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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2021.
Regulamenta a divulgação de dados referentes às
atividades administrativas, legislativas e
orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V – desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
VI - facilidade de acesso às informações disponibilizadas no Portal da Transparência.
Parágrafo único. A Câmara Municipal providenciará manual para o acesso às informações previstas
nesta Resolução, que será disponibilizado eletronicamente.
Art. 2º Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Parágrafo único. A classificação da informação como sigilosa observará o disposto na Lei Federal
n.° 12.527/2011.
Art. 3º Todas as informações não classificadas como sigilosas, na forma da Lei, são de acesso
público e deverão constar no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em local de fácil acesso, sendo
desnecessária a identificação do interessado.
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Art. 4º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra
e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de
100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu
uso indevido.
Art. 5º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Informações referentes às atividades administrativas e legislativas:
a. Pauta das sessões legislativas;
b. Projetos legislativos acompanhados da Exposição de Motivos, autoria e eventuais Emendas;
c. Pareceres das Comissões Parlamentares e do Departamento Jurídico;
d. Requerimentos e Indicações separados por assunto e autor;
e. Normas Municipais;
f. Processos tramitados na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
g. Processos tramitados nas Comissões Especiais de Inquérito;
h. Processos tramitados nas Comissões de Estudo;
i. Atos internos e Portarias;
II – Informações referentes às despesas orçamentárias:
a. Nos Processos Administrativos Licitatórios:
1. Despacho motivador da aquisição (justificativa);
2. Declaração de disponibilidade orçamentária;
3. Orçamentos para aferição do preço de mercado (cotação de preços);
4. Pareceres Jurídicos;
5. Aprovação do Termo de Referência, Edital e Anexos;
6. Aviso de licitação;
7. Edital de licitação;
8. Ata da Sessão Pública;
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9. Termo de homologação;
10. Contratos e eventuais aditamentos;
11. Indicação do fiscal do contrato;
12. Relatórios do gestor do contrato;
13. Pagamentos;
b. Relação dos empenhos pagos no mês, para os casos de contratações diretas em que o instrumento
de contrato for substituído por nota de empenho;
c. Atribuições, requisitos para os cargos, cargas horárias e remuneração dos servidores públicos
efetivos e comissionados;
d. Horas extras pagas com a devida justificativa;
e. Despesas discriminadas de cada Gabinete Parlamentar, contendo:
1. Material de escritório;
2. Postagens;
3. Combustível, Pedágio e Manutenção do veículo;
4. Alimentação;
5. Viagens;
f. Despesas com servidores terceirizados;
g. Despesas com estagiários;
h. Relatórios produzidos pelo Controle Interno.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo constituem rol exemplificativo, não
excluindo a divulgação de outras consideradas de interesse público ou previstas em normas estaduais e
federais.
Art. 6º Para atendimento do disposto nesta Resolução, cada setor, por meio de seu chefe imediato,
ficará responsável por produzir as informações relacionadas às suas atribuições e encaminhá-las à
Coordenadoria de Informática no prazo previamente estabelecido por esta.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor a sanções,
na forma do parágrafo único do artigo subsequente.
Art. 7º Considera-se ato contrário à Ética Parlamentar, punível na forma da Resolução n.° 02/2012
(Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim), impedir ou dificultar, por
qualquer meio, a produção e divulgação das informações de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. O servidor público que incorrer na prática dos atos previstos no caput deste artigo,
será punido na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.090/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim).
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Art. 8º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará os responsáveis, ainda, às penalidades
previstas no art. 32 da Lei Federal n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verba própria consignada
no Orçamento.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente Proposta tem por finalidade moralizar a Câmara Municipal de Votorantim, incentivando
o controle social das atividades e gastos do Legislativo Municipal.
Com efeito, é compromisso assumido pela Mesa Diretora (Biênio 2021/2022), resgatar a imagem
da Casa de Leis perante a população e essa medida vai ao encontro deste objetivo.
Os dispositivos ora apresentados facilitam o controle das atividades da Casa Legislativa,
notadamente no que se refere aos gastos realizados, dando ênfase às informações relativas às contratações
e despesas dos Gabinetes Parlamentares.
De fato, uma gestão que se preocupa em dar transparências dos seus atos mostra que não tem nada
a esconder da população.
Além da transparência, o Projeto é assertivo ao prever sanções pelo descumprimento das ações nele
previstas, revelando que o compromisso com a moralidade e economicidade é medida que será levada a
sério pela atual Gestão.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Proposta para que juntos possamos dar mais um passo em direção à moralidade administrativa, honrando a
população que nos elegeu.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1° de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente