| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe quem são os responsáveis diretos pelo Sistema Eletrônico de Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC) e pelo Serviço Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC) da Prefeitura Municipal de Votorantim; qual é a forma de organização feita junto ao sistema de solicitações do (e-SIC) e (SIIC), desde a entrada dos pedidos feitos pela população até o final do procedimento de conclusão dos serviços executados; se o Poder Executivo poderia encaminhar uma planilha, informando quantas solicitações já foram protocoladas, desde o início do ano de 2021, individualizando os dois sistemas de recebimentos de pedidos feitos pela população, através do (e-SIC) e (SIIC); como são atendidos os pedidos de manutenção, nos finais de semana e feriados, especificamente em relação aos sistemas do (e-SIC) e (SIIC); qual foi o investimento na área digital, visando melhorar o atendimento da população através dos mecanismos atuais disponíveis. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 122/21 CONSIDERANDO que o Poder Executivo utiliza de dois sistemas de serviços de atendimento à população, no que se refere a receber pedidos de serviços em geral: Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e o Sistema Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC), sistemas esses que permitem qualquer pessoa solicitar serviços e ter acesso às informações e acompanhamento dos prazos de respostas referentes às solicitações realizadas; CONSIDERANDO que, diariamente, estamos recebendo em nosso gabinete, inúmeras reclamações sobre a demora na execução dos serviços solicitados através dos referidos sistemas e sobre a falta de informações, as quais deveriam ser inseridas no sistema (com relação ao trâmite do pedido feito pelos munícipes); entretanto, sabemos que esses sistemas de atendimento à população foram criados para atender às solicitações dos munícipes em todos os departamentos do Poder Executivo, com a finalidade de dar respostas rápidas e demonstrar transparência, nos trâmites dos pedidos, que são acompanhados por protocolos no site da Prefeitura; CONSIDERANDO que este Vereador, por circular pelos bairros, por várias vezes, pode perceber que existem diversos protocolos de solicitações feitas pela população de serviços que muitas vezes, referem–se ao mesmo local, que estão em aberto na Prefeitura, e; com prazos expirados, enquanto que o Poder Executivo nada faz para atender, muito menos, foi inserido no atual sistema de atendimento eletrônico qualquer tipo de informação; aliás, alguns munícipes solicitantes inconformados, nos disseram, que sequer um prazo por escrito, para a execução dos serviços solicitados é informado, mesmo havendo vários protocolos no sistema oferecido pela Prefeitura; CONSIDERANDO que este Vereador, ao pesquisar no site oficial do município, os dados referentes aos serviços solicitados através dos sistemas, constatou dados totalmente irregulares em relação aos números de atendimentos; e, CONSIDERANDO finalmente que este Vereador jamais se curvará diante das desídias das más execuções de trabalhos do serviço público, especialmente, quando atinge a população menos favorecida; no caso em tela, seremos incansáveis em nossas fiscalizações, pois a população clama por rapidez e transparência nos trabalhos dos serviços públicos, nessa toada, que estamos exigindo uma melhor qualidade no atendimento e respostas transparentes à nossa população que já está passando por tantas dificuldades, principalmente nesse momento de pandemia que está sendo tão desolador. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) Quem são os responsáveis diretos pelo Sistema Eletrônico de Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC) e pelo Serviço Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC) da Prefeitura Municipal de Votorantim? b) Qual é a forma de organização feita junto ao sistema de solicitações do (e-SIC) e (SIIC)? Poderia nos encaminhar a formatação, desde a entrada dos pedidos feitos pela população até o final do procedimento de conclusão dos serviços executados? c) O Poder Executivo poderia nos encaminhar uma planilha, informando quantas solicitações já foram protocoladas, desde o início do ano de 2021, individualizando os dois sistemas de recebimentos de pedidos feitos pela população, através do (e-SIC) e (SIIC), demonstrando especialmente a quantidade de solicitações feitas, as que estão em andamento e as que já foram executadas pelo Poder Público? d) Tendo em vista, a constatação dos dados apresentados junto ao site oficial do Município, onde constam pedidos feitos em quantidades menores que as de serviços já executados e aos que estão em andamento, solicitamos que nos informe de onde foram extraídas essas informações e se elas estão transparentes da forma que deveriam ser feitas pelo Poder Executivo? e) Como são atendidos os pedidos de manutenção, nos finais de semana e feriados, especificamente em relação aos sistemas do (e-SIC) e (SIIC)? f) Qual foi o investimento na área digital, visando melhorar o atendimento da população através dos mecanismos atuais disponíveis? g) Existe a possibilidade de criar um "Portal do Cidadão" mais abrangente, estipulando uma previsão de prazo para execução dos serviços, de forma mais transparente à população? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de maio de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador