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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2021
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de
estimação em hospitais públicos para visita a
pacientes internados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em
hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e
higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de
saúde do animal.
§ 1º A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital.
§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos,
deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.
Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de
permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados.
§ 1º A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável
pelo paciente, observado o disposto do §1º do art. 2º.
§ 2º A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital,
respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição.
§ 3º O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração
do hospital.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Nos dias atuais, cada vez mais vemos famílias com animais de estimação. Muitos destes animais
são considerados membros efetivos da família.
Um paciente internado em hospitais, muitas vezes tem em seu animal de estimação um refúgio de
carinho e alegria, auxiliando, inclusive, na sua própria recuperação.
A internação não é uma experiência agradável, com a possibilidade de levar um animal de
estimação o ambiente se torna mais alegre e agradável, não só para o dono do animal, mas para todos os
pacientes.
Os benefícios da relação entre homens e animais para a saúde não é novidade para a ciência.
Conforme a psicóloga Karina Schutz, especialista em terapia cognitivo - comportamental e diretora da
“Pet Terapeuta”, tratamentos que utilizam animais na recuperação de pacientes já vêm sendo aplicados
em diversos países, contabilizando resultados de sucesso.
Na Inglaterra, onde estudou por três anos e meio, pôde comprovar que o estímulo dos pets em
ambientes hospitalares, por exemplo, ajuda não somente o paciente, mas toda equipe que convive com o
animal.
Para Joice Peruzi, veterinária responsável pela Associação Gaúcha de Atividade e Terapia
Assistida por Animais (Ágata), os estudos que vem sendo realizados desde a década de 1960 indicam que
o contato do paciente com o seu animal de estimação, ou até mesmo com um animal desconhecido, pode
trazer melhoras de saúde e qualidade de vida, que vão desde a redução na pressão sanguínea e nos
batimentos cardíacos até a sensação de felicidade e relaxamento.
Pelos comprovados testes e argumento de melhora da condição do paciente, vimos nesta
propositura, relevante significado.
Por todo exposto conto com a apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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