br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados, e dá outras providências.
native_id14115

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Retirado — Retirado pelo autor através do Ofício nº 277/21 durante a 20ª S.O. em 03/08/2021.
2021-05-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-05-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O. (25/05/2021)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2021
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de 
estimação em hospitais públicos para visita a 
pacientes internados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em 
hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e 
higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de 
saúde do animal.
§ 1º A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital.
§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos, 
deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.
 Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de 
permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados.
§ 1º A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável 
pelo paciente, observado o disposto do §1º do art. 2º.
§ 2º A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital, 
respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição.
§ 3º O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração 
do hospital. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
 LOURIVAL CESARIO DA SILVA
 Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Nos dias atuais, cada vez mais vemos famílias com animais de estimação. Muitos destes animais 
são considerados membros efetivos da família.
Um paciente internado em hospitais, muitas vezes tem em seu animal de estimação um refúgio de 
carinho e alegria, auxiliando, inclusive, na sua própria recuperação.
A internação não é uma experiência agradável, com a possibilidade de levar um animal de 
estimação o ambiente se torna mais alegre e agradável, não só para o dono do animal, mas para todos os 
pacientes.
Os benefícios da relação entre homens e animais para a saúde não é novidade para a ciência. 
Conforme a psicóloga Karina Schutz, especialista em terapia cognitivo - comportamental e diretora da 
“Pet Terapeuta”, tratamentos que utilizam animais na recuperação de pacientes já vêm sendo aplicados 
em diversos países, contabilizando resultados de sucesso. 
Na Inglaterra, onde estudou por três anos e meio, pôde comprovar que o estímulo dos pets em 
ambientes hospitalares, por exemplo, ajuda não somente o paciente, mas toda equipe que convive com o 
animal.
Para Joice Peruzi, veterinária responsável pela Associação Gaúcha de Atividade e Terapia 
Assistida por Animais (Ágata), os estudos que vem sendo realizados desde a década de 1960 indicam que 
o contato do paciente com o seu animal de estimação, ou até mesmo com um animal desconhecido, pode 
trazer melhoras de saúde e qualidade de vida, que vão desde a redução na pressão sanguínea e nos 
batimentos cardíacos até a sensação de felicidade e relaxamento.
Pelos comprovados testes e argumento de melhora da condição do paciente, vimos nesta 
propositura, relevante significado.
Por todo exposto conto com a apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

open original →