| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se a atual gestão adotar medidas necessárias a fim de melhorar os índices de formação do IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal; se a gestão passada submetia, anualmente, as contas da Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação (Em caso negativo, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação analise as contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); se atualmente, Votorantim faz o abastecimento de água tratada para toda a população residente no município; se existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das contribuições devidas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em Votorantim; quais são os próprios públicos municipais que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 115/21 CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP fez algumas advertências relacionadas à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, relativas ao exercício de 2018, na gestão do Ex-Prefeito, Senhor Fernando de Oliveira Souza; CONSIDERANDO que as advertências em questão se referem à falta de planejamento, encargos, educação, segurança, fiscalização da rede pública municipal de ensino, merenda escolar, creches, saúde, fiscalização da saúde, ambiental, denúncias, representações e expedientes, entre dezenas de outros assuntos; CONSIDERANDO que a preocupação deste Vereador é quanto à importância da atual gestão, realizar as adequações necessárias, o quanto antes, para que assim, o município de Votorantim, fique dentro das legalidades, e, o mais importante, beneficiando a população votorantinenses com essas ações; CONSIDERANDO que dentre os apontamentos feitos pelo TCESP, estão as faltas de bibliotecas ou salas de leituras nas escolas públicas de Votorantim, bem como, a falta de cobertura nas quadras poliesportivas; e, CONSIDERANDO ainda que as instalações prediais das unidades escolares de Votorantim acumulam inúmeras deformidades (infiltrações, vazamentos, fiação elétrica exposta, entre outros). E, que a Prefeitura (na gestão passada) também não ofereceu aos professores, recursos para capacitação ou avaliação das competências profissionais. Além disso, conforme o Tribunal de Contas, em 2018, os espaços onde eram armazenados os alimentos escolares não eram apropriados e não possuíam licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos preste as seguintes informações: a) Poderia a atual gestão adotar medidas necessárias a fim de melhorar os índices de formação do IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal? b) A atual gestão pode informar se a gestão passada submetia, anualmente, as contas da Secretaria da Educação à análise do Conselho Municipal de Educação? c) Em caso negativo ao item “b”, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, através da Secretaria da Educação, poderia solicitar que o Conselho Municipal de Educação analise as 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO contas da referida Secretaria, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? d) Atualmente, Votorantim faz o abastecimento de água tratada para toda a população residente no município? e) Existem medidas para impedir a ocorrência de atrasos no repasse das contribuições devidas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social em Votorantim? f) Quais são os prédios públicos municipais que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (Solicitamos o nome e endereço de todos). g) A Prefeitura elaborou um cronograma de manutenção preventiva e substituição periódica dos veículos que integram sua frota? Em caso negativo, o setor competente poderia elaborar esse cronograma e nos enviar cópia? h) O TCESP apontou que parte dos órgãos e entidades que integram à Administração Municipal não foi alcançada por campanhas de conscientização de seus servidores para o uso racional de recursos naturais. Sendo assim, a atual gestão poderia elaborar uma campanha para tal finalidade? i) A Prefeitura possui um espaço físico para o recebimento de chamadas e organização de atendimento que competem à Defesa Civil? Em caso negativo, poderia assim providenciar? j) Conforme apontamento do Tribunal de Contas, o município de Votorantim poderia criar um sistema de alertas e alarmes, para possíveis ocorrências de desastres de grandes proporções? k) Conforme apontamento do Tribunal de Contas, a Prefeitura não possui um Plano Diretor de Tecnologia da Informação, que estabeleça diretrizes e defina metas para os próximos exercícios. Assim sendo, a atual gestão poderia realizar tais adequações? l) O TCESP fez diversos apontamentos no que diz respeito às condições de conservação das instalações prediais, a disponibilidade e o controle dos insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde, assim como o controle de presença dos servidores que nelas exercem suas atividades profissionais e identificou as seguintes irregularidades: banheiros em condições precárias de conservação e higienização; imóveis depredados e sem manutenção; medicamentos armazenados em caixa de papelão; compartilhamento indevido de ambientes para a realização de procedimentos específicos; inadequação do nicho destinado ao descarte de resíduos sólidos hospitalares; ausência de fonte alternativa de energia para os refrigeradores que armazenam medicamentos; falta de farmacêuticos que fazem a distribuição de medicamentos; sala destinada à esterilização de utensílios médicos, utilizada como depósito de materiais diversos; ausência de dedetização e desratização periódica das unidades; alvarás de funcionamento emitidos pela Vigilância Sanitária com 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO prazo de validade expirado, além de outros apontamentos. Sendo assim, pedimos que a atual gestão possa se atentar e tomar as providências necessárias, a fim de sanar as problemáticas acima. Solicitamos que envie a esta Casa de Leis cópias de documentos que comprovem que tais ajustes estão sendo realizados pela atual gestão. Que do deliberado se dê ciência à Defesa Civil de Votorantim; às Secretarias Municipais: de Saúde, de Educação, de Finanças, de Negócios Jurídicos, de Serviços Públicos, de Planejamento de Desenvolvimento, de Administração e de Governo, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem anexas cópias de documentos. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador