| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se o Poder Público poderia adotar no Município, o Programa Censo-Inclusão; e, quais políticas públicas poderiam ser adotadas, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 113/21 CONSIDERANDO que, fomos procurados em nosso gabinete, por um grupo de pessoas preocupadas, com as políticas públicas adotadas em nosso município, referentes às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, questionando-nos sobre o Programa Censo-Inclusão; CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município, além de levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas nas áreas da saúde, transporte, educação, entre outras; CONSIDERANDO que, no ano de 2017, aconteceram mudanças importantes para o universo da pessoa com deficiência no Brasil, e que o Decreto n° 8.954, de 10 de janeiro de 2017, reformulou o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência (também chamado de Cadastro-Inclusão), ainda no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania; e, CONSIDERANDO que, precisamos ter acesso a dados mais seguros e, atualmente, usamos a base do IBGE e o Censo 2010 que registraram 45,6 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 23,9% da população, mas já está provado com base científica que esse número é superestimado e não confere com a realidade, e que algumas cidades brasileiras estão adotando o Censo-Inclusão, que serão realizados a cada 4 (quatro) anos, certamente estão adotando esse sistema, uma vez que, o Censo IBGE, no que diz respeito ao segmento de pessoas com deficiência, foi realizado por amostragem, e, não por dados reais, sendo assim não são dados fidedignos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público poderia adotar em nosso Município o Programa Censo-Inclusão? b) Em caso negativo, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador