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materia nº 2/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaVeto TOTAL a Emenda Aditiva nº 01/21 do Projeto de Lei Ordinária nº 22/21, que revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências.
native_id14162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Mantido — Veto mantido na 17ª Sessão Ordinária, em 29/06/2021.
2021-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 29/06/2021.
2021-06-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13ª S.O. (01/06/2021)

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texto original #

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Ofício nº 019/2021 – CM
Ref,: Proc. Adm. nº 1907/2021
Votorantim, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com base nos artigos 82, IV e 57 da Lei Orgânica do Município, e 
parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, constante do processo 
administrativo supra, e nos termos do disposto na Constituição do Estado 
de São Paulo, por legislar em matéria de competência privativa da chefe 
do executivo.
“A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da 
separação de poderes, prevista na Constituição Paulista e aplicável aos 
municípios (arts. 5º, 47,II,XIV e XIX,a e144).” 
Portanto procedemos o veto a emenda aditiva nº01/2021 do Projeto de 
Lei Ordinária nº 022/2021, que inseriu o Parágrafo único ao artigo 12 do 
referido Projeto de Lei, por haver impedimento de ordem constitucional e 
orgânica, não podendo ser inserido o Parágrafo Único ao artigo 12 do 
Projeto de Lei encaminhado pelo executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar
a emenda aditiva nº01/2021 que inseriu o Parágrafo único ao artigo 12 do 
Projeto de Lei Ordinária nº 022/2021, remetendo a Vossa Excelência para 
as providências de praxe.
Atenciosamente.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Cláudio Pereira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP

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