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materia nº 12/2021

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaPRÉ-PAUTA 12ª S.O.
native_id14107

Autoria

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25/05/2021
(finalizada em 24/05/2021 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 035/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua José Francisco de Queiróz.
Nº 036/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais 
públicos para visita a pacientes internados, e dá outras providências.
Nº 037/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude.
Nº 040/21 Autor: Vereador Luciano da Silva
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do 
espectro autista e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 003/21 Autor: Mesa Diretora
Altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução 
nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).
REQUERIMENTOS
Nº 114/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem 
conhecimento das ocorrências apontadas no relatório de fiscalização feito pelo 
TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do 
Executivo dos exercícios de 2017 e 2018; se todas as unidades escolares e 
unidades básicas de saúde do município possuem Auto de Vistoria do Corpo de 
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Bombeiros - AVCB e Alvará Sanitário de funcionamento; e, em caso negativo, 
qual é o planejamento da atual gestão, para que todas as unidades estejam 
regularizadas; se a Prefeitura poderia realizar uma parceria junto ao Corpo de 
Bombeiros e Vigilância Sanitária, para que sejam feitos seus apontamentos, de 
forma imediata, a fim de que a Prefeitura possa resolver as pendências. 
Questiona também, se o Poder Executivo tem se preocupado com as instalações 
sanitárias dos refeitórios das escolas; e, se os demais prédios públicos do 
município possuem alvarás válidos; e, pede informações correlatas.
Nº 115/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Questiona a Administração para que informe se a atual gestão adotar medidas 
necessárias a fim de melhorar os índices de formação do IEGM - Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal; se a gestão passada submetia, anualmente, as 
contas da Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação 
(Em caso negativo, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação 
analise as contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); se atualmente, Votorantim faz o 
abastecimento de água tratada para toda a população residente no município; se 
existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das 
contribuições devidas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em 
Votorantim; quais são os próprios públicos municipais que ainda não possuem 
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; se a Prefeitura elaborou um 
cronograma de manutenção preventiva e substituição periódica dos veículos que 
integram sua frota; se a atual gestão poderia elaborar uma campanha de 
conscientização de seus servidores para o uso racional de recursos naturais; se a 
Prefeitura possui um espaço físico para o recebimento de chamadas e 
organização de atendimento que competem à Defesa Civil; se há possibilidade 
da atual gestão criar um sistema de alertas e alarmes, para possíveis ocorrências 
de desastres de grandes proporções; e pede informações e providências 
relacionadas aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCESP relacionados às contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, relativas 
ao exercício de 2018.
Nº 116/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por 
meio do Departamento de Trânsito e Transportes (DTT), poderia realizar 
estudos para realizar melhorias no trânsito da Avenida Gisele Constantino, nas 
proximidades do Jardim karolyne, onde há congestionamentos, principalmente 
nos horários de pico; e, se há possibilidade de construir um acesso no canteiro 
central da referida avenida, na direção da Rua Aracy Velasco Gonçalves, 
monitorado por um conjunto semafórico, para facilitar o acesso dos motoristas 
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que saem do Jardim karolyne, com destino ao sentido oposto da Avenida Gisele 
Constantino.
Nº 117/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal faz treinamentos de 
colaboradores para Brigadas de Incêndios; se a Prefeitura dispõe de 
colaboradores devidamente capacitados, para atuar em situações de emergência, 
em cada órgão público; com qual periodicidade é realizado o treinamento desses 
profissionais; se a atual gestão tem ciência da necessidade de haver pessoas 
capacitadas para atuarem, em casos de emergência, primeiros-socorros e 
incêndios nos diversos órgãos públicos; e, se existe uma parceria entre a 
Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros, para a realização desses 
treinamentos.
Nº 118/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração poderia realizar uma ampla revitalização no 
Parque Ecológico “Jhosely Lopes dos Santos”, no Parque Jataí, incluindo a 
manutenção do playground e dos aparelhos de ginástica; a limpeza da área; o 
serviço de poda das árvores que se encontram entre o cabeamento da rede 
elétrica que passa pelo entorno; bem como, a manutenção de toda extensão da 
pista de caminhada; bem como, disponibilizar um ponto de água com torneira, 
para que os munícipes que cuidam voluntariamente do local (do lado da Rua 
Gentil Vicente Carrara), possam irrigar as plantas que cultivam no local.
Nº 119/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão 
oferecer áreas públicas ociosas através de concessão ou comodato, para 
incentivar o funcionamento de pequenas e médias empresas, em Votorantim; 
quantas pequenas e médias empresas desfrutam de áreas públicas de nossa 
cidade, em regime de concessão ou comodato; como são feitas as divulgações 
das áreas públicas disponíveis para as empresas; quais são os critérios usados 
