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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAltera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/06/2021.
2021-06-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 29/06/2021.
2021-05-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-05-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O. (25/05/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 2021
Altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do 
art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março 
de 1994 (Regimento Interno).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O “caput” do art. 58 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Votorantim) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – Abertos os trabalhos, no início de cada Sessão Ordinária, um vereador fará a leitura
de um versículo da Bíblia Sagrada, e, em seguida, o 2º Secretário fará a leitura da Ata da reunião 
anterior, que o Presidente considerará aprovada independentemente de votação.” (NR)
Art. 2º Acrescente-se os §§1º e 2º ao art. 58 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que 
terão a seguinte redação:
“§ 1º - A leitura do versículo da Bíblia Sagrada é facultativa e realizar-se-á de forma alternada 
entre os vereadores a cada sessão, respeitando-se a ordem alfabética conforme o nome de registro de 
cada um.
§2º - O vereador que, por qualquer motivo, faltar à sessão em que poderia fazer a leitura da 
Bíblia Sagrada, poderá fazê-lo na sessão subsequente”. 
Parágrafo único. Renumerem-se os demais parágrafos do art. 58 da Resolução nº 03/1994.
Art. 3º O parágrafo único do art. 75 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Votorantim) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - ...
Parágrafo único. No início de cada Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, um 
vereador fará a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, conforme preveem os §§ 1º e 2º do art. 58 
desta norma”. (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
*************************************
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo ampliar a participação dos 
Vereadores nas Sessões Ordinárias e Solenes, tornando-as mais democráticas.
A exemplo de outras Câmaras Municipais que já adotaram essa prática do “rodízio”, a 
leitura de um versículo da Bíblia Sagrada de forma alternada, respeitando a ordem alfabética, faz com que 
todos os Vereadores participem desse momento de reflexão de forma ativa.
Oportuno mencionar que a leitura da bíblia é realizada há muitos anos e esta propositura 
visa apenas alterar a forma como é realizada.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de maio de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
 CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
1º Secretário 2º Secretário

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