br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaRegulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.
native_id14156

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/07/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-07-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 13/07/2021.
2021-06-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13ª S.O. (01/06/2021)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 040, DE 2021
Regulamenta a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público, denominada 
“parklet”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, 
denominada “parklet”.
Art. 2º. Considera-se “parklet” a ampliação do passeio público, realizada por meio da 
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, 
equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, 
paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações 
artísticas.
Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente 
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º. A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por requerimento de 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado. O pedido de instalação e manutenção de parklet, 
será instaurado na Secretaria competente.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - Cópia de comprovante de residência.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do
Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações
subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 4º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguintes elementos:
I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, 
incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários 
instalados no passeio nos 20 m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;
II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 
2º deste decreto;
III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada 
do parklet previstos neste decreto e na legislação aplicável.
§ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às
diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SPD e pelo 
departamento de trânsito e transportes, bem como aos seguintes requisitos:
I - A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de 
comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e 
quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas 
perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;
II - A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12 cm (doze
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser 
reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
III - A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - O parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 
50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três 
centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
V - O parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI - O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
VII – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VIII - Remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em 
remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
§ 2º O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m (quinze metros) do 
bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias 
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com 
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem 
poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes 
expedidas pelo departamento de trânsito e transportes.
§ 3º Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o
estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Art. 5º. Caberá à Secretaria competente regulamentar as formas de atendimento ao 
interesse público e a conveniência do pedido de instalação dos parklets.
Art. 6º. Caberá à Secretaria competente definir o termo de cooperação para instalação, 
manutenção e remoção do parklet.
Art. 7º. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15 m² (quinze 
decímetros quadrados) e instalada a uma altura máxima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) 
do nível da calçada, para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet 
instalado.
§ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre 
o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em 
caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo 
admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
§ 2º Não será permitida a utilização de elementos tais como logotipo, imagens, fotos, 
pinturas, textos e apliques nos parklets, com fins promocionais ou publicitários, que visem 
chamar atenção da população para ofertas.
§ 3º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
§ 4º O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso 
do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20 m (vinte centímetros) por 0,30 m (trinta 
centímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público 
acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu 
mantenedor”.
Art. 8º. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras 
na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado 
da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de 
interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção 
do equipamento em até 72 h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao 
seu estado original. 
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 9º. O abandono ou a desistência pelo mantenedor não dispensa a obrigação de 
remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 10º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 11º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei 
correrão através de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
********************
JUSTIFICATIVA
Ampliação da oferta de espaços públicos que possam ser utilizados recreativamente pela 
população, promovendo aos cidadãos maior convivência e interação social.
Incentivo ao comércio local, pois a instalação de um parklet possibilita o descanso dos 
pedestres, o espaço atrai clientes em potencial. Estudos apontam o aumento de 14% em vendas 
de lojas próximas a parklets com bancos.
Estimulo de processos participativos, onde as pessoas participam ativamente na 
conquista, construção e manutenção dos parklets, podendo assim tirar o máximo proveito do 
espaço público.
Tornando a cidade mais atrativa e aconchegante com espaços arborizados e ajardinados, 
podendo obter intervenções artísticas e arquitetônicas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 1º de junho 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

open original →