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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia
Municipal da Juventude.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude, previamente
estabelecido no dia 12 de agosto, a ser comemorada anualmente na mesma data do Dia Internacional da
Juventude.
Parágrafo Único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de conscientização,
incentivo e valorização da Juventude.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende instituir uma data de conscientização da juventude, sobre a
importância da educação e do papel da juventude como protagonista do processo de aprendizagem.
A inspiração para esta Lei está no Dia Internacional da Juventude, que foi criado por resolução da
Assembleia Geral da ONU, em resposta à recomendação da Conferência Mundial de Ministros
Responsáveis pela Juventude, reunida em Lisboa, de 8 a 12 de agosto de 1998.
Com a criação do Dia Municipal, pretende-se desenvolver a conscientização da juventude
votorantinense para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais
justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, cultural, educacional, profissional e
pessoal.
A qualidade do ensino e a modernização da escola são fundamentais para diminuir a evasão
escolar, assim como o combate ao trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e a gravidez
precoce. Esses fatores são os grandes responsáveis pelo abandono escolar e a consequente falta de
qualificação profissional. Essa data torna-se uma ferramenta para disseminação desses temas
extremamente relevantes na vida do jovem, e refletem diretamente no futuro da nossa sociedade.
Propõe-se que as secretarias municipais desenvolvam atividades em sua área de atuação, buscando
alcançar os objetivos propostos acima.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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