| Tipo | Pauta Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | PRÉ-PAUTA 12ª S.O. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO PROPOSITURAS PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25/05/2021 (finalizada em 24/05/2021 – sujeita a alterações) PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS Nº 035/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira Dispõe sobre denominação de via pública - Rua José Francisco de Queiróz. Nº 036/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados, e dá outras providências. Nº 037/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude. Nº 040/21 Autor: Vereador Luciano da Silva Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/21 Autor: Mesa Diretora Altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno). REQUERIMENTOS Nº 114/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento das ocorrências apontadas no relatório de fiscalização feito pelo TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo dos exercícios de 2017 e 2018; se todas as unidades escolares e unidades básicas de saúde do município possuem Auto de Vistoria do Corpo de Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Bombeiros - AVCB e Alvará Sanitário de funcionamento; e, em caso negativo, qual é o planejamento da atual gestão, para que todas as unidades estejam regularizadas; se a Prefeitura poderia realizar uma parceria junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, para que sejam feitos seus apontamentos, de forma imediata, a fim de que a Prefeitura possa resolver as pendências. Questiona também, se o Poder Executivo tem se preocupado com as instalações sanitárias dos refeitórios das escolas; e, se os demais prédios públicos do município possuem alvarás válidos; e, pede informações correlatas. Nº 115/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira Questiona a Administração para que informe se a atual gestão adotar medidas necessárias a fim de melhorar os índices de formação do IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal; se a gestão passada submetia, anualmente, as contas da Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação (Em caso negativo, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação analise as contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); se atualmente, Votorantim faz o abastecimento de água tratada para toda a população residente no município; se existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das contribuições devidas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em Votorantim; quais são os próprios públicos municipais que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; se a Prefeitura elaborou um cronograma de manutenção preventiva e substituição periódica dos veículos que integram sua frota; se a atual gestão poderia elaborar uma campanha de conscientização de seus servidores para o uso racional de recursos naturais; se a Prefeitura possui um espaço físico para o recebimento de chamadas e organização de atendimento que competem à Defesa Civil; se há possibilidade da atual gestão criar um sistema de alertas e alarmes, para possíveis ocorrências de desastres de grandes proporções; e pede informações e providências relacionadas aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP relacionados às contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, relativas ao exercício de 2018. Nº 116/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Trânsito e Transportes (DTT), poderia realizar estudos para realizar melhorias no trânsito da Avenida Gisele Constantino, nas proximidades do Jardim karolyne, onde há congestionamentos, principalmente nos horários de pico; e, se há possibilidade de construir um acesso no canteiro central da referida avenida, na direção da Rua Aracy Velasco Gonçalves, monitorado por um conjunto semafórico, para facilitar o acesso dos motoristas Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO que saem do Jardim karolyne, com destino ao sentido oposto da Avenida Gisele Constantino. Nº 117/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal faz treinamentos de colaboradores para Brigadas de Incêndios; se a Prefeitura dispõe de colaboradores devidamente capacitados, para atuar em situações de emergência, em cada órgão público; com qual periodicidade é realizado o treinamento desses profissionais; se a atual gestão tem ciência da necessidade de haver pessoas capacitadas para atuarem, em casos de emergência, primeiros-socorros e incêndios nos diversos órgãos públicos; e, se existe uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros, para a realização desses treinamentos. Nº 118/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos Questiona se a Administração poderia realizar uma ampla revitalização no Parque Ecológico “Jhosely Lopes dos Santos”, no Parque Jataí, incluindo a manutenção do playground e dos aparelhos de ginástica; a limpeza da área; o serviço de poda das árvores que se encontram entre o cabeamento da rede elétrica que passa pelo entorno; bem como, a manutenção de toda extensão da pista de caminhada; bem como, disponibilizar um ponto de água com torneira, para que os munícipes que cuidam voluntariamente do local (do lado da Rua Gentil Vicente Carrara), possam irrigar as plantas que cultivam no local. Nº 119/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão oferecer áreas públicas ociosas através de concessão ou comodato, para incentivar o funcionamento de pequenas e médias empresas, em Votorantim; quantas pequenas e médias empresas desfrutam de áreas públicas de nossa cidade, em regime de concessão ou comodato; como são feitas as divulgações das áreas públicas disponíveis para as empresas; quais são os critérios usados para a concessão ou comodato; e, pede informações correlatas. Nº 120/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira