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Ofício nº 019/2021 – CM
Ref,: Proc. Adm. nº 1907/2021
Votorantim, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com base nos artigos 82, IV e 57 da Lei Orgânica do Município, e
parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, constante do processo
administrativo supra, e nos termos do disposto na Constituição do Estado
de São Paulo, por legislar em matéria de competência privativa da chefe
do executivo.
“A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da
separação de poderes, prevista na Constituição Paulista e aplicável aos
municípios (arts. 5º, 47,II,XIV e XIX,a e144).”
Portanto procedemos o veto a emenda aditiva nº01/2021 do Projeto de
Lei Ordinária nº 022/2021, que inseriu o Parágrafo único ao artigo 12 do
referido Projeto de Lei, por haver impedimento de ordem constitucional e
orgânica, não podendo ser inserido o Parágrafo Único ao artigo 12 do
Projeto de Lei encaminhado pelo executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar
a emenda aditiva nº01/2021 que inseriu o Parágrafo único ao artigo 12 do
Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, remetendo a Vossa Excelência para
as providências de praxe.
Atenciosamente.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Cláudio Pereira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP
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