br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 113/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o Poder Público poderia adotar no Município, o Programa Censo-Inclusão; e, quais políticas públicas poderiam ser adotadas, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
native_id14102

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 113/21
CONSIDERANDO que, fomos procurados em nosso gabinete, por um grupo de pessoas preocupadas, 
com as políticas públicas adotadas em nosso município, referentes às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, questionando-nos sobre o Programa Censo-Inclusão;
CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município, além de levantar 
informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas nas áreas da saúde,
transporte, educação, entre outras;
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, aconteceram mudanças importantes para o universo da pessoa 
com deficiência no Brasil, e que o Decreto n° 8.954, de 10 de janeiro de 2017, reformulou o Comitê do 
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência 
(também chamado de Cadastro-Inclusão), ainda no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania; e,
CONSIDERANDO que, precisamos ter acesso a dados mais seguros e, atualmente, usamos a base do 
IBGE e o Censo 2010 que registraram 45,6 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 23,9% da 
população, mas já está provado com base científica que esse número é superestimado e não confere com a 
realidade, e que algumas cidades brasileiras estão adotando o Censo-Inclusão, que serão realizados a cada
4 (quatro) anos, certamente estão adotando esse sistema, uma vez que, o Censo IBGE, no que diz respeito 
ao segmento de pessoas com deficiência, foi realizado por amostragem, e, não por dados reais, sendo 
assim não são dados fidedignos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público poderia adotar em nosso Município o Programa Censo-Inclusão?
b) Em caso negativo, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais 
dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de maio de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

open original →