Questiona se a Administração tem ciência da importância do Poder Público fornecer alimentação para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade que vivem em Votorantim; se há possibilidade de a Secretaria competente realizar o cadastro dos “moradores de rua”, colhendo informações relevantes para fins de auxílio social; se já foi realizado algum levantamento, para ter conhecimento da quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que estão “morando” nas ruas, em prédios e espaços abandonados; Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO quantas pessoas em extrema condição de vulnerabilidade recebem alimentação diária do Poder Público; em quais locais são distribuídas as refeições, e qual a periodicidade do fornecimento durante o dia; se há possibilidade da elaboração e execução de um projeto, com a finalidade de fornecer às pessoas em situação de rua, alimentação acondicionada em marmitex, em horário próprio, nas unidades de educação; e, pede informações correlatas. Nº 121/21 Autor: Vereador Rogério de Lima Questiona se a Administração tem conhecimento do problema que está afetando os moradores da parte baixa da Rua Manoel Siqueira, onde está havendo despejo irregular de entulhos que aos poucos está soterrando o curso d’água ali existente; se existe algum projeto para resolver o problema, como por exemplo, a colocação de gradil e calçamento nesse local; e se a Administração Municipal poderia promover um estudo, com o objetivo de obstruir o acesso de moradores, impedindo dessa forma, o depósito irregular de entulhos no local. Nº 122/21 Autor: Vereador Luciano da Silva Questiona a Administração, para que informe quem são os responsáveis diretos pelo Sistema Eletrônico de Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC) e pelo Serviço Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC) da Prefeitura Municipal de Votorantim; qual é a forma de organização feita junto ao sistema de solicitações do (e-SIC) e (SIIC), desde a entrada dos pedidos feitos pela população até o final do procedimento de conclusão dos serviços executados; se o Poder Executivo poderia encaminhar uma planilha, informando quantas solicitações já foram protocoladas, desde o início do ano de 2021, individualizando os dois sistemas de recebimentos de pedidos feitos pela população, através do (e-SIC) e (SIIC); como são atendidos os pedidos de manutenção, nos finais de semana e feriados, especificamente em relação aos sistemas do (e-SIC) e (SIIC); qual foi o investimento na área digital, visando melhorar o atendimento da população através dos mecanismos atuais disponíveis; se existe a possibilidade de criar um "Portal do Cidadão" mais abrangente, estipulando uma previsão de prazo para execução dos serviços, de forma mais transparente à população; e, pede informações correlatas. Nº 123/21 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes Questiona se a Administração Municipal poderia elaborar um projeto para implantação de “Pátios para Estacionamento de Caminhões”, em locais estratégicos, próximos das rodovias que cortam o município; e, pede informações correlatas. Nº 124/21 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Questiona se a atual gestão já fez contatos com a empresa Águas de Votorantim, solicitando uma revisão do percentual dos valores aplicados para o pagamento e tarifas de água e esgoto de prédios públicos; e qual é a média dos valores que são pagos mensalmente à Empresa Águas de Votorantim pelo serviço de água e esgoto nos prédios públicos. INDICAÇÕES Nº 101/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa Sugere à Administração Municipal para que o setor competente, em caráter de URGÊNCIA, instale um braço de iluminação no poste localizado em frente ao nº 32 da Rua Gentil Vicente Carrara – Bairro Parque Jataí. Nº 102/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira Sugere à Administração Municipal para que através da Secretaria de Mobilidade Urbana, estude meios de melhorar a travessia de pedestres na Ponte Benito Sevilha, no Centro. Nº 103/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de implantar um redutor de velocidade (lombada), na Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, 1.593, no Protestantes. Nº 104/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti Sugere à Administração Municipal para que o setor competente providencie limpeza, fiscalização e bloqueio do acesso de área que está sendo utilizada para descarte de entulho e lixo, na área paralela à Rua Zilda Tescaro Sbrana, e paralela à BR-478, pois tem se tornado uma situação insustentável. Nº 105/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção na iluminação pública da Praça Maria José de Oliveira Martins, no Bairro Parque Santos Dumont. Nº 106/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo Sugere à Administração Municipal que faça, em caráter de URGÊNCIA, a limpeza e capinação na Praça localizada entre as Ruas Margarida dos Santos Garcês e Joana Navarro Castilho, Vila Garcia. Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Nº 107/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de construir uma praça pública ou área de convivência com playground e aparelhos de ginástica no terreno de esquina entre a Rua Sebastiana Nunes e Carmelina Garcia, altura do número 1044, Jardim Ana Claudia. Nº 108/21 Autor: Vereador Rogério de Lima Sugere à Administração Municipal que providencie um redutor de velocidade tipo lombada na Av. Altamiro Ferreira da Silva, na altura do nº 137, no Bairro Vossoroca. Nº 109/21 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes Sugere à Administração Municipal que providencie, junto com a Concessionária “Águas de Votorantim”, a regularização no abastecimento de água, sito à Rua Abílio Alves Correia de Toledo Filho, Parque Jataí II.