| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência da importância do Poder Público fornecer alimentação para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade que vivem em Votorantim; se há possibilidade de a Secretaria competente realizar o cadastro dos “moradores de rua”, colhendo informações relevantes para fins de auxílio social; se já foi realizado algum levantamento, para ter conhecimento da quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que estão “morando” nas ruas, em prédios e espaços abandonados; quantas pessoas em extrema condição de vulnerabilidade recebem alimentação diária do Poder Público; em quais locais são distribuídas as refeições, e qual a periodicidade do fornecimento durante o dia; se há possibilidade da elaboração e execução de um projeto, com a finalidade de fornecer às pessoas em situação de rua, alimentação acondicionada em marmitex, em horário próprio, nas unidades de educação; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 120/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 6º, o seguinte: “são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”; e, a Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece em seu artigo 201, alínea “c”, que: “compete ao Conselho Municipal de saúde executar serviços de alimentação e nutrição”; CONSIDERANDO que o direito de alimentação é um dos tantos direitos fundamentais da pessoa humana, competindo ao Poder Público executar programas voltados à alimentação, para a garantia da verdadeira aplicabilidade dessas normas supramencionas; CONSIDERANDO que, em um de seus pronunciamentos, através das redes sociais, a Senhora Prefeita Municipal informou sobre a criação e a execução de programa de acolhimento de pessoas sem moradia, nesta estação do ano, de baixa temperatura, fazendo o acolhimento, em imóveis de domínio público do município. Sendo assim, entendemos, por bem, requerer à Administração que estude a possibilidade da realização de cadastro unificado dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, com a finalidade precípua de manter um cadastro simplificado e fornecer o auxílio necessário; CONSIDERANDO que esse cadastro servirá tanto para a identificação, como para a localização dessas pessoas, cujos familiares porventura não saibam de seus paradeiros, bem como, possibilitará a criação de uma logística, por exemplo, nas unidades municipais de educação, para um possível fornecimento de alimentação aos “moradores de rua”, em locais estratégicos de nossa cidade, de forma que os mesmos possam retirar suas refeições acondicionadas em embalagens próprias, do tipo marmitex. Sabemos que há verba pública destinada e empenhada para a alimentação dos alunos, contudo, faz-se necessário a assistência social para os moradores de rua, respeitando a sua dignidade como pessoa; CONSIDERANDO que, pensando estrategicamente na utilização de prédios públicos, equipados com cozinha, as unidades educacionais serviriam para tal propósito de fornecer alimentação para essas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, mediante simples cadastro, em horário próprio, que não dificultasse ou atrapalhasse as atividades escolares. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Administração tem ciência da importância do Poder Público fornecer alimentação para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que vivem em nosso município? b) Há possibilidade de a Secretaria competente realizar o cadastro dos “moradores de rua”, colhendo informações relevantes para fins de auxílio social? c) A Administração já realizou algum levantamento, para ter conhecimento da quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que estão “morando” nas ruas, em prédios e espaços abandonados? d) Em caso negativo ao item “c”, é possível realizar esse estudo visando ter conhecimento detalhado desta situação, para que medidas administrativas sejam tomadas? e) Atualmente, quantas pessoas em extrema condição de vulnerabilidade de nosso município recebem alimentação diária do Poder Público? f) Em caso positivo ao item “c”, em quais locais são distribuídas as refeições, e qual a periodicidade do fornecimento durante o dia, nos períodos da manhã, tarde e noite? g) Há possibilidade de a Administração elaborar e executar um projeto, com a finalidade de fornecer às pessoas em situação de rua, a alimentação acondicionada em marmitex, em horário próprio, aproveitando a cozinha das escolas para a preparação de refeições? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; Jovem Pan; e, Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador