| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada, em especial na Rua Adriano Maciel de Queiroz, a fim de regularizar a situação habitacional desse local; se a Administração poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área, juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de energia, com a finalidade de instalar rede de energia elétrica; bem como, realizar estudos técnicos, com a Empresa Águas de Votorantim, visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os moradores possam ser beneficiados; e, em caso negativo, questiona a Administração, para que informe qual é o impedimento legal ou dificuldades jurídicas, para a realização das ações necessárias para a execução dos referidos serviços públicos solicitados; e, quais providências legais poderiam ser tomadas, para buscar a regularização da citada área, bem como, disponibilizar os serviços essenciais aos moradores. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 112/21 CONSIDERANDO que é de competência do Poder Público promover o bem-estar social, com ações que visem erradicar as situações de vulnerabilidade das pessoas, reduzindo as desigualdades sociais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 garantiu em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que é de competência do Poder Público promover o acesso aos serviços públicos essenciais, apresentando soluções para as áreas com problemas relevantes, onde se inclui a área habitacional ou de regularização fundiária; CONSIDERANDO que, por muitos anos, os moradores da região das “Chácaras”, no Jardim Tatiana, solicitam melhorias para aquela localidade, como por exemplo, acesso à energia elétrica, saneamento básico, água tratada e canalizada, iluminação pública entre outros serviços e obras públicas que o cidadão tem por direito; e, CONSIDERANDO que é evidente a carência de serviços públicos essenciais para os moradores dessa região, no Jardim Tatiana. Desta forma, entendemos que ações administrativas devem ser colocadas em prática pelo Poder Público, visando à inclusão dessas pessoas na marcha do futuro de nossa cidade. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada, em especial na Rua Adriano Maciel de Queiroz, a fim de regularizar a situação habitacional desse local? b) A Administração Municipal poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área, juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de energia (Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL), com a finalidade de instalar rede de energia elétrica para que todos os moradores do local possam ser beneficiados? c) A Administração Municipal poderia realizar estudos técnicos, juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de água e esgoto (Águas de Votorantim) visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os moradores possam ser beneficiados? d) Em caso negativo às solicitações supracitadas, a Administração Municipal poderia nos informar (com as devidas justificativas), qual o impedimento legal ou dificuldades jurídicas, para a realização das ações necessárias para a execução dos referidos serviços públicos, que por ora solicitamos? Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Havendo obstáculo jurídico, seria possível informar quais providências legais poderiam ser tomadas pelo Poder Público Municipal, para buscar a regularização da citada área, bem como, disponibilizar os serviços essenciais como água tratada, saneamento e iluminação pública a todos os moradores? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador