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materia nº 108/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaQuestiona a Administração para que informe: se há possibilidade de o Poder Executivo dar o devido apoio, de modo que as farmácias e comércios do nosso município participem da Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica; se a Prefeitura poderia realizar uma ação para divulgar tal campanha, fixando cartazes informativos nos banheiros femininos dos órgãos públicos; questiona também para que informe, o que Administração tem feito para cumprir a Lei Municipal nº 2.782, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; se é de conhecimento da Administração Pública, os casos de violência doméstica que ocorrem em Votorantim; se existe algum programa voltado para o atendimento dessas famílias; se existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 108/21
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio cresceram 
22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019 (os dados, publicados no Fórum Brasileiro 
de Segurança Pública motivaram o Poder Judiciário a propor uma nova estratégia para dar um basta na 
violência contra a mulher);
CONSIDERANDO que, no dia 10 de junho de 2020, a AMB-Associação Médica Brasileira, em parceria
com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Conselho Federal de Farmácia (CFF), lançou 
a Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica, que tem como proposta um ato simples, mas 
que pode salvar vidas. Com um "X" vermelho desenhado na palma de uma das mãos, as vítimas já podem 
contar com o apoio de mais de 10 mil farmácias em todo país, cujos atendentes, ao verem esse sinal, 
imediatamente acionam as autoridades policiais;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Presidente da AMB, Renata Gil: “a escolha foi motivada por 
este ser um sinal inequívoco, diferentemente de outros movimentos com as mãos. Agora o agressor pode 
ser denunciado de forma simples e imediata, o que inibe novas práticas violentas";
CONSIDERANDO que a campanha humanitária já ganhou a parceria de uma multidão de brasileiros, 
personalidades, corporações, tribunais e governos estaduais e municipais de todo o Brasil uniram-se à 
causa;
CONSIDERANDO que, desta forma, é fundamental o apoio do Executivo de Votorantim, para que as 
farmácias e comércios de todo o município implantem em seus estabelecimentos a Campanha Sinal 
Vermelho contra a violência doméstica;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.782, de 19 de novembro de 2020 (de iniciativa deste 
Vereador), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do 
Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 1º da Lei nº 2.782, de 2020, “... Ficam obrigados todos 
os estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem 
medidas que auxiliem as mulheres que se sintam em situação de risco.”;
CONSIDERANDO que este Vereador tem identificado o considerável crescimento da violência 
doméstica na cidade de Votorantim, tendo em vista que, quase diariamente, é feito um novo registro de 
violência contra a mulher; 
CONSIDERANDO que a mulher vítima de violência doméstica, na sua maioria, não registra o Boletim 
de Ocorrência, por medo do agressor, e, quando vai até o Plantão de Polícia (Delegacia da Mulher) 
registrar o Boletim de Ocorrência, para solicitar a medida protetiva, é encaminhada para o CREAS 
(Centro de Referência Especializado de Assistência) e, após, é atendida pelos profissionais e técnicos 
especializados para o atendimento (assistência social e assistência psicológica);
CONSIDERANDO que, quando a mulher vítima de violência doméstica, na maioria das vezes, não pode 
retornar para sua residência por medo das ameaças e diante do eminente risco de ser agredida novamente 
pelo seu companheiro; e, quando não tem onde se refugiar, isto é, não tem família que possa acolher, a 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
mulher vitimada e seus filhos são encaminhados para o CIM mulher (Centro de Integração da Mulher) 
Casa de Abrigo Valquíria Rocha, onde é acolhida por 7 (sete) dias; 
CONSIDERANDO, porém, que o Centro de Integração da Mulher não está localizado na cidade de 
Votorantim. Quando é necessária a utilização do convênio, a vítima de violência doméstica é 
encaminhada para a cidade vizinha, Sorocaba, prejudicando o acompanhamento técnico e profissional; e, 
CONSIDERANDO que a família vítima de violência doméstica, isto é, a mulher, os filhos (as) e até 
mesmo o agressor, no entendimento deste Vereador, todos devem ser acolhidos e assistidos pelos técnicos 
voltados para o atendimento familiar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de o Poder Executivo dar o devido apoio, de modo que as farmácias e comércios do 
nosso município participem da Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica?
b) A Prefeitura poderia realizar uma ação para divulgar tal campanha, fixando cartazes informativos 
nos banheiros femininos dos órgãos públicos?
c) Em caso negativo, qual é a justificativa?
d) O que Administração tem feito para cumprir a Lei Municipal nº 2.782, de 19 de novembro de 2020?
e) É de conhecimento da Administração Pública, os casos de violência doméstica que ocorrem em 
Votorantim?
f) Existe algum programa voltado para o atendimento dessas famílias?
g) Existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança Pública, desenvolver 
um projeto para atender as mulheres e familiares que são vítimas da violência doméstica?
h) Existe a possibilidade de se criar uma Casa de Acolhimento, em nosso Município, para as mulheres e 
seus filhos vitimados de violência?
i) O Poder Executivo mantém parceria com a alguma Entidade assistencial para as mulheres, em nosso 
município? 
j) A Administração poderia implantar o “Botão do Pânico”, em nosso município?
k) Em caso negativo, qual seria o impedimento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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