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materia nº 105/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim; e, se a Prefeitura pode realizar estudos visando contemplar os idosos, oferecendo serviços sociais semelhantes aos existentes em outras cidades, de modo que ofereça um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Questiona também, se a atual Administração poderia ceder o espaço onde funcionava a sede da antiga guarda-mirim ao Conselho do Idoso, a fim de criar um Centro de Convivência do Idoso.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 105/21
CONSIDERANDO que já é de conhecimento de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, 
sobre a obrigatoriedade da criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim, bem como, o 
interesse da atual Diretoria da Comissão de Idoso na cidade, em criar um espaço destinado aos 
idosos de nossa cidade;
CONSIDERANDO que a Política Nacional do Idoso foi criada em 1996 e o Estatuto do Idoso 
foi promulgado em 2003;
CONSIDERANDO que projetos destinados à assistência de idosos já são realidades em diversas 
cidades, inclusive, em municípios da região, como por exemplo: o Centro de Convivência Dia, 
em Itu, a Casa do Sol, em Santos, o Centro de Atendimento ao Idoso “José Carreira”, em Jundiaí 
e a Creche Municipal Idosos Conviver de outros municípios;
CONSIDERANDO também, que existe o Centro Dia, que é um serviço social, de interesse da 
saúde, que atende pessoas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, que necessitam de cuidados 
durante o dia, e, que à noite voltam para suas casas, mantendo assim os vínculos sociais e 
familiares, o que está previsto na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 
1994), como uma estratégia para garantia dos direitos dos idosos;
CONSIDERANDO ainda, que o objetivo é proporcionar ao idoso e seus familiares, um bem￾estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social. Pois sabemos que as pessoas 
idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez 
mais comum, a situação de idosos semidependentes que permanecem sozinhos, enquanto filhos, 
netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalhar ou estudar; e,
CONSIDERANDO que, a fim de que, se estabeleça a devida proteção social à população idosa,
e, para que sejam evitados abrigamentos desnecessários desses idosos, em espaços de proteção 
social especial de alta complexidade, deveriam ser regulamentados e fomentados serviços que 
supram lacunas, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, 
respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de 
acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso 
em Votorantim?
b) A Prefeitura de Votorantim pode realizar estudos visando contemplar os idosos, oferecendo 
serviços sociais semelhantes aos existentes em outras cidades, conforme mencionamos 
acima, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a 
serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida?
c) Na gestão passada, o Conselho do Idoso fez um requerimento, para o uso do local onde 
ficava a sede da antiga Guarda-Mirim de Votorantim, conforme documento anexo. A atual 
Administração poderia ceder o referido espaço ao Conselho do Idoso, a fim de criar 
um Centro de Convivência do Idoso?
Obs.: Segue anexa, cópia de documento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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