para a concessão ou comodato; e, pede informações correlatas.
Nº 120/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona se a Administração tem ciência da importância do Poder Público
fornecer alimentação para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade 
que vivem em Votorantim; se há possibilidade de a Secretaria competente 
realizar o cadastro dos “moradores de rua”, colhendo informações relevantes 
para fins de auxílio social; se já foi realizado algum levantamento, para ter 
conhecimento da quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade 
econômica que estão “morando” nas ruas, em prédios e espaços abandonados; 
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quantas pessoas em extrema condição de vulnerabilidade recebem alimentação 
diária do Poder Público; em quais locais são distribuídas as refeições, e qual a 
periodicidade do fornecimento durante o dia; se há possibilidade da elaboração e 
execução de um projeto, com a finalidade de fornecer às pessoas em situação de 
rua, alimentação acondicionada em marmitex, em horário próprio, nas unidades 
de educação; e, pede informações correlatas.
Nº 121/21 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona se a Administração tem conhecimento do problema que está afetando 
os moradores da parte baixa da Rua Manoel Siqueira, onde está havendo despejo 
irregular de entulhos que aos poucos está soterrando o curso d’água ali existente; 
se existe algum projeto para resolver o problema, como por exemplo, a 
colocação de gradil e calçamento nesse local; e se a Administração Municipal 
poderia promover um estudo, com o objetivo de obstruir o acesso de moradores, 
impedindo dessa forma, o depósito irregular de entulhos no local.
Nº 122/21 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe quem são os responsáveis diretos 
pelo Sistema Eletrônico de Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC) e pelo 
Serviço Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC) da Prefeitura Municipal de 
Votorantim; qual é a forma de organização feita junto ao sistema de solicitações 
do (e-SIC) e (SIIC), desde a entrada dos pedidos feitos pela população até o 
final do procedimento de conclusão dos serviços executados; se o Poder 
Executivo poderia encaminhar uma planilha, informando quantas solicitações já 
foram protocoladas, desde o início do ano de 2021, individualizando os dois 
sistemas de recebimentos de pedidos feitos pela população, através do (e-SIC) e 
(SIIC); como são atendidos os pedidos de manutenção, nos finais de semana e 
feriados, especificamente em relação aos sistemas do (e-SIC) e (SIIC); qual foi o 
investimento na área digital, visando melhorar o atendimento da população 
através dos mecanismos atuais disponíveis; se existe a possibilidade de criar um 
"Portal do Cidadão" mais abrangente, estipulando uma previsão de prazo para 
execução dos serviços, de forma mais transparente à população; e, pede 
informações correlatas.
Nº 123/21 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração Municipal poderia elaborar um projeto para 
implantação de “Pátios para Estacionamento de Caminhões”, em locais 
estratégicos, próximos das rodovias que cortam o município; e, pede 
informações correlatas.
Nº 124/21 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
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Questiona se a atual gestão já fez contatos com a empresa Águas de Votorantim, 
solicitando uma revisão do percentual dos valores aplicados para o pagamento e 
tarifas de água e esgoto de prédios públicos; e qual é a média dos valores que 
são pagos mensalmente à Empresa Águas de Votorantim pelo serviço de água e 
esgoto nos prédios públicos.
INDICAÇÕES
Nº 101/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal para que o setor competente, em caráter de 
URGÊNCIA, instale um braço de iluminação no poste localizado em frente ao nº 
32 da Rua Gentil Vicente Carrara – Bairro Parque Jataí.
Nº 102/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal para que através da Secretaria de Mobilidade 
Urbana, estude meios de melhorar a travessia de pedestres na Ponte Benito 
Sevilha, no Centro.
Nº 103/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, estude a 
possibilidade de implantar um redutor de velocidade (lombada), na Avenida 
Reverendo José Manoel da Conceição, 1.593, no Protestantes.
Nº 104/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti 
Sugere à Administração Municipal para que o setor competente providencie 
limpeza, fiscalização e bloqueio do acesso de área que está sendo utilizada para 
descarte de entulho e lixo, na área paralela à Rua Zilda Tescaro Sbrana, e 
paralela à BR-478, pois tem se tornado uma situação insustentável.
Nº 105/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção 
na iluminação pública da Praça Maria José de Oliveira Martins, no Bairro Parque 
Santos Dumont.
Nº 106/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo 
Sugere à Administração Municipal que faça, em caráter de URGÊNCIA, a 
limpeza e capinação na Praça localizada entre as Ruas Margarida dos Santos 
Garcês e Joana Navarro Castilho, Vila Garcia.
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Nº 107/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de construir uma 
praça pública ou área de convivência com playground e aparelhos de ginástica 
no terreno de esquina entre a Rua Sebastiana Nunes e Carmelina Garcia, altura 
do número 1044, Jardim Ana Claudia.
Nº 108/21 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que providencie um redutor de velocidade 
tipo lombada na Av. Altamiro Ferreira da Silva, na altura do nº 137, no Bairro 
Vossoroca.
Nº 109/21 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes 
Sugere à Administração Municipal que providencie, junto com a Concessionária 
“Águas de Votorantim”, a regularização no abastecimento de água, sito à Rua 
Abílio Alves Correia de Toledo Filho, Parque Jataí II.

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