselho do Idoso fez um requerimento, para o uso do local onde ficava a sede da antiga Guarda-Mirim de Votorantim, conforme documento anexo. A atual Administração poderia ceder o referido espaço ao Conselho do Idoso, a fim de criar um Centro de Convivência do Idoso? Obs.: Segue anexa, cópia de documento. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador