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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038, DE 2021
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de
27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política
municipal de atendimento a pessoa com
transtornos do espectro autista e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei 2796, de 27 de janeiro de 2021, com a
seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§ 3º O laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, trouxe diretrizes de uma política municipal de
atendimento aos portadores de transtornos do espectro do autismo, e também a finalidade de
conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do Autismo, através da publicidade e a
identificação desde o Autismo infantil, inclusive, com material expresso específico.
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, que afeta a capacidade de comunicação
do indivíduo, sua socialização e também seu comportamento.
A exigência de laudos atualizados já não é mais justificável por se tratar de um transtorno de
caráter permanente, e aprovar uma legislação que determina ser permanente o laudo médico-pericial
que identifique o autismo, reflete o fato de que essa condição é constitutiva do indivíduo e é
acompanhada por toda a sua vida.
Logo, essa alteração visa tão somente dar maior respeito e razoabilidade ao tratamento das
pessoas com transtorno do espectro autista e de seus familiares.
Face ao aspecto jurídico, a matéria é da competência do Município, uma vez que o Art. 23,
inciso II, da Constituição Federal estatui que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
...
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência”.
E mais, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da mesma Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Na mesma esteira dos mandamentos constitucionais já mencionados, a Lei Orgânica do
Município de Votorantim estabelece que:
“Art. 15 É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado,
observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.”
“Art. 19. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual.”
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, baseado no princípio constitucional de que é dever do poder público e interesse da nação
a garantia da vida, a saúde e das pessoas portadoras de deficiência, apresento este projeto de lei, rogo
pelo apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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