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materia nº 114/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento das ocorrências apontadas no relatório de fiscalização feito pelo TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo dos exercícios de 2017 e 2018; se todas as unidades escolares e unidades básicas de saúde do município possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e Alvará Sanitário de funcionamento; e, em caso negativo, qual é o planejamento da atual gestão, para que todas as unidades estejam regularizadas; se a Prefeitura poderia realizar uma parceria junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, para que sejam feitos seus apontamentos, de forma imediata, a fim de que a Prefeitura possa resolver as pendências. Questiona também, se o Poder Executivo tem se preocupado com as instalações sanitárias dos refeitórios das escolas; e, se os demais prédios públicos do município possuem alvarás válidos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 114/21
CONSIDERANDO que é assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição 
Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, o direito à segurança;
CONSIDERANDO que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é o documento 
emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, certificando que 
durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio;
CONSIDERANDO que o Licenciamento Sanitário é o ato legal que permite o funcionamento 
de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares, sendo 
o Alvará Sanitário, o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do 
órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos 
sujeitos ao controle sanitário;
CONSIDERANDO que, nosso município já foi notificado anteriormente por fiscalizações 
ordenadas pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades identificadas com 
relação às instalações prediais, tanto escolares quanto às unidades de saúde; e,
CONSIDERANDO que, as construções que não estiverem regularizadas perante as licenças 
devidas estarão sujeitas a advertências, multas e/ou interdição do local.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo tem conhecimento das ocorrências apontadas no relatório de fiscalização 
feito pelo TCESP referente às Contas do Executivo dos exercícios de 2017 e 2018?
b) Atualmente, todas as unidades escolares e unidades básicas de saúde do município possuem 
AVCB e Alvará Sanitário de funcionamento?
c) Em caso positivo ao item “b”, solicitamos uma cópia desses alvarás, para que possamos 
verificar sua validade.
d) Em caso negativo, qual é o planejamento da atual gestão, para que essas unidades sejam 
regularizadas?
e) Caso ainda existam unidades escolares ou unidades básicas de saúde sem os devidos alvarás, 
a Prefeitura poderia realizar uma parceria junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância 
Sanitária, para que sejam feitos seus apontamentos de forma imediata, para que a Prefeitura 
possa resolver as pendências?
f) O Poder Executivo tem se preocupado com as instalações sanitárias dos refeitórios das 
escolas?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Além de escolas e unidades de saúde, os demais prédios públicos do município possuem 
alvarás válidos?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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