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materia nº 115/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaQuestiona a Administração para que informe se a atual gestão adotar medidas necessárias a fim de melhorar os índices de formação do IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal; se a gestão passada submetia, anualmente, as contas da Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação (Em caso negativo, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação analise as contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); se atualmente, Votorantim faz o abastecimento de água tratada para toda a população residente no município; se existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das contribuições devidas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em Votorantim; quais são os próprios públicos municipais que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 115/21
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP fez algumas 
advertências relacionadas à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, relativas 
ao exercício de 2018, na gestão do Ex-Prefeito, Senhor Fernando de Oliveira Souza;
CONSIDERANDO que as advertências em questão se referem à falta de planejamento, 
encargos, educação, segurança, fiscalização da rede pública municipal de ensino, merenda 
escolar, creches, saúde, fiscalização da saúde, ambiental, denúncias, representações e 
expedientes, entre dezenas de outros assuntos;
CONSIDERANDO que a preocupação deste Vereador é quanto à importância da atual gestão, 
realizar as adequações necessárias, o quanto antes, para que assim, o município de Votorantim, 
fique dentro das legalidades, e, o mais importante, beneficiando a população votorantinenses 
com essas ações;
CONSIDERANDO que dentre os apontamentos feitos pelo TCESP, estão as faltas de 
bibliotecas ou salas de leituras nas escolas públicas de Votorantim, bem como, a falta de 
cobertura nas quadras poliesportivas; e,
CONSIDERANDO ainda que as instalações prediais das unidades escolares de Votorantim 
acumulam inúmeras deformidades (infiltrações, vazamentos, fiação elétrica exposta, entre 
outros). E, que a Prefeitura (na gestão passada) também não ofereceu aos professores, recursos 
para capacitação ou avaliação das competências profissionais. Além disso, conforme o Tribunal 
de Contas, em 2018, os espaços onde eram armazenados os alimentos escolares não eram
apropriados e não possuíam licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Poderia a atual gestão adotar medidas necessárias a fim de melhorar os índices de formação 
do IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal?
b) A atual gestão pode informar se a gestão passada submetia, anualmente, as contas da 
Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação?
c) Em caso negativo ao item “b”, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, através da 
Secretaria da Educação, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação analise as 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo?
d) Atualmente, Votorantim faz o abastecimento de água tratada para toda a população residente 
no município?
e) Existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das contribuições devidas 
ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em Votorantim?
f) Quais são os prédios públicos municipais que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros (Solicitamos o nome e endereço de todos).
g) A Prefeitura elaborou um cronograma de manutenção preventiva e substituição periódica 
dos veículos que integram sua frota? Em caso negativo, o setor competente poderia elaborar 
esse cronograma e nos enviar cópia?
h) O TCESP apontou que parte dos órgãos e entidades que integram à Administração 
Municipal não foi alcançada por campanhas de conscientização de seus servidores para o 
uso racional de recursos naturais. Sendo assim, a atual gestão poderia elaborar uma 
campanha para tal finalidade?
i) A Prefeitura possui um espaço físico para o recebimento de chamadas e organização de 
atendimento que competem à Defesa Civil? Em caso negativo, poderia assim providenciar?
j) Conforme apontamento do Tribunal de Contas, o município de Votorantim poderia criar um 
sistema de alertas e alarmes, para possíveis ocorrências de desastres de grandes proporções?
k) Conforme apontamento do Tribunal de Contas, a Prefeitura não possui um Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação, que estabeleça diretrizes e defina metas para os próximos 
exercícios. Assim sendo, a atual gestão poderia realizar tais adequações?
l) O TCESP fez diversos apontamentos no que diz respeito às condições de conservação das 
instalações prediais, a disponibilidade e o controle dos insumos necessários ao 
funcionamento das unidades de saúde, assim como o controle de presença dos servidores 
que nelas exercem suas atividades profissionais e identificou as seguintes irregularidades: 
banheiros em condições precárias de conservação e higienização; imóveis depredados e sem 
manutenção; medicamentos armazenados em caixa de papelão; compartilhamento indevido 
de ambientes para a realização de procedimentos específicos; inadequação do nicho 
destinado ao descarte de resíduos sólidos hospitalares; ausência de fonte alternativa de 
energia para os refrigeradores que armazenam medicamentos; falta de farmacêuticos que 
fazem a distribuição de medicamentos; sala destinada à esterilização de utensílios médicos,
utilizada como depósito de materiais diversos; ausência de dedetização e desratização 
periódica das unidades; alvarás de funcionamento emitidos pela Vigilância Sanitária com 
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prazo de validade expirado, além de outros apontamentos. Sendo assim, pedimos que a 
atual gestão possa se atentar e tomar as providências necessárias, a fim de sanar as 
problemáticas acima. Solicitamos que envie a esta Casa de Leis cópias de documentos 
que comprovem que tais ajustes estão sendo realizados pela atual gestão. 
Que do deliberado se dê ciência à Defesa Civil de Votorantim; às Secretarias Municipais: 
de Saúde, de Educação, de Finanças, de Negócios Jurídicos, de Serviços Públicos, de
Planejamento de Desenvolvimento, de Administração e de Governo, bem como aos órgãos 
de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Seguem anexas cópias de documentos.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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