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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude.
native_id14116

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/06/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-06-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 29/06/2021.
2021-05-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-05-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O. (25/05/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia 
Municipal da Juventude.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude, previamente 
estabelecido no dia 12 de agosto, a ser comemorada anualmente na mesma data do Dia Internacional da 
Juventude.
Parágrafo Único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de conscientização, 
incentivo e valorização da Juventude.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende instituir uma data de conscientização da juventude, sobre a 
importância da educação e do papel da juventude como protagonista do processo de aprendizagem.
A inspiração para esta Lei está no Dia Internacional da Juventude, que foi criado por resolução da 
Assembleia Geral da ONU, em resposta à recomendação da Conferência Mundial de Ministros 
Responsáveis pela Juventude, reunida em Lisboa, de 8 a 12 de agosto de 1998.
Com a criação do Dia Municipal, pretende-se desenvolver a conscientização da juventude 
votorantinense para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais 
justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, cultural, educacional, profissional e 
pessoal.
A qualidade do ensino e a modernização da escola são fundamentais para diminuir a evasão 
escolar, assim como o combate ao trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e a gravidez 
precoce. Esses fatores são os grandes responsáveis pelo abandono escolar e a consequente falta de 
qualificação profissional. Essa data torna-se uma ferramenta para disseminação desses temas 
extremamente relevantes na vida do jovem, e refletem diretamente no futuro da nossa sociedade.
Propõe-se que as secretarias municipais desenvolvam atividades em sua área de atuação, buscando 
alcançar os objetivos propostos acima.